DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:61645764

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 824 DE 21 DE MARÇO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 7º,
XVIII e artigo 10, I, “b”, do Ato de Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), expressamente proíbe, a exoneração de
servidora gestante desde o conhecimento da gravidez até cinco meses
após o parto.
CONSIDERANDO que a jurisprudência no Supremo Tribunal
Federal (STF) é pacífica no sentido de que: as servidoras públicas e
empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título temporário,
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à
licença-maternidade e à estabilidade provisória.
CONSIDERANDO que a servidora gestante está protegida contra a
exoneração, mesmo em cargo comissionado, fazendo jus a chamada
estabilidade provisória.
CONSIDERANDO que a proteção dos direitos da mãe e da criança
se sobrepõe à previsão constitucional de livre exoneração nos cargos
comissionados.
CONSIDERANDO que é do conhecimento da Administração
Pública Municipal, a condição de gestante da servidora efetiva,
ocupante do cargo em comissão de Secretária Da Inclusão e Promoção
Social, MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO, bem como sua
necessidade de afastamento de suas atividades laborais por motivo de
saúde devidamente comprovado.
RESOLVE,

Art. 1º - Nomear interinamente a Sra. JOSIANE CARNEIRO
BRAGA, para ocupar o cargo em comissão de SECRETÁRIA DA
INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, do Município de Irauçuba,
sendo responsável pelo: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E
DO
ADOLESCENTE,
FUNDO
MUNICIPAL
DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E FUNDO DO IDOSO,
pertencente a Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei
Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 22 de março de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2CACA716

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO–

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI - AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE
LICITAÇÃO– A Prefeitura Municipal de Mauriti através do
Gabinete
do
Prefeito,
comunica
aANULAÇÃOdo
Processo
Administrativo nº. 2023.03.08.01/PE na ModalidadePREGÃO
ELETRÔNICO nº2023.03.10.01/PE, visando aAQUISIÇÃO DE
MOTOCICLETA PARA AGILIZAR AS OPERAÇÕES DAS
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELO
DEPARTAMENTO
MUNICIPAL
DE
TRÂNSITO,
POR
INTERMÉDIO
DO
GABINETE
DO
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO
DE
MAURITI/CE.Motivo:vício
insanável
no
edital.Fundamentação Legal:art. 49 da lei 8.666/93.

Mauriti/CE, 23 de março de 2023.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO
Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:8732DD30

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 2022.03.03.04/SEFAZ.

Extrato
do
Primeiro
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
2022.03.03.04/SEFAZ. Partes: o Município de Mauriti, através da
Secretaria da Fazenda. OBJETO: a contratação de empresa para
prestação de serviço especializado em assessoria e consultoria junto
aos processos administrativos judiciais na Receita Federal, junto a
Secretaria
da
Fazenda
do
Município
de
Mauriti-CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n°
8.666/93 e suas alterações posteriores e cláusula quarta do referido
Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses.

Mauriti/CE, 03 de março de 2023.

Assina pela CONTRATANTE: JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO,
assina pela CONTRATADA: JOSÉ HILTON GONÇALVES
JUNIOR.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:E900642E

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
ADIAMENTO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS nº
2023.03.07.01/TP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA AMBIENTAL A FIM DE ORIENTAR A EQUIPE
PARA CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS COM
FOCO NA MANUTENÇÃO E NA MELHORIA DO ÍNDICE
MUNICIPAL DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE - IQM,
CUMPRIR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE E A POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS
HÍDRICOS JUNTO A INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE
MAURITI - IMAM. A Comissão de Licitação informa que por
motivo de força maior fica adiado a abertura do referido certame para
o dia 03/04/2023 às 09:00h na sala da Comissão de Licitação
localizada na Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista.

Mauriti/CE, 23 de março de 2023.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Presidente da Comissão
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:F5AA3184

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

O Município de Mauriti/CE, através da Comissão Permanente de
Licitação, torna público, que fará realizar licitação, na modalidade de
TOMADA DE PREÇOS, autuada sob o nº 2023.03.08.01/TP, cujo
objeto é a AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DIVERSAS
UNIDADES ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE,
tipo menor preço, ficando ADIADO a data de abertura para o dia 11
de abril de 2023, às 08:30 horas, na sala da comissão de licitação,
situada na Av. Senhor Martins, Bela Vista, Mauriti/CE. Maiores
informações através do site do TCE - https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e