DOE 23/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº057  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2023
que o Ex-Sd PM Yves Victor Queiros saiu do país em 05/10/2018, o qual ficou ausente do trabalho, sem cumprir escalas, durante o período compreendido 
entre 05/10/2018 até 01/03/2019, totalizando quase cinco meses completos de afastamento. RESOLVE: I - ADITAR a Portaria nº286/2021 – GAB/CGD, 
publicada no DOE nº 136, de 11/06/2021 e a Portaria CGD nº 327/2021 – ADITAMENTO, publicada no DOE nº 159, de 09/07/2021, para MANTER no raio 
apuratório apenas as condutas retromencionadas; II) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor legal que as decisões da CGD quanto a este Processo Regular 
serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716, publicado no DOE de 24/10/2011, alterado pelo 
Decreto nº 30.824, publicado no DOE de 07/02/2012, Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema 
Penitenciário da CGD. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza/CE, 20 de março de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº178/2023 - ADITAMENTO O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c 
art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes no Conselho de Disciplina sob SISPROC nº 2105166797, 
conforme Portaria nº 654/2021-CGD, de 18/11/2021, publicada no DOE nº 264 de 26/11/2021, para apurar as supostas condutas disciplinares praticadas em 
tese pelo ST PM JOSÉ DE RIBAMAR BRASIL, MF: 097.418-1-X; CONSIDERANDO que, conforme os relatos das testemunhas em sede de Inquérito 
Policial após a ocorrência entre o policial e sua companheira de iniciais S.R.C, esta saiu de casa, e por sua vez, o ST JOSÉ DE RIBAMAR BRASIL passou 
a procurá-la na localidade do Jabuti/CE e de posse uma faca teria comparecido à Rua Antônio Marica, Jabuti, Itaitinga/Ce, invadido residências, danificado 
portões e portas de casas, ameaçado e lesionado pessoas; que diante do transtorno que causou à população da localidade, foi imobilizado e amarrado até a 
chegada de uma composição policial; CONSIDERANDO que nos autos do processo judicial (0012168-54.2021.8.06.0293), o militar foi condenado a pena 
definitiva de 01(um) mês e 07(sete) dias de detenção nas tenazes do art. 150 (invasão de domicílio) do Código Penal Brasileiro. RESOLVE: I -  ADITAR a 
referida portaria e incluir no raio apuratório os fatos supracitados. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO-CGD, em Fortaleza/CE, 20 de março de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº179/2023 - CORRIGENDA O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art.5º, incs. 
I e II, da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de 2011. RESOLVE: I - RETIFICAR a Portaria CGD Nº 157/2023, publicada no DOE, Série 3, Ano 
XIII, nº. 097, de 26/04/202021. Onde se lê: “ (... determinar o afastamento preventivo do Inspetor de Polícia Civil Davi da Silva Almeida Saraiva, M.F. nº 
0300.217-1-1.....) ”; Leia-se: “ (...determinar o afastamento preventivo dos Policiais Penais José Ocivan Marinho, M.F. nº. 300.739-1-6 e Leudo Ferreira de 
Lima, M.F. nº. 473.040-1-6......)”. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 20 de março de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 04199/2019. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 12.06.2019, VINICIUS AFRANIO CASTRO ALVES, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001581, ocupante do cargo/
função de Analista Legislativo NSP 10, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, 
com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO NSP 10, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 4.698,59
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 469,86
TOTAL DOS PROVENTOS
 R$ 5.168,45
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de julho de 2019.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3º SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4ª SECRETÁRIO
REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº1462/2023
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02108/2018. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 20.04.2018, JOSÉ EDIR ARAÚJO, servidor (a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000855, ocupante do cargo/função de Técnico 
Legislativo, NMD 17, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, com proventos 
mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 3.305,69
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (15% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 495,85
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 3.801,54
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 17 de março de 2023.
DEP. EVANDRO LEITÃO
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO
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