DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3173 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
Lei Municipal n.º229/2023, de 23 de março de 2023. 
  
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O § 2º DO ART. 
5º DA LEI MUNICIPAL Nº 179/2002, DE 03 DE 
MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. O caputdo art. 1º da Lei Municipal nº 179/2022, de 03 de 
março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 1º. Fica criado no Município de Assaré o Programa de 
Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com a 
finalidade de proporcionar a requalificação profissional do 
trabalhador desempregado, de forma a torna-lo apto a atender as 
exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate ao 
desemprego, para até 200 (duzentos) munícipes”. 
  
Art. 2º. O § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 179/2022, de 03 de 
março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“§2º. Serão ofertadas 200 (duzentas) bolsas”. 
  
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2023 (dois 
mil e três). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:01FE0771 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO – AVISO DE 
LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º PP-
002/2023 - SEFIN 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAIXIO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
PP-002/2023 
- 
SEFIN. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU 
PRIVADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, 
COM 
EXCLUSIVIDADE, 
PARA 
O 
PAGAMENTO 
DOS 
SERVIDORES 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BAIXIO 
DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PELO PERÍODO DE 
60 (SESSENTA) MESES, EM VIRTUDE DE LICITAÇÃO 
ANTERIOR (DESERTA), DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES 
CONTIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, QUE 
FARÁ PARTE DO EDITAL COMO ANEXO. TIPO: MAIOR 
OFERTA. A COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS 
INTERESSADOS QUE A ENTREGA DOS ENVELOPES ATÉ O 
DIA 11 de abril de 2023 ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DA 
COMISSÃO DE PREGÃO.  
  
A COMISSÃO  
Publicado por: 
Raquelly Gomes de Sousa 
Código Identificador:91409C38 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE – 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO N° 
00.001/2023- PE SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR 
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO 
FUTURAS E EVENTUAIS RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO 
DE PETRÓLEO-GLP 13KG, COM ESCOPO DE ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DO 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
DO 
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. EMPRESA VENCEDORA: 
COMERCIO DE GÁS MELO NOGUEIRA LTDA EPP, CNPJ Nº 
09.140.313/0001-10, com o valor global de R$ 1.428,00 (UM MIL E 
QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS). PREGÃO 
ELETRÔNICO HOMOLOGADO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93 
E LEI Nº 10.520/02. 
  
GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE –  
Chefe de Gabinete.  
  
BANABUIÚ-CE, 23 DE MARÇO DE 2023.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:7D733EB7 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE – 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO N° 
00.001/2023- PE SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR 
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO 
FUTURAS E EVENTUAIS RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO 
DE PETRÓLEO-GLP 13KG, COM ESCOPO DE ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO 
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. EMPRESA VENCEDORA: 
COMERCIO DE GÁS MELO NOGUEIRA LTDA EPP, CNPJ Nº 
09.140.313/0001-10, com o valor global de R$ 1.428,00 (UM MIL E 
QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS). PREGÃO 
ELETRÔNICO HOMOLOGADO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93 
E LEI Nº 10.520/02.  
  
GLAUCO FAUSTO DE BRITO 
Secretário de Agricultura. 
  
BANABUIÚ-CE, 23 DE MARÇO DE 2023. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:4E25335D 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE – 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO N° 
00.001/2023- PE SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR 
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO 
FUTURAS E EVENTUAIS RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO 
DE PETRÓLEO-GLP 13KG, COM ESCOPO DE ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTENCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. EMPRESA 
VENCEDORA: COMERCIO DE GÁS MELO NOGUEIRA 
LTDA EPP, CNPJ Nº 09.140.313/0001-10, com o valor global de 
R$ 31.178,00 (TRINTA E UM MIL E CENTO E SETENTA E 
OITO REAIS). PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGADO NA 
FORMA DA LEI Nº 8.666/93 E LEI Nº 10.520/02.