DOE 26/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de setembro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº181 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 15,72
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180003
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições 
legais e, considerando que a Comissão Especial de Licitação da Procura-
doria Geral do Estado do Ceará – PGE/CE, por meio de seu Presidente, 
cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade 
PREGÃO ELETRÔNICO nº 20180003 – originária desta SEINFRA, cujo 
objeto trata-se dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, NOS 02 (DOIS) ELEVA-
DORES, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM 4 
PARADAS, FABRICANTE ELEVADORES UNIÃO, INSTALADOS NO 
EDIFÍCIO SEDE DA SEINFRA/SRH – CAMBEBA, LOCALIZADO EM 
FORTALEZA/CE, afigura estar a licitação regularmente desenvolvida para 
que produza os efeitos legais e jurídicos, decide nos termos da legislação 
vigente, HOMOLOGAR o presente processo em favor da empresa MASTEER 
TECNOLOGIA EM ELEVADORES LTDA., CNPJ n° 08.857.869/0001-69, 
vencedora do aludido certame licitatório, no valor global de R$ 7.527,84 (sete 
mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Signatário: 
Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 25 de setembro de 2018.
Aline Saldanha de Lima Ferreira 
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
PORTARIA Nº534/2018 -  A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme 
lhe confere o Art. 93, incisos I e III, da Constituição do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Geral dos Estabelecimentos 
Prisionais do Estado do Ceará, de 28 de abril de 2010, alterado pela Portaria 
Nº1220/2014, publicada no D.O.E de 16 de dezembro de 2014, e pela Portaria 
nº 225/2015, publicada no D.O.E. de 14 de abril de 2015; CONSIDERANDO 
o disposto no art. 27 do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais 
do Estado do Ceará, publicado no DOE 16 de dezembro de 2014, que trata 
da composição da Comissão Técnica de Classificação; CONSIDERANDO 
o que aduz o art. 6 e 7º da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de 
Execução Penal; RESOLVE constituir a Comissão Técnica de Classificação 
da PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL REGIONAL DO CARIRI - PIRC que 
deverá ser composta pelos seguintes SERVIDORES: ERICK ROMMEL 
ARRAIS (Diretor), matrícula nº 473.267-1-0; JAIRO BARBOSA DE LIMA 
(Agente Penitenciário), matrícula nº 472.536-1-6; ABIMAEL DOS SANTOS 
PEREIRA (Agente Penitenciário), matrícula nº 472.427-1-1; que contarão 
com o auxilio técnico profissional dos colaboradores CLARISSA CARDOSO 
SOARES (Psiquiatra); DAYSE MÔNICA DE QUEIROZ DIAS ROCHA 
(Psicóloga) e LUCIANA DE FATIMA CANDIDO CRUZ (Assistente Social), 
tudo em conformidade com o Processo nº. 5570623/2018. Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 19 de setembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº535/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, 
com fundamento no art. 2º, § 4º da Lei Estadual nº 16.200, de 23 de fevereiro 
de 2017, publicada no D.O.E. de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu o 
Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, e, no Decreto Estadual nº 32.171, 
de 22 de março de 2017, publicado no D.O.E. de 23 de março de 2017, 
RESOLVE alterar a composição do Conselho Gestor do Fundo Peniten-
ciário do Estado do Ceará – FUNPEN/CE, que passará a ser composto pelos 
seguintes MEMBROS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA 
PINTO, representante da Secretaria da Justiça e Cidadania, como Presidente do 
Conselho Gestor do FUNPEN/CE; PAULO AMILCAR PROENÇA SUCU-
PIRA (titular) e ROSA LIDUÍNA TEIXEIRA DIÓGENES NOGUEIRA 
(suplente), representantes da Secretaria da Fazenda; JOSÉ CLÁUDIO 
SOUTO JUSTA (titular) e NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO 
(suplente), representantes do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará; 
RAIMUNDO NONATO FERREIRA ARAGÃO (titular) e JÚLIO CÉSAR 
FILHO (suplente), representantes da Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará; CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE (titular), matrícula 
nº 111801-1-6, e, LUZARDO LIMA FONSECA (suplente), matrícula nº 
125765-1-X, representantes da Coordenadoria Especial do Sistema Prisional 
– COESP/SEJUS; DANIELLE SHARON OLIVEIRA DA SILVA (titular), 
como Secretária-Executiva do Conselho Gestor do FUNPEN/CE, matrícula nº 
430766-1-2 e NEUMA CIPRIANO BRAGA (suplente), matrícula nº 430665-
