DOE 24/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº058  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023
do consórcio;DECRETA: 
Art. 1º O art. 15 do Decreto n.º 33.413, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A escolha do Estado para a presidência do consórcio, através de voto em assembleia, será de competência da Secretaria da Saúde” 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR MARIA GLORIA MATOS BATISTA, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, integrante da estrutura 
organizacional da Secretaria das Mulheres, a partir de 24 de março de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 24 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO, para exercer as 
funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, integrante da estrutura organiza-
cional da Secretaria das Mulheres, a partir de 24 de março de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
24 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES João Fernando 
de Abreu Menescal, matricula 2672-7, Diretor de Operações, Francisco Edson da Silva, matrícula 3146-1, Gerente de Medição e Pedro Cavalcante de Barros 
Neto, matrícula 2651-4, Gerente de Combate às Perdas de Água da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, viajarem à Ansbach e Nuremberga/
Alemanha, e Saint Louis/França, no período de 17/03/2023 a 25/03/2023, para realização de visita técnica as dependências da empresa Diehl Metering S.A.S, 
a fim de inspecionar os processos de fabricação dos medidores de vazão de água de alto desempenho, conhecer e adotar novas tecnologias de equipamentos 
de medição, telemetria e do processo de fabricação, concedendo-lhes 9 (nove) diárias internacionais, no valor unitário de US$ 388,00 + 3 (três) ajudas de 
custo, no valor unitário de US$ 388,00, sendo todos os cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 01/03/23 (R$ 5,2070), em conformidade com 
os art. 4, §1º, c, art. 6º, art. 10º e art.13; classe III, do anexo II, do Decreto nº 30.719, DOE de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto 32.969, DOE de 
15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
10 de março de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC N°047/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial 
de 11 de janeiro de 2023, conforme o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos 
do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao SGT PM JOÃO PAULO FROTA DE MOURA, Matrícula 
301.427-1-3, lotado na Casa Militar, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), da dotação orçamentária cuja classificação é 339039 – item 2481 – outros 
serviços de terceiros pessoa física/pessoa jurídica - suprimento de fundos. A aplicação a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 22 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA CC N°159/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 
11 de janeiro de 2023, conforme o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do 
inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao SGT PM RAIMUNDO SOARES FILHO, Matrícula 301.911-
1-0, lotado na Casa Militar, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), da dotação orçamentária cuja classificação é 339030 – item 2479 – material de 
consumo - suprimento de fundos . A aplicação a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA CC 182/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 
11 de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PALOMA DA SILVA, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 30001400 desta Casa 
Civil, a viajar a cidade de General Sampaio – CE, no dia 09 de março do ano em curso, com a finalidade de participar de evento oficial, concedendo-lhe 
1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA CC Nº183/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organi-
zacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e 
proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 06 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº183/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
EMMANUEL RODRIGUES 
PEREIRA
CAP PM
799.952-1-5
III
06/03/2023 a 
07/03/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1 e 1/2
77,10
*****
115,65
FERNANDO CANDIDO 
RIBEIRO JUNIOR
ST PM
800.084-3-0
V
06/03/2023 a 
07/03/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
JOSÉ CARLOS FERREIRA 
AUGUSTINHO FILHO
3º SGT PM
300.783-1-4
V
06/03/2023 a 
07/03/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00