DOE 24/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº058 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023
e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta reais).; III - VALOR GLOBAL: R$ 522.150,00 ( (quinhentos e vinte e dois mil cento e cinquenta reais). 4.2. O
valor da contrapartida passará de R$ 19.966,67 (dezenove mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 22.150,00 (vinte e dois
mil cento e cinquenta reais). ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Convênio original, Plano de Trabalho e seus
aditivos; V - DATA E ASSINANTES: 14 DE FEVEREIRO DE 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , LUIZ MENEZES DE LIMA
- Prefeito Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Aécio de Oliveira Maia , 2. Luiz Ricardo da Silva Marques. Fortaleza 17 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 01577419/2023
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº097/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 097/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822-
325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Sra. Secretária da Educação, ELIANA NUNES
ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69, representado por sua Prefeita, PATRÍCIA MARIA
SANTOS BARRETO, portadora do CPF/MF Nº 019.907.513-18, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 097/2022, de acordo com a
justificativa exarada no Processo nº 01577419/2023, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro
de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873,
de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB e demais
legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a alteração do Plano de Trabalho no que tange
o remanejamento de recursos de uma Etapa para outra, bem como alterar o valor da contrapartida e valor global. CLÁUSULA SEGUNDA – DA
ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO 2.1. O Plano de trabalho vigente tem previsão de ofertar na Etapa 1.1, 224 bolsas com valores iguais a R$
812,00 (oitocentos e doze reais) totalizando R$ 181.888,00 (cento e oitenta e um mil oitocentos e oitenta e oito reais). 2.2. Das 224 bolsas previstas, foram
executas apenas 178, o que gerou um saldo de R$ 37.352,00 (trinta e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais) que será remanejado para a Etapa 2.1. 2.3. A
Etapa 2.1. passará de R$ 275.803,95 (duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e três reais e noventa e cinco centavos) para R$ 322.999,13 (trezentos e vinte
e dois mil novecentos e noventa e nove reais e treze centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DA CONTRAPARTIDA E DO VALOR
GLOBAL 3.1. A contrapartida do Município sofrerá um acréscimo de R$ 9.843,18 (nove mil oitocentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), passando
de R$ 4.691,95 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), para R$ 14.535,13 (quatorze mil quinhentos e trinta e cinco reais
e treze centavos); III - VALOR GLOBAL: R$ 467.535,13 ( quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e treze centavos ); IV - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original; V - DATA E ASSINANTES: 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO - Prefeito Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Aécio de
Oliveira Maia , 2. Luiz Ricardo da Silva Marques. Fortaleza 17 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROCESSO: 02256525/2022
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretária da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
art. 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará de 1989, no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 49, VI do Decreto Federal n.º 10.024/2019 e art. 37 do
Decreto Estadual n.º 33.326/2019, quando estes mencionam a autonomia da Administração em aplicar ao contratado sanções administrativas, RESOLVE:
APLICAR à empresa PREFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO - LTDA, diante do descumprimento
do Contrato nº 87/2022 oriundo do Pregão Eletrônico n° 20210009, inscrita no CNPJ sob o nº 10.288.094/0001-08, estabelecida na Rua Rubens Monte,
nº 225 - Jardim Cearense, Fortaleza/CE, CEP: 60.712-025, a penalidade administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, prevista no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 49, VI do Decreto Federal
n.º 10.024/2019 e art. 37 do Decreto Estadual n.º 33.326/2019 e previsão na Cláusula Décima Terceira, item 13.1.2 do Contrato nº 87/2022. Publique-se,
registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 04 de outubro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 21 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°06/2023
PROCESSO N°01197241/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital,
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e
Parecer Jurídico n° 714/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.783.832/0001-70, totalizando o valor de R$ 293.263,03 (duzentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e três reais
e três centavos), referente aos serviços de mão de obra terceirizada, nas categorias de Cuidador nas unidades de ensino vinculadas a Secretaria de Educação
do Estado do Ceará, pelos serviços prestados no período de 01 a 28 de janeiro de 2023, decorrente do Contrato nº 282/2022, que teve sua vigência encerrada
em 28/01/2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará - através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se conclu-
írem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 17 de março de 2023. ELIANA NUNES
ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.882, de 30 de Dezembro
de 2020, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JESSE MELO DE CARVALHO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir da data da
publicação. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.882, de 30 de Dezembro
de 2020, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)CARLOS AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO , para exercer o Cargo de Direção e Assessora-
mento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA,
a partir da data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.882, de 30 de Dezembro de
2020, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)CELIA DE SOUZA LIMA CARNEIRO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir da data da
publicação. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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