DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

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VI - a data e o horário máximo de envio da documentação e
proposta/cotação de preços, respeitado o horário comercial;

VII – endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação e
proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da
documentação e proposta/preços no setor de licitações, mediante
protocolo.
§ 1º. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não
será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do
aviso de contratação direta, na imprensa oficial do Município.

§2º. Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 40% (quarenta
por cento) do valor previsto no artigo 2º, incisos I e II desta Instrução
Normativa, fica facultando a Administração Pública a publicação do
edital de que trata o “caput” ou a realização de estimativa de preços
concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.

Da Divulgação do Edital

Art. 5º. O aviso de edital será divulgado no Diário Oficial do
Município, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial
do órgão.

Do Fornecedor

Art. 6º. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de
contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo,
no setor de licitações, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a
marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário
estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda,
apresentar declarações com as seguintes informações:

I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública;

II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006,
quando couber;

III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições
gerais da contratação, constantes do procedimento;

IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa
com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata
o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e

V – o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº
14.133, de 2021.

Art. 7º. Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da
proposta e documentação pelo órgão licitante, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não
seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.

CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO

Do Julgamento

Art. 8º. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação, o
órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade das
propostas recebidas, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade
do preço em relação ao estipulado para a contratação, ordenando a
ordem de classificação.

Art. 9º. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do
primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para
a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais
vantajosas.

Parágrafo único. Concluída a negociação, se houver, o resultado será
registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos
do processo de contratação.

Art. 10. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores
classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de
sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a
contratação.

Art. 11. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá
solicitar, o envio da proposta, adequada conforme negociação, e, se
necessário, de documentos complementares.

Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento
exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos
custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser
encaminhada com os respectivos valores readequados à negociação.

Da Habilitação

Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão
exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133,
de 2021.

Parágrafo único. Os documentos necessários à habilitação deverão
ser enviados concomitantemente a proposta, via e-mail, até a data e
horário devidos no edital.

Art. 13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada
aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de
fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um
quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e
nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que
trata o §7º do art. 32 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida
das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal,
social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda
Federal.

Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art.
12, o fornecedor será habilitado.

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.

Do Procedimento fracassado ou deserto

Art. 15. Caso o procedimento reste fracassado, o órgão ou entidade
poderá:

I - republicar o procedimento;

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar
as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de
preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-
se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às
condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

CAPÍTULO IV
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Da Adjudicação e homologação

Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo
será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e
homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto
no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS