DOE 24/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº058  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023
cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação ; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 24 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA 
NUNES ESTRELA - CONTRATANTE, GABRIEL RUAN FERRÃO CHAVES - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Taynara Oliveira. 
Fortaleza 16 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº432/2022/PROCESSO Nº01875967/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 432/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; 
III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA FOX TRANSPORTE E CONSTRUÇÕES EIRELI, estabelecida na Rua Paulino 
Barroso, nº 811, Centro, Canindé/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 14.991.613.0001/42, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo 
Sr. ANTONIO WELLINGTON DE SOUSA, inscrito no CPF sob nº 034.267.473-08, RG nº 2003014118454-SSPDC/CE, resolvem firmar o presente Termo 
Aditivo ao Contrato nº 432/2022, publicado no D.O.E de 05/01/2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado 
no art. 65, I, b, §1°, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo 
tem como finalidade alterar as rotas com decréscimo de quilometragem e supressão de valor ao contrato, ora aditado que tem por objeto o serviço de 
transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de BANABUIÚ do Estado do Ceará, contando com motorista, para atender 
aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA 
QUILOMETRAGEM DAS ROTAS O presente contrato sofreu alteração na quilometragem das rotas com supressão de 811,1 km (oitocentos e onze vírgula 
um quilômetros) diários e 174.386,5 km (cento e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis vírgula cinco quilômetros) em 215 (duzentos e quinze) dias, 
passando de 2.808,8 km (dois mil, oitocentos e oito vírgula oito quilômetros) por dia e 603.892 km (seiscentos e três mil, oitocentos e noventa e dois quilô-
metros) em 215 (duzentos e quinze) dias para 1.997,7 km (um mil, novecentos e noventa e sete vírgula sete quilômetros) por dia e 429.505,5 km (quatrocentos 
e vinte e nove mil, quinhentos e cinco vírgula cinco quilômetros) em 215 (duzentos e quinze) dias letivos, conforme preceitua informações do Despacho 
COPEM/CECOF de 17/02/2023, às fls. 12 do processo n.º 01875967/2023.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global previsto na Cláusula Quinta, que trata do 
Valor e do Reajustamento do Preço do Contrato, ora aditado, terá uma supressão de R$ 959.125,75 (novecentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e cinco 
reais e setenta e cinco centavos), passando de R$ 3.321.406,00 (três milhões, trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e seis reais) para R$ 2.362.280,25 (dois 
milhões, trezentos e sessenta e dois mil duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), perfazendo uma supressão de aproximadamente 28,88% (vinte e oito 
vírgula oitenta e oito por cento) ao valor global do contrato, conforme Despacho COPEM/CECOF de 17/02/2023, às fls. 12 do processo n.º 01875967/2023 
e a IG Nº 1219388, constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as 
demais cláusulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 06 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da 
Educação , ANTONIO WELLINGTON DE SOUSA - Contratada . TESTEMUNHAS: 1. Déborah A. de Araújo, 2. Ilegível. Fortaleza 20 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
PROCESSO Nº: 11567910/ / 2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou 
coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, na Bacia 
Hidrográfica do Acaraú e Coreaú - SISAR DE SOBRAL JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Sistema Integrado de Sanea-
mento Rural da Bacia Hidrográfica do Acaraú e Coreaú-SISAR DE SOBRAL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.090.080/0001-86, localizado na Rua do Escambo, 
n. 193, bairro: Dom Expedito, cep: 62.050-238, Sobral/CE, representado por sua Presidente, Sra. Luciana Maria Sousa, CPF n.º 025.069.933-80 e RG n.º 
2004031092865-SSP/CE, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das 
unidades subordinadas administrativamente a Secretaria da Educação - SEDUC, no município de Sobral, conforme Termo de Referência em anexo aos autos. 
