DOE 24/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº058 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº152/2023 - O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR, o servidor RENATO GOMES DA SILVA – Matrícula:
431.0040-8, Policial Penal, constante no processo NUP 18001.000488/2023-25, em virtude do mesmo haver doado sangue voluntariamente, em plena folga,
não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de
forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 14 de março de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº153/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES
relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização por doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não preju-
dicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma
exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 16 de março de 2023.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº153/2023 – DOAÇÃO DE SANGUE, DATADO DE 16 DE MARÇO DE 2023
N.
NOME
MATRÍCULA
NUP
01
ANDERSON DE AVILA DIAS
4732191-3
18001.000365/2023-94
02
FELIPE LIMA ROGERIO
4309499-8
18001.000536/2023-85
03
ALEXANDRE BATISTA MARQUES
3006371-6
18001.000562/2023-11
04
WELLINGTON DE SOUSA FROTA
4309106-9
18001.001059/2023-75
05
HEITOR COGÉSIO LAVOR GARCIA
4309138-7
18001.001773/2023-63
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.012/2021/SAP - REPACTUAÇÃO CCT 2022/2023 MTE CE000935/2022 - CATEGORIA
ENFERMEIRO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o Nº.
07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza/CE - CEP: 60.160.041; IV - CONTRATADA: VENEZA
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ Nº.11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, Nº.1267, sala 1102, Bairro Aldeota,
Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo Aditivo fundamenta-se nas cláusulas do Contrato Nº. 012/2021/SAP, nos termos
que constam no Processo NUP Nº.18001.000150/2023-73, na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 registrada no MTE CE 000935/2022 e, nas normas
e limites prescritos no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal Nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Termo
Aditivo tem por objeto a REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº012/2021/SAP, em decorrência da aplicação do índice de correção salarial no percentual
de 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento), incidindo sobre o piso salarial de 31 de agosto de 2022 aos profissionais da categoria de enfermeiros, em
conformidade com a Cláusula Quarta da CCT 2022/2023 - MTE CE 000935/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 35.231,88 (trinta e cinco mil duzentos e
trinta e um reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Aditivo é a partir da data da assinatura, com efeitos retroativos a 1°. de setembro de 2022,
conforme Cláusula Primeira da mencionada Convenção Coletiva de Trabalho; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
Contrato nº 012/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 01 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ARAGÃO DE
ALMEIDA CAVALCANTE, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023
PROCESSO Nº: 02762988 / 2023 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO OBJETO: Prestação de serviços
de solução integrada de gestão de captação, transmissão, armazenamento de evidências digitais por EPIs Body-Câmera (Câmera Operacional Portátil),
custódia, compartilhamento na Plataforma Web - Digital Evidence Management System) fornecimento de sons e imagens (dados) tomados por policiais
penais durante suas atividades operacionais, sob forma de comodato. VIGÊNCIA DE 60 MESES - IMPRORROGÁVEIS. JUSTIFICATIVA: Necessidade
de equipar seus Policiais Penais com equipamentos de proteção individual (EPIs) de câmeras corporais a fim de garantir proteção adicional tanto a população
quanto aos agentes de segurança. As câmeras corporais proporcionam a prevenção de eventuais excessos de policiais penais em ações ostensivas, como
também serve para resguardar de possíveis denúncias infundadas feitas por infratores. VALOR GLOBAL: R$ 14.784.000,00 ( (quatorze milhões setecentos
e oitenta e quatro mil reais) - correspondente ao valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), relativos a 448 (quatrocentos e quarenta e oito)
equipamentos, correspondendo ao valor mensal de R$246.400,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) pelo prazo de 60 meses. ) ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20395.03.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.01.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.
514.20396.01.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.11.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.02.339039.1.5009100000.0;
18100004.06.122.514.20396.04.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.10.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.12.339039.
1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.05.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.03.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.2
0396.08.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.09.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.11.339039.1.5009100000.0; 18100
004.06.122.514.20396.11.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, CAPUT, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA: TELTRONIC
BRASIL LTDA, CNPJ: 03.316.088/0001-43; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ÁLVARO CARDOSO MACIEL, SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. RATIFICAÇÃO: LUÍS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
Álvaro Cardoso Maciel
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.954.530/0001-18, e
CETUS CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.227.070/0001-73. OBJETO: Disponibilização de mão de obra de presos condenados,
que cumprem pena em regime fechado, pela Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, para auxiliar a empresa CETUS CONSTRUTORA EIRELI,
nas reformas das unidades prisionais do Estado do Ceará, e nas obras em execução na Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com o Plano de Trabalho
da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso – COISPE, constantes nos autos do Processo Administrativo n.º 01467427/2023, independente
de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Execução Penal n°. 7.210 de julho de 1984, consideradas suas alterações posteriores, no caput e §
1.º do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666 de 21.06.1993 e, suas alterações, na Lei Estadual n°. 15.974 de 03.03.2016 (DOE 04.03.2016), na Lei Estadual 17.610
de 06.08.21 (D.O.06.08.21), bem como, as disposições contidas nos autos do Processo Administrativo nº 01467427/2023 VIGÊNCIA: Termo de Cooperação
Técnica será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, obedecendo-se ao disposto no art. 57,
II da Lei 8.666/93 FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2023 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; TALES EMANUEL VERISSIMO PEREIRA ARAUJO, CETUS
CONSTRUTORA EIRELI; ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO – COISPE/
SAP SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE, em Fortaleza, aos 15 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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