DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173
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– Maysa Maria Peixoto Maia. CONTRATADO: JUSCELINO
VIEIRA BEZERRA-ME – Juscelino Vieira Bezerra –
Missão Velha-CE, 17 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
Iracilda Maria da Silva Ancelmo
Código Identificador:44CDD8FB
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO INSTRUMENTO
CONTRATUAL
EXTRATO
DO
1º
ADITIVO
AO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL de Missão Velha/CE torna público o extrato do Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato Nº 2022.02.22.03, decorrente da Tomada
de Preço nº 2022.01.04.03, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA
NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO, PERTECENTE A
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MISSÃO VELHA/CE. O presente Instrumento produzirá seus
jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigorará
por mais 12 (doze) meses, passando a vigora de 23 de fevereiro de
2023 a 23 de fevereiro de 2024.
Contratante:
RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO.
Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social –
Contratado:
JUSCELINO VIEIRA BEZERRA –
Juscelino Vieira Bezerra-ME –
Missão Velha-CE, 17 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
Iracilda Maria da Silva Ancelmo
Código Identificador:AA84CDC6
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.17.07
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.17.07
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha -
Extrato de Contrato Nº 2022.03.17.07 Órgão Contratante: Secretaria
Municipal de Educação. Empresa Contratada: MÓVEIS JB
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, CNPJ: 02.464.845/0001-
63, representada por José Zito Bezerra Filho, CPF: 200.376.354-68;
Valor Global R$ 162.150,00 (cento e sessenta e dois mil, cento e
cinquenta reais) Dotação Orçamentária 1302.12.361.0541.2.046
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00. Vigência do Contrato: até 31 de
dezembro de 2023. Pregão Eletrônico nº 2022.04.26.1/01 da
Prefeitura Municipal de Assaré/CE. cujo objeto É a AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTE - PADRÃO FNDE PARA AS
ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
MISSÃO
VELHA/CE,
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO.
MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA
Secretária Municipal de Educação
Data da assinatura: 20 de março de 2023.
Publicado por:
Iracilda Maria da Silva Ancelmo
Código Identificador:B3B183BC
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 007, DE 21 DE MARÇO DE 2023
DECRETO Nº 007, DE 21 MARÇO DE 2023.
REGULAMENTA A LEI Nº 620/2022 QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
MEIO
AMBIENTE,
DISCIPLINANDO
O
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL,
SEUS
PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS
E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE
LICENCIAMENTO
E
AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MISSÃO VELHA/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal n°. 99.274, de
06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei Federal n°. 6.938, de 31
de agosto de 1981, com as modificações posteriores, a qual define a
Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências;
CONSIDERANDO a competência municipal definida pela Lei
Complementar Nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e pela Resolução
COEMA Nº 07, de 12 de setembro de 2019 em matéria de
licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras e
degradadoras de impacto local.
CONSIDERANDO a Resolução COEMA No 07, de 12 de setembro
de 2019, e suas alterações, que dispõe sobre a definição de impacto
ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no art 9o,
XIV, a, da Lei Complementar nº. 140, de 8 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO a Lei municipal Nº 620/2022, que institui a
Política Municipal de Meio Ambiente e estabelece a regulamentação
do Licenciamento Ambiental via Decreto do Executivo Municipal.
CONSIDERANDO que as atividades, obras ou empreendimentos
potencialmente utilizadores de recursos ambientais no município de
Missão Velha estão sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme
disposição estabelecidas neste Decreto;
CONSIDERANDO que o licenciamento ambiental é instrumento
eficaz instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente para a
manutenção do equilíbrio ecológico e melhoria da qualidade de vida
da população e a indução das atividades potencialmente poluidoras
para práticas mais sustentáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o recolhimento de
valores referentes ao licenciamento ambiental, de forma que os custos
ambientais e financeiros dos empreendimentos não venham a ser
assumidos pela sociedade, mas que sejam de responsabilidade dos
empreendedores;
CONSIDERANDO o dever da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Missão Velha, órgão local do SISNAMA, de exercer o
controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma,
possam causar degradação ambiental;
DECRETA:
Art. 1° Serão regulamentados neste Decreto os critérios, parâmetros e
custos operacionais de concessão de licença, autorização e de análise
de estudos ambientais, referentes ao licenciamento ambiental das
obras e atividades modificadoras do meio ambiente no território do
Município de Missão Velha, conforme disposto nos anexos deste
Decreto.
§ 1º Conforme disciplina a Política Municipal de Meio Ambiente, o
Licenciamento Ambiental no Município de Missão Velha será
regulamentado por meio de Leis e Decretos expedidos pelo Executivo
Municipal, bem como Instruções Normativas e Portarias editadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Missão Velha e às normas
Federais e Estaduais pertinentes.
§ 2º A lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental no
Município de Missão Velha, classificadas pelo Potencial Poluidor-
Degradador – PPD e pelo porte dos empreendimentos, constam nos
Anexos I, II e III deste Decreto.
§ 3º Os empreendimentos objeto de Licenciamento Ambiental no
Município de Missão Velha serão aquelas classificadas como de
impacto local segundo a Resolução COEMA nº 07, de 12 de setembro
de 2019 e suas atualizações ou norma que venha substituí-la.
CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Seção I
Das Licenças Ambientais
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