DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3173 
 
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§ 1º – Cada Gabinete, até o último dia útil de cada mês, encaminhará em formulário próprio, ao Departamento de Recursos Humanos, a frequência 
dos respectivos Assessores Parlamentares, bem como os registros de que trata o art. 5º, com a devida ciência do Vereador que o indicou, sem a qual 
não será incluído na folha de pagamento. 
  
Art. 7º As férias dos servidores referidos nesta Resolução serão concedidas a qualquer tempo, a critério do Vereador, através de Requerimento 
próprio. 
Parágrafo Único. Na aplicação do disposto neste artigo, o primeiro período de férias será concedido somente após um ano de exercício do cargo e 
será referente ao ano de término de aquisição. 
  
Art. 8º A exoneração do servidor, por iniciativa do Vereador, será efetivada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido de exoneração 
entregue ao Departamento de Recursos Humanos. 
  
Art. 9º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta da dotação orçamentária especifica, prevista em orçamento, 
suplementada se necessário. 
  
Art. 10. A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. 
  
Plenário José Borges dos Reis, aos 16 de fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO  
MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES  
Vice-Presidente 
1ª Secretária 
  
ANEXO I – Relatório de Atividades 
(Regulamentado pela Resolução nº 002/2023) 
  
Nome do Assessor Parlamentar: ___________________ 
Gabinete do Vereador: _________________________ 
Mês/Ano de Referência: __________________________ 
  
01. Atividade Legislativa 
_____________________________ 
  
02. Atendimento ao Público 
_________________________ 
  
03. Diligências Externas 
______________________ 
  
04. Atividades de Relevância Institucional 
___________________________________ 
  
Câmara Municipal de Icapuí, aos [inserir a data]. 
  
____________________________________ 
Nome do Assessor Parlamentar 
  
____________________________________ 
Nome do Vereador 
  
Anexo II – Folha de Frequência 
  
Nome do Assessor Parlamentar: _____________________ 
Gabinete do Vereador: ___________________________ 
Mês/Ano de Referência: ____________________ 
  
Data: 
Horários 
Entrada 
Saída 
Entrada 
Saída 
Observação 
1 
  
  
  
  
  
2 
  
  
  
  
  
3 
  
  
  
  
  
4 
  
  
  
  
  
5 
  
  
  
  
  
6 
  
  
  
  
  
7 
  
  
  
  
  
8 
  
  
  
  
  
9 
  
  
  
  
  
10 
  
  
  
  
  
11 
  
  
  
  
  
12 
  
  
  
  
  
13 
  
  
  
  
  
14 
  
  
  
  
  
15 
  
  
  
  
  
16 
  
  
  
  
  
17 
  
  
  
  
  
18 
  
  
  
  
  
19