DOE 24/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº058  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023
São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) 
meses, contados a partir do dia 04 de março de 2023 a 03 de março de 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 877.074,24 (oitocentos e setenta e sete mil e 
setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 04 de março de 2023 a 03 de março de 
2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados 
pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 02 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira 
e Paulo Aragão de Almeida.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2022
I - ESPÉCIE: 1° ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: ABREU, BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS S.S.; V - ENDEREÇO: Rua Coronel Helder Benevides, n° 36, 
Edson Queiroz, CEP: 60.810-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se em conformidade com o Art. 71 e 72 da Lei 
nº 13.303/16 c/c arts. 72 e 73 do RILC da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade 
prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, com a vigência contada a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 a 16 de fevereiro 
de 2024, e a execução contada a partir do dia 18 de fevereiro de 2023 a 17 de fevereiro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com a vigência contada a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 a 16 de fevereiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; 
XII - DATA: 15 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Juliana de Abreu Teixeira.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
MAPE TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de transporte para funcionários do Complexo Industrial e Portuário 
do Pecém – CIPP, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito 
privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: 
São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua celebração ou até 
que seja concluído novo procedimento licitatório objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado 
resolvido/extinto. VALOR GLOBAL: R$ 1.150.254,00 (um milhão e cento e cinquenta mil e duzentos e cinquenta e quatro reais) pagos em conformidade 
com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 20 de março 
de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Jorge Alberto Neves da Silveira.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COFIN N°529/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Fortaleza/CE com a finalidade de participar do curso Deficiência 
Visual: Noções Básicas do Sistema Braille, concedendo-lhes passagens terrestres de acordo com o artigo 3º; § 3° do artigo 4º; arts. 8º e 10° do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COFIN Nº529/2022, 26 DE MAIO DE 2022
NOME/ MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
AJUDA DE 
CUSTO
VIVIANE DE LIMA 
SALES/ 809227-0-1
06 A 08/06/2022
ITAPAGÉ/FORTALEZA/
ITAPAGÉ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 56,92
R$ 56,92
LEINA HELENA PEREIRA 
DA COSTA/ 809426-1-3
06 A 08/06/2022
ITAPAGÉ/FORTALEZA/
ITAPAGÉ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 56,92
R$ 56,92
EVILARDO FÉLIX 
BARBOSA/ 809226-7-1
05 A 08/06/2022
APUIARÉS/FORTALEZA/
APUIARÉS
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 53,79
R$ 53,79
VILENE MARIA BARROSO 
FERNANDES DE 
ANDRADE/ 161028-1-4
05 A 08/06/2022 ITAPIPOCA/FORTALEZA/
ITAPIPOCA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 38,00
R$ 38,00
SILVÂNIA MARIA DE 
OLIVEIRA SANTOS/ 
120280-1-6
05 A 08/06/2022 ITAPIPOCA/FORTALEZA/
ITAPIPOCA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 64,12
R$ 64,12
CLEANE TEIXEIRA 
INÁCIO/ 180922728
08/06/2022
FORTALEZA/ITAPIPOCA/
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 38,00
R$ 38,00
MÁRCIA ROBERTA SILVA 
DE AZEVEDO/ 480801-1-1
12 A 15/06/2022
ACARAÚ/FORTALEZA/
ACARAÚ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 119,45
R$ 119,45
VANDELUCIA PINTO 
COSTA/ 3034071X
13 A 15/03/2022
ACARAÚ/FORTALEZA/
ACARAÚ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 131,77
R$ 131,77
MARIA GENILZA DE 
SOUSA/ 77603611
15/06/2022
FORTALEZA/BELA CRUZ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 48,23
R$ 48,23
MARIA DE FÁTIMA 
CARVALHO LOPES/ 
776003115
15/06/2022
FORTALEZA/BELA CRUZ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 48,23
R$ 48,23
ELIZANGELA MARTINS 
CHAVES/ 80924321
12 A 15/06/2022 CRUZ/FORTALEZA/CRUZ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 113,19
R$ 113,19
FRANCISCA MAGNA DE 
OLIVEIRA/ 8091167X
12 A 15/06/2022
ACARAÚ/FORTALEZA/
ACARAÚ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 131,77
R$ 131,77
SÂNGELA MARIA SILVEIRA 
DE ARAÚJO/ 159182-1-7
12 A 15/06/2022
MORRINHOS/
FORTALEZA/
MORRINHOS
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 107,57
R$ 107,57
MARIA MARTA 
SANTOS/ 80924338
12 A 15/06/2022
ITAREMA/FORTALEZA/
ITAREMA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 113,63
R$ 113,63
FRANCISCA JEICIANE 
SILVEIRA/ 80926235
12 A 15/06/2022 CRUZ/FORTALEZA/CRUZ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 113,19
R$ 113,19
NÚRYA ALVES DE 
MACEDO/ 48259677
12 A 15/06/2022
ACARAÚ/FORTALEZA/
ACARAÚ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 109,22
R$ 109,22
MARIA ROSILANE COSTA 
ARAÚJO MAGNO/ 79969214
12 A 15/06/2022
ACARAÚ/FORTALEZA/
ACARAÚ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 131,77
R$ 131,77
MARIA AURINEIDE DOS 
SANTOS/ 8095641X
12 A 15/06/2022
ITAREMA/FORTALEZA/
ITAREMA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 119,79
R$ 119,79
JORDANA MARIA SANTOS 
DE SOUSA/ 130150112
12 A 15/06/2022
CAMOCIM/FORTALEZA/
CAMOCIM
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 171,32
R$ 171,32