DOE 24/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº058  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 11.822.269/0001-
70; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – ETICE; V - ENDEREÇO: Avenida 
Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo 
em normas e princípios de direito público, disposições gerais da Lei de Licitações – Lei 8666/93, em especial, art. 57, inciso II, e §2º, bem como cláusula 
nona do contrato nº 07/2022, e termos constantes no