DOE 23/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº057  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº41/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.046.252-6
RAIMUNDO VIEIRA DE MESQUITA
02
06.576.284-3
VISUAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 13/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.21237
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, 
FAZ SABER, que VIANA E RODRIGUES LTDA, CGF 06.783979-7, fica INTIMADO, a tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 202321237,a 
SE MANIFESTAR A CERCA DAS NFE DE ENTRADAS INTERESTADUAIS, QUE CONSTAM COMO NÃO REGISTRADAS NO SISTEMA DE 
TRANSITO – SITRAM, NO PERÍODO DE 01/01/2018 A 29/09/2022, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º 15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE 
ou responsável abaixo relacionado, INTIMADO a, no prazo de 10(dez) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal 
em que é parte interessada, conforme especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral - Ce, 28 de fevereiro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº118/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 14 de março de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº118/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.604.845-1
FABIOLA TRIGUEIRO PIANCO ME
2023.20369
02
06.604.845-1
FABIOLA TRIGUEIRO PIANCO ME
2023.20372
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº119/2023- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO 
DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, 
caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impug-
nar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO N°:2023.20369/ 2023.20372) no presente Termo de Conclusão ou recolher 
o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 14 de março de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº119/2023 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.604.845-1
FABIOLA TRIGUEIRO PIANCO ME
2023.20250
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº120/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 14 de março de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº120/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA ME
2023.20571
02
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA ME
2023.20577
03
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA ME
2023.20578
04
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA ME
2023.20579
05
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA ME
2023.20580
06
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA ME
2023.20583
07
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA ME
2023.20584
08
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA ME
2023.20585
09
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA ME
2023.20586
10
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA ME
2023.20587
11
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA ME
2023.20588
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº121/2023- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO N°:2023.20571/ 2023.20577/ 2023.20578/ 2023.20579/ 
2023.20580/ 2023.20583/ 2023.20584/ 2023.20585/ 2023.20586/ 2023.20587/ 2023.20588) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, 
correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 14 de março de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº121/2023 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.374.769-3
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA ME
2023.20263
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