DOE 23/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº057 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2023
aplicação subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim,
demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – Nº10051.001497/2023-36,
junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, WILLIS MARIA PRACIANO CARNEIRO,
DATILÓGRAFO, matrícula 126.808-1-3, para exercício funcional no(a)DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOSSOCIAL da Polícia
Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 03 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
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PORTARIA Nº427/2023-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS,
da portaria Nº1021/1986-GDGPC, datada de 18/06/1986, publicada no Diário Oficial de 26/06/1986, a partir de 06/01/2023, que concedeu a AGENOR
FREITAS DE QUEIROZ, MATRÍCULA: 006.295-1-0 ocupante do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, gratificação no valor de 402,92 (quatro-
centos e dois reais e noventa e dois centavos), em face de sua designação para ter exercício na DELEGACIA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, desta
Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº428/2023-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS,
da portaria Nº1135/1996-GDGPC, datada de 02/09/1996, publicada no Diário Oficial de 03/02/1997, a partir de 06/01/2023, que concedeu a FRANCISCO
SERGIO DOS SANTOS, MATRÍCULA: 012.431-1-X ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, gratificação no valor de 402,92 (quatrocentos
e dois reais e noventa e dois centavos), em face de sua designação para ter exercício na DELEGACIA MUNICIPAL DE CAMOCIM, desta Polícia Civil.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
NºDO DOCUMENTO 004/2023
PROCESSO Nº: 10500260 / 2022 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua Prudêncio Furtado Neto, 17,
Lote 57, Centro, Ubajara-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Ubajara. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel
na cidade de Ubajara para funcionar a Delegacia Municipal, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de insta-
lação da referida unidade e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel do Sr. ALEX FABIANI DE
OLIVEIRA PEREIRA, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A
partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 24, inciso X,
assim prevê:Art. 24. É dispensável a licitação: X – Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia; VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 ( Trinta e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.500910
0000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso X da Lei Federal Nº8.666, de 21.06.93 e suas alterações.
Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico Nº138/2023-ASSJUR-PC, exarado nos autos do viproc Nº10500260/2022, o qual foi acolhido “in totum” pelo
Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: ALEX FABIANI DE OLIVEIRA PEREIRA, inscrito no CPF sob o Nº004.605.623-80, residente
na Rua 24 de Agosto Nº118, Bairro Centro, Ubajara-CE. DISPENSA: Declaro autorizado o processamento da referida Dispensa de Licitação, com base nas
justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação anexada aos autos do processo administrativo
Nº10500260/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Policia Civil/Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26
da Lei Federal Nº8.666/93, a declaração de dispensa de licitação para locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Municipal de Ubajara. Márcio
Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº076/2023 - GC.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO (CSAI) NO ÂMBITO DA
PMCE, CONSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº160/2022-GC, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Nº206, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a designação
de novos gestores no âmbito desta Força Pública, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação no âmbito da Polícia Militar do Ceará, constituído pela Portaria nº. 160/2022-GC,
publicada no Diário Oficial do Estado nº 206, de 13 de outubro de 2022.
Art. 2º O Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI) da Polícia Militar do Ceará, de que trata o artigo 8º. da Lei 15.175/2012, passará a ser
composto pelos seguintes membros:
POSTO
MEMBROS
CARGO/FUNÇÃO
CEL PM
VINICIUS VINEIMAR RODRIGUES FERREIRA
Subcomandante Geral da PMCE
CEL PM
FRANCISCA ASMENHA CRUZ FURTADO TORQUATO
Coordenadora de Desenvolvimento Institucional / CODIP
TCEL PM
CLAUBER BARBOSA MELO
Assessor de Controle Interno e Ouvidoria / ASCOUV
TEN PM
DJAM TOMÉ CARNEIRO
Serviço de Informação ao Cidadão / SIC
Paragrafo Único. O Comitê de que trata o caput exercerá as seguintes atribuições:
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº. 15.175/2012;
II – monitorar a implementação do disposto na Lei nº. 15.175/2012 e apresentar, ao Comitê Gestor, relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento do disposto na Lei nº. 15.175/2012 e seus regulamentos
IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº. 15.175/12 e seus regulamentos.
Art. 3º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Fortaleza, 17 de março de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20230001/PMCE
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.729.412,69; PROCESSO Nº: 02717796 / 2023 PMCE OBJETO: serviço de
fornecimento de energia elétrica para o Quartel do Comando-Geral e do prédio anexo ao QCG da Polícia Militar do Ceará JUSTIFICATIVA: CONSIDE-
RANDO que a Polícia Militar do Ceará possui atualmente um contrato nº 1197718/2022, celebrado entre a PMCE e a ENEL, que se refere ao fornecimento
de energia elétrica de alta-tensão, atualmente com valor global de R$ 293.049,30 (duzentos e noventa e três mil, quarenta e nove reais e trinta centavos), e
tem sua vigência de 12(doze) meses, contados a partir do dia 08/02/2023; CONSIDERANDO que foi solicitado ao Gestor do Contrato que se manifestasse
sobre a possibilidade aditivação em contrato para fins de viabilizar a demanda solicitada; CONSIDERANDO que o Gestor do Contrato informou, por meio
de Folha de Informação e Despacho – GESTOR DO CONTRATO DE ENERGIA/PMCE ALEXANDRE BESERRA TORRES, datado de 09/02/2023, que
o valor atual do contrato, mencionado, é muito aquém ao valor estimado, para essa dispensa de licitação que é de 1.729.412,69 (um milhão e setecentos e