DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

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cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos). – Data da
Homologação/Adjudicação: 22/03/2023 – Fundamentação Legal:
Inciso VI, art. 43, Lei Federal nº 8.666/93 –

ANTONIO EDSON ARAÚJO PIRES
Ordenadora de Despesas Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:3A5DA9D2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 018/2023

Decreto N° 018/2023

Dispõe sobre a regularização da Comissão criada
pela Lei nº 397-A/2008 e alterada pela Lei n°
596/2015, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos
Antônio Da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em
conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando o ofício n° 001/2023 – Comissão de Autorização de
Licença para Funcionamento em Horário Especial, de 07/02/2023.

Considerando o ofício n° 035/2023, de 20/03/2023, oriundo da
Secretaria Executiva de Gestão Integrada de Segurança Pública,
indicando nome do servidor para representar a Guarda Civil
Municipal, em substituição a servidora que se encontra em licença
gestante.

Considerando o ofício n° 052/2023, da Secretaria de Administração
e Finanças, encaminhando o ofício n° 035/2023, proveniente da
Secretaria Executiva de Gestão Integrada de Segurança Pública, de
21/03/2023.

Considerando que o Município deve exercer o Poder de Polícia sobre
qualquer atividade comercial, mormente em respeito aos horários e
locais de funcionamento, uma vez que se trata de uma competência
prevista na Constituição Federal de 1998.

Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Considerando que cada órgão mencionado § 2º, do Artigo 3º da Lei
nº 397-A/2008, devidamente alterado pela Lei nº 596/2015, indicou
um membro de sua composição para o exercício das funções previstas
nas referidas Leis, mediante o ofício n° 0282/2021, da lavra da
Secretaria de Administração e Finanças, no qual consta o
encaminhamento da indicação dos nomes para a formação da
comissão prevista na legislação municipal já mencionada.

DECRETA:
Art. 1° Fica nomeado, como membro da Comissão, nos termos do
artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 397-A/2008, c/c o art. 1º da Lei n° 596/2015,
os seguintes servidores:

Servidor
Órgão
Wilker de Paula Feijó
Guarda Municipal de Ibiapina

Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições do decreto n°
071/2021.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de março de
2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:75A57A0B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 055/2023

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado
constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

CONSIDERANDO que a servidora MARIA FRANCIELMA
OLIVEIRA FREIRE, abandonou seu posto de trabalho desde 1º de
março de 2023, sem a nenhuma justificativa prévia para este
comportamento.

CONSIDERANDO que é dever do gestor público zelar pelo
patrimônio público e, neste caso, pelo do município de Ibiapina.

RESOLVE

Art. 1º EXONERAR a Sr.ª MARIA FRANCIELMA OLIVEIRA
FREIRE, portadora do CPF n° 048.772.833-58 e Carteira de
Identidade n° 2007174260-8 SSP/CE, residente e domiciliada no Sítio
Curralinho, Zona Rural, do município de Ibiapina-CE, para exercer as
funções do Cargo em Comissão de Chefe de Célula da CAF (CC-V),
com lotação na Secretaria de Saúde, em consonância com as
disposições previstas na Lei Municipal n° 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cujos
efeitos retroagem a 1º de março de 2023.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 16 de março
de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:294C5A5F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 056/2023

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado
constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º EXONERAR a Sr.ª ELISÂNGELA DE OLIVEIRA
PEREIRA, portadora do CPF n° 099.214.577-56 e Carteira de
Identidade n° 2000097203239 SSP/CE, residente e domiciliada na
Rua Dr. Francisco Avelino Portela, nº 51, Bairro São João, Ibiapina-
CE, para exercer as funções do Cargo Comissão de Coordenadora
Pedagógica com lotação na Secretaria de Educação, em consonância
com as disposições previstas na Lei Municipal n° 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 20 de Março
de 2023.