Justifica-se por se tratar de inviabilidade de competição de tais serviços nesse Município, conforme declaração às fls. 08, em anexo. Quanto ao preço, esse 
é identificado como de mercado, pois é praticado por quem detém o monopólio de fornecimento, conforme histórico de custos que se vincula e justificativa 
observado nos documentos às fls. 07 dos autos VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 ( noventa mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.43
3.20112.05.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20119.05.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.433.20112.06.339039.1.5009100000.0 2210
0022.12.362.434.20119.06.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.433.20112.08.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20119.08.339039.1.500
9100000.0 22100022.12.362.433.20112.11.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20119.11.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.433.20112.
05.339039.1.5419200000.1 22100022.12.362.434.20119.05.339039.1.5419200000.1 22100022.12.362.433.20112.06.339039.1.5419200000.1 22100022.12
.362.434.20119.06.339039.1.5419200000.1 22100022.12.362.433.20112.08.339039.1.5419200000.1 22100022.12.362.434.20119.08.339039.1.541920000
0.1 22100022.12.362.433.20112.11.339039.1.5419200000.1 22100022.12.362.434.20119.11.339039.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput 
do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo de vigência e de execução: 12 (doze) meses a partir da assinatura do 
contrato CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ-SISAR 
DE SOBRAL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.090.080/0001-86 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARIA ODERLÂNIA TORQUATO LEITE - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº: 00641237 / 2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta 
de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no Município 
de Aiuaba - CE. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE do Município Aiuaba, 
inscrito no CNPJ sob nº 07.568.231/0001-45, localizado na Rua Niceas Arraes, nº 498, Bairro: Centro, cep: 63.575-000, Aiuaba/CE, representado por seu 
Diretor, Sr. Valci Barbosa de Sousa, CPF n.º 637.940.713-87 e RG n.º 95029019016 SSP/CE, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente a Secretaria da Educação - SEDUC, no 
município de Aiuaba, conforme Termo de Referência em anexo aos autos. Justifica-se por se tratar de inviabilidade de competição de tais serviços nesse 
município, conforme Lei Municipal n.º 107/2018 de 28 de fevereiro de 2018 às fls. 24-41, em anexo. Quanto ao preço, esse é identificado como de mercado, 
pois é praticado por quem detém o monopólio de fornecimento, conforme histórico de custos que se vincula e justificativa observado nos documentos às 
fls. 08 dos autos. VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00 ( sete mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433.20112.13.339039.1.
5009100000.0 22100022.12.362.434.20119.13.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.433.20112.13.339039.1.5419200000.1 22100022.12.362.434.20
119.13.339039.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. 
Prazo de vigência e de execução: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
– SAAE de Aiuaba, inscrito no CNPJ sob nº 07.568.231/0001-45. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARIA ODÊRLANIA TORQUATO LEITE 
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
PROCESSO Nº: 11570148 / 2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou 
coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no Muni-
cípio de Canindé - CE JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Serviços Autônomo de Água e Esgoto SAAE do Município 
Canindé, inscrito no CNPJ sob nº 07.113.566/0001-79, localizado na Av. Francisco Cordeiro Campos, nº 1087, Bairro: Centro, cep: 62.700-000, Canindé/
CE, representado por seu Diretor, Sr. Xisto Azevedo Lima, CPF n.º 865.151.523-53 e RG n.º 3348503-98 SSP/CE, objetivando a contratação de serviços 
de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente a Secretaria da 
Educação - SEDUC, no município de Canindé, conforme Termo de Referência em anexo aos autos. Justifica-se por se tratar de inviabilidade de competição 
de tais serviços nesse município, conforme Lei Municipal n.º 656 de 27 de maio de 1968 às fls. 25-28, em anexo. Quanto ao preço, esse é identificado 
como de mercado, pois é praticado por quem detém o monopólio de fornecimento, conforme histórico de custos que se vincula e justificativa observado nos 
documentos às fls. 09 dos autos VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 ( cinquenta e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433.
20112.10.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20119.10.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.441.20123.10.339039.1.5009100000.0 2210