DOE 24/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº058  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023
nº123/2021, em decorrência do ajuste do salário-base e vale-alimentação conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 (DF000037/2023) – Asseio e 
Conservação; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 (DF000037/2023) – Asseio 
e Conservação, passa de R$ 87.839,07 (oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e sete centavos) para R$ 89.698,42 (oitenta e nove mil, seiscentos 
e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 16 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Paulo Aragão de Almeida Filho, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da obrigação da concessão de diárias de MILITARES, 
decorrente da prestação de serviços em objeto de viagem, espelhada através do Processo VIPROC nº 01133227/2023, no valor total de R$ 24.003,74 (vinte 
e quatro mil e três reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com diárias realizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 
2022, e publicadas no Diário Oficial do Estado fora do tempo hábil para a execução orçamentária em 2022, de acordo com a tabela abaixo demonstrada, que 
especifica os processos de diárias respectivos, devendo portanto serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas na Dotação 
Orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da 
Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil.
VIPROC Nº
MÊS
VALOR
10023070/2022
OUTUBRO/2022
719,14
11180641/2022
NOVEMBRO/2022
608,73
11180587/2022
119,86
11180617/2022
599,28
11859300/2022
249,17
11776668/2022
283,90
11776471/2022
806,07
11963026/2022
1.611,77
11776447/2022
DEZEMBRO/2022
69,22
11962810/2022
599,28
11180668/2022
119,86
11776552/2022
415,29
12118028/2022
429,32
12118001/2022
276,00
12118010/2022
429,32
12118265/2022
30,67
12118052/2022
183,99
12118249/2022
515,18
12118290/2022
110,39
11776501/2022
690,73
11859237/2022
184,00
11962968/2022
359,56
12118176/2022
184,00
11776293/2022
551,97
12118125/2022
367,98
11973080/2022
331,17
11962984/2022
299,65
11180692/2022
959,40
11962844/2022
1.074,48
11776315/2022
94,63
12118273/2022
549,35
11963115/2022
913,83
12118044/2022
36,80
12118036/2022
110,39
12118109/2022
674,64
12071684/2022
110,40
12118222/2022
299,65
11666714/2022
220,78
12118117/2022
214,66
11504811/2022
551,97
11962895/2022
387,60
12118206/2022
551,97
11776480/2022
214,66
12118095/2022
92,00
12118150/2022
613,32
12118303/2022
283,90
12118087/2022
30,67
11859377/2022
202,38
11776331/2022
36,80
12118133/2022
67,46
11776617/2022
153,35
12118192/2022
552,00
12118281/2022
177,33
12118230/2022
299,65
12118311/2022
690,73
12118257/2022
83,06
12118079/2022
1.594,60
11963085/2022
801,12
12118214/2022
183,99
11776404/2022
30,67
TOTAL
R$ 24.003,74
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicado por incorreção.