DOE 23/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº057  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2023
alteração dos limites poderão ser alterados, remanejados, acrescidos, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros, considerando prioritariamente 
o perfil epidemiológico, condicionada ao bom desempenho dos serviços ofertados, passando pela análise do Conselho Consultivo e homologados na Assem-
bléia Consorcial; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: diretrizes do SUS estabelecidos na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei 8080/90, regulamentado 
pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007; Lei 8.666, de 21 de junho de 
1993, Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes 
legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de Altaneira (Lei Nº488/2009, de 17 de setembro de 2009), de Assaré (Lei Nº01/2013, de 20 de Abril 
de 2013), de Crato (Lei Nº3.251/2016, de 22 de Dezembro de 2016 ), de Farias Brito (Lei Nº1289, de 24 de Fevereiro de 2010), de NOVA OLINDA (Lei 
Nº622/2010, de 21de Maio de 2010), de SANTANA DO CARIRI (Lei Nº612/2009, de 11 de Setembro de 2009), de TARRAFAS (Lei Nº275/2010, DE 26 
DE Fevereiro de 2010), e Lei Nº17.006, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações 
e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes; FORO: Comarca de Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: De janeiro 
a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023; SIGNATÁRIOS: TÂNIA MARA SILVA COELHO, FRANCISCO DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES, JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO, JOSÉ AILTON SOUZA BRASIL, FRANCISCO AUSTRAGÊNIO SALES, ÍTALO BRITO 
ALENCAR ALVES, SAMUEL CIDADE WERTON E TERTULIANO CANDIDO MARTINS DE ARAÚJO.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
CEO.R/QUIXADÁ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ 
– CPSMQ; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas de Quixeramobim, 
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal 
Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 453, de 26/10/2009; no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; 
FORO: Comarca de Quixadá; VIGÊNCIA: inicia em 03 de janeiro de 2023, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 63.415,78 (Sessenta 
e Três Mil e Quatrocentos e Quinze Reais e Setenta e Oito Centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 5.284,65 (Cinco 
Mil e Duzentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos); DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO HERMES 
NOBRE e FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
POLI.R/QUIXADÁ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ 
- CPSMQ; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Regional de Quixadá, Unidade integrante da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, 
e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 453, de 26/10/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Quixadá; 
VIGÊNCIA: 03 de janeiro de 2023, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 251.626,27 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil e Seiscentos e 
Vinte e Seis Reais e Vinte e Sete Centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 20.968,86(Vinte Mil e Novecentos e Sessenta 
e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos); DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO HERMES NOBRE e FRANCISCO JOSÉ 
MAGALHÃES CARNEIRO.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
CEO.R/QUIXADÁ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHORÓ; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ – 
CPSMQ; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas de Quixeramobim, 
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal 
Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 313, de 28/10/2009; no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; 
FORO: Comarca de Quixadá; VIGÊNCIA: inicia em 03 de janeiro de 2023, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 47.122,91 (Quarenta e 
Sete Mil e Cento e Vinte e Dois Reais e Noventa e Um Centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 3.926,91(Três Mil e 
Novecentos e Vinte e Seis Reais e Noventa e Um Centavos); DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022; SIGNATÁRIOS: MARCONDES DE HOLANDA 
JUCÁ e FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
POLI.R/QUIXADÁ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHORÓ; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; 
OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rate-
adas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, 
inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Regional de Quixadá, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. 
do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 313, de 28/10/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Quixadá; VIGÊNCIA: 03 
de janeiro de 2023, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 186.978,12 (Cento e oitenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e doze 
centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 15.581,51 (Quinze mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022; SIGNATÁRIOS: MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ e FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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