DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65

Avenida Pedro Sampaio, n° 385, Bairro Divino Salvador, torna
público o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 1503.01/2023,
cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO
INTERTRAVADO
NAS
RUAS
DA
LOCALIDADE
DE
PALESTINA, MERUOCA-CE, que realizar-se-á no dia 13.04.2023,
às 09:00 horas. Referido edital poderá ser adquirido no endereço
acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 as 14:00 horas
e no sítio https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.

Meruoca-CE, 24 de março de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:E45C6531

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERUOCA – A Comissão Permanente de Licitação, localizada na
Avenida Pedro Sampaio, n° 385, Bairro Divino Salvador, torna
público o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 1603.01/2023,
cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO
DISTRITO DE ANIL, MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, que
realizar-se-á no dia 18.04.2023, às 09:00 horas. Referido edital poderá
ser adquirido no endereço acima, no horário de expediente ao público,
das
08:00
as
14:00
horas
e
no
sítio
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/.

Meruoca-CE, 24 de março de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:06940A6C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO-O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de
Milagres/CE, torna público que estará realizando através da
plataforma
eletrônicawww.licitacoesmilagres.com.bro
certame
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.03.23.1, cujo
objeto é aaquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), destinados
ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do
Município de Milagres/CE.Datas e Horários: 1. Início de
recebimento das propostas: a partir de27/03/2023 às 16h00min; 2.
Fim do recebimento de propostas:10/04/2023 às 08h30min; 3. Início
da sessão de disputa de preços:10/04/2023 às 09h00min. Acesso ao
edital
nos
endereços
eletrônicos:www.licitacoesmilagres.com.bremunicipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda pelo
telefone
(88)
3553-1255
e
através
do
e-mail
milagresceara@outlookcom.

Milagres/CE, 23 de março de 2023.

LUAN DOS SANTOS FERREIRA.
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:E096D2E4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIBILIDADE N°
2023.03.20.1

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - A
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Milagres, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica,
a Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, faz publicar o extrato
resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.03.20.1.
Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine
demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados
corretamente
ao
FUNDEB
-
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso
mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano
de 2006. Favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 35.542.612.0001/90. Valor
Global Estimado: R$ 1.308.737,32 (um milhão trezentos e oito mil
setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), proporcional
aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no
valor total de R$ 6.543.686,64 (seis milhões quinhentos e quarenta e
três mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o
benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.
Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do
artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei
nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei
14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela
Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de
Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica.

Milagres/CE, 22 de março de 2023.
Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:B64D46B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2023.03.20.2

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - A
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Milagres, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica,
a Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, faz publicar o extrato
resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.03.20.2.
Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine
demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de
ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor
mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-
27.1999.4.03.6100). Favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS,
inscrita
no
CNPJ
n°
35.542.612.0001/90. Valor Global Estimado: R$ 2.725.530,51 (dois
milhões setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta reais e
cinquenta e um centavos), proporcional aos valores efetivamente
recuperados para o Município, estimado no valor total de R$
18.170.203,40 (dezoito milhões cento e setenta mil duzentos e três
reais e quarenta centavos). R$ 0,15 (quinze centavos de real) para
cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão
judicial, após o trânsito em julgado. Fundamento Legal: Inciso II, do
artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93,
bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994
(Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de
Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de
Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria
Municipal de Educação Básica.

Milagres/CE, 22 de março de 2023.
Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:DF5F13D4

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.02.28.1. Partes: o Município de
Milagres, através da Secretaria Municipal de Finanças e a empresa R