DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

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V - incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da gestão de
riscos nas contratações; e
VI - assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão em
contratações, em todos os níveis do órgão ou entidade, tenham acesso
tempestivo a informações quanto aos riscos aos quais está exposta a
organização, inclusive para determinar questões relativas à delegação
de responsabilidades, se for o caso.
Parágrafo único. A gestão de riscos deverá subsidiar a racionalização
do trabalho administrativo ao longo do processo de contratações, com
o estabelecimento de controles proporcionais aos riscos e suprimindo-
se rotinas puramente formais.

CAPITULO IV
DA INTEGRIDADE

Art. 14. Compete aos órgãos e entidades:

I - adotar comportamento ético e íntegro quanto às atividades
específicas da gestão de contratações;
II - promover ações de disseminação, capacitação ou treinamento
quanto a ética na Administração Pública;
III - constituir comissão de ética ou outro mecanismo colegiado de
controle para monitorar e instituir um código de ética; e
IV - estabelecer diretrizes para garantir que, de ofício, sejam apurados
os fatos com indício de irregularidade ou contrários à política de
governança de contratações, promovendo a responsabilização em caso
de comprovação.

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA

Art. 15. Compete aos órgãos e entidades:

I - proceder, periodicamente, a avaliação quantitativa e qualitativa da
área de gestão de contratações e das unidades administrativas
relacionadas ao macroprocesso de contratações, de forma a delimitar
as necessidades de recursos humanos;
II - avaliar a pertinência de atribuir a um comitê técnico
multidisciplinar, integrado por representantes dos diversos setores da
organização, a responsabilidade por auxiliar a alta administração nas
decisões relativas às contratações;
III - fomentar o emprego de tecnologias digitais padronizadas e
integradas para a gestão de contratações, que permitam soluções de
contratações em formato eletrônico; e
IV - utilizar ferramentas de contratações eletrônicas modulares,
flexíveis, escaláveis e seguras para assegurar a continuidade,
privacidade, integridade e isonomia nos negócios e proteger dados
confidenciais.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria
serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças
e Controladoria, a quem cabe expedir normas complementares para a
execução desta Portaria, se necessário.

Art. 17. As diretrizes desta Portaria estão sujeitas a alterações,
conforme atualização da legislação pertinente às matérias tratadas.

Art. 18. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA, aos 23
de março de 2023.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

JOSÉ NONATO BRAGA ROLIM
Secretário Municipal de Administração, Finança
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:B33F3376

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº SI-
TP009/2021

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O
EXTRATO
DO
TERCEIRO
ADITIVO
CONTRATUAL
RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP009/2021:

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA E URBANISMO;

OBJETO: RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CONFORME CONTRATO DE
REPASSE Nº. 908175/2020/MDR/CAIXA.

PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, com vigência a partir de 19 de
março de 2023 a 15 de setembro de 2023.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
URBANISMO;

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ NILTON ARAGÃO
JUNIOR – Ordenador de Despesas.

CONTRATADA: M5 CONSTRUTORA & SERVIÇOS URBANOS
EIRELI;

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO RODRIGUES DE
MACEDO FILHO – Representante Legal.

Nova Russas/CE, 17 de março de 2023.

JOSÉ NILTON ARAGÃO JUNIOR
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo
Publicado por:
José Nilton Aragão Júnior
Código Identificador:6849D71D

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº SI-
PE003/2023

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
AVISO DE LICITAÇÃO. O Munícipio de Nova Russas torna
público que a partir das 12:00h do dia 24 de março de 2023 estará
disponível o Cadastramento das Propostas de Preços referentes ao
PREGÃO ELETRÔNICO Nº SI-PE003/2023, cujo objeto versa
sobre
REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
MATERIAIS
PARA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, DO MUNICÍPIO
DE
NOVA
RUSSAS/CE.
DATA
DE
ABERTURA
DAS
PROPOSTAS: 13 DE ABRIL DE 2023 das 08:30 ÀS 09:00h. DATA
DA DISPUTA DE PREÇOS: 13 DE ABRIL DE 2023 às 09:00
HORAS (Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser adquirido nos
dias úteis, das 07:30 às 12:00 horas (Horário local), na R. Pe. Fco.
Rosa,
1388,
Centro,
Nova
Russas/CE,
através
do
site
<https://bll.org.br/>
(local
de
realização
do
pregão),
<http://licitacoes.tce.ce.gov.br>
ou
<www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php>.

Nova Russas, 23 DE MARÇO DE 2023.

ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS
Pregoeira.
Publicado por:
Maria Luisa de Azevedo
Código Identificador:88CAE440

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO
MUNICÍPIO
DE NOVA
RUSSAS,
TORNA
PÚBLICO O