1-X, representantes da Coordenadoria Administrativo-Financeira – COAFI/
SEJUS; ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ (titular), matrícula nº 47284-1-2, e 
CLÉCIO FERNANDES DE OLIVEIRA (suplente), matrícula nº 300183-1-1, 
representantes da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso – 
CISPE/SEJUS, para exercerem mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por 
igual período. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº536/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 
DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
o Projeto de Remição pela Leitura (Livro Aberto), instituído pela Lei nº 
15.718, de 26 de dezembro de 2014, regulamentado pela Portaria nº 029/2015, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 19/01/2015; CONSIDERANDO a 
Portaria nº 436/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 26/10/2016, 
que definiu as atribuições dos agentes penitenciários na efetivação do refe-
rido Projeto, e, ainda, o que consta no Processo nº. 7321248/2018 – SPU 
RESOLVE: Art. 1º. Constituir a Comissão de Agentes Penitenciários para 
o exercício de 2018, que será composta pelos seguintes SERVIDORES: I 
– CADEIA PÚBLICA DE ARACATI: a) José Martins Campelo, matrícula 
n.° 163152-1-4; b) Elizângela de Albuquerque Batista, matrícula n.° 473476-
1-0. Art. 2°. A Comissão ora designada vigerá até 31/12/2018. Art. 3°. Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº537/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe 
confere o Art. 93, incisos I e III, da Constituição do Estado do Ceará; CONSI-
DERANDO o disposto no Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do 
Estado do Ceará, de 28 de abril de 2010, alterado pela Portaria Nº1220/2014, 
publicada no D.O.E de 16 de dezembro de 2014, e pela Portaria nº 225/2015, 
publicada no D.O.E. de 14 de abril de 2015; CONSIDERANDO o disposto no 
art. 25 e 26 do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado 
do Ceará, com nova redação dada pela Portaria nº 225/2015, publicada no 
D.O.E. de 14 de abril de 2015, que trata da composição do Conselho Disci-
plinar; CONSIDERANDO o que aduz o artigo 47 da Lei nº 7.210 de 11 de 
julho de 1984 – Lei de Execução Penal; RESOLVE constituir o Conselho 
Disciplinar da CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE 
AGENTE PENITENCIÁRIO LUCIANO DE ANDRADE LIMA – CPPL-I, 
que deverá ser composta pelos seguintes SERVIDORES: TIAGO CUNHA 
DE SOUSA (Diretor Adjunto), matricula nº 300.406-1-9; REGYS SILVA 
REBOUÇAS (Agente Penitenciário), matricula nº 300950-1-4, que contarão 
com o auxilio técnico profissional da colaboradora ROBERTA DE OLIVEIRA 
MONTEIRO (Assistente Social), tudo em conformidade com o Processo nº. 
7222550/2018. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDA-
DANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº093/2014
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº093/2014.; 
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através 
da Secretaria da Justiça e Cidadania, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
07.954.530/0001-18, neste ato representado por sua Secretária, Dra. MARIA 
DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO.; III - ENDEREÇO: Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP 60.160-040, em Fortaleza (CE).; IV 
- CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.773.788/0001-
67, neste ato representado pelo seu presidente, Sr. ADALBERTO ALBU-
QUERQUE DE PAULA PESSOA.; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 
n° 220, bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP: 60.130-240.; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorizado nos autos do Processo nº. 
6446390/2018, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas modifica-
ções posteriores.; VII- FORO: Fortaleza-CE.; VIII - OBJETO: Constitui objeto 
deste Termo Aditivo alterar a CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
DO CONTRATO, do Contrato nº093/2014, cujo objeto é prestação de 
serviços de Informática, incluindo: 1.1. Acesso às redes de teleinformática 
de propriedade do Governo do Estado do Ceará; 1.2. Utilização de sistemas 
de informação e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafe-
guem pelas redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do 
Ceará; 1.3. Acesso à internet; ; IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato 
Original nº. 093/2014, em decorrência do acréscimo de 25% (vinte e cinco 
por cento), eleva-se em R$ 213.444,00 (duzentos e treze mil, quatrocentos e 
quarenta e quatro reais), passando o valor global do referido Contrato de R$