DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3173 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:542607B0 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU 
- 
AVISO 
DE 
REVOGAÇÃO 
- 
PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.02.09.01-PMI-SEFAM. Objeto: Aquisição 
de servidor destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria 
da Fazenda Municipal – SEFAM, do Município de Iguatu-CE, 
Conforme Especificações Constantes no Termo de Referência. 
Resolve revogar em todos os seus termos, o processo licitatório 
tombado sob. nº. 2023.02.09.01-PMI-SEFAM, sob a modalidade 
Pregão Eletrônico. 
  
Iguatu/CE, 22 de março de 2023. 
  
Secretaria da Fazenda Municipal,  
ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS, 
Ordenadora de Despesas,  
Prefeitura Municipal de Iguatu. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:41C50F8C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
CÃMARA MUNICIPAL 
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.03.20.01 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - 
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS - 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.03.20.01, A CÂMARA 
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, torna público o interesse da 
Administração 
em 
obter 
propostas 
adicionais 
de 
eventuais 
interessados na Dispensa de Licitação N° 2023.03.20.01, cujo objeto 
é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE AUDIO 
E 
VIDEO 
DAS 
SESSÕES 
ORDINÁRIAS 
E 
EXTRAORDINARIAS 
DA 
CAMARA 
MUNICIPAL 
DE 
IRAUÇUBA, tudo conforme especificações contidas na Solicitação 
de Despesa/Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços 
o qual encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
https://cmiraucuba.ce.gov.br/. Os interessados deverão encaminhar a 
Proposta de Preços com valor global inferior ao preço de mercado 
encontrado até o momento: R$ 52.993,00 (Cinquenta e dois mil, 
novecentos 
e 
noventa 
e 
três 
reais), 
através do 
e-mail: 
contato@cmiraucuba.ce.gov.br ou na sede do Setor de Licitações da 
Câmara Municipal de Irauçuba, sito na Rua Walmar Braga, 723, 
Centro, CEP.: 62.620-000 – Irauçuba/CE, até as 13:00h do dia 29 de 
março de 2023, preservado o direito das ME e EPP locais e regionais, 
conforme Lei Complementar 123 e alterações posteriores. 
  
Irauçuba/CE, 22 de março de 2023. 
  
ROMINA BRAGA DE MESQUITA -   
Agente de Contratação, Licitações Comuns, Presenciais ou 
Eletrônicas. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:F5763983 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 809 DE 14 DE MARÇO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, 
XVIII e artigo 10, I, “b”, do Ato de Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), expressamente proíbe, a exoneração de 
servidora gestante desde o conhecimento da gravidez até cinco meses 
após o parto. 
CONSIDERANDO que a jurisprudência no Supremo Tribunal 
Federal (STF) é pacífica no sentido de que: as servidoras públicas e 
empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título temporário, 
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à 
licença-maternidade e à estabilidade provisória. 
CONSIDERANDO que a servidora gestante está protegida contra a 
exoneração, mesmo em cargo comissionado, fazendo jus a chamada 
estabilidade provisória. 
CONSIDERANDO que a proteção dos direitos da mãe e da criança 
se sobrepõe à previsão constitucional de livre exoneração nos cargos 
comissionados. 
CONSIDERANDO que é do conhecimento da Administração 
Pública Municipal, a condição de gestante da servidora efetiva, 
ocupante do cargo em comissão de Secretária Da Inclusão e Promoção 
Social, MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO, bem como sua 
necessidade de afastamento de suas atividades laborais por motivo de 
saúde devidamente comprovado. 
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Nomear interinamente o Sr. JÚLIO CESAR COSTA 
BRASIL SOBRINHO, para ocupar o cargo em comissão de 
SECRETÁRIO DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, do 
Município 
de 
Irauçuba, 
sendo 
responsável 
pelo: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS 
DA 
CRIANÇA 
E 
DO 
ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL E FUNDO DO IDOSO, pertencente a 
Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 
1.817 de 31 de janeiro de 2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 15 de março de 2023. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:EC06202E 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 823 DE 21 DE MARÇO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Exonerar o Sr. JÚLIO CESAR COSTA BRASIL 
SOBRINHO, do cargo em comissão de SECRETÁRIO DA 
INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, da Prefeitura Municipal de 
Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.518 de 01 de Março de 
2021, sendo responsável pelo: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E 
FUNDO DO IDOSO, pertencente a Prefeitura Municipal de 
Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 
2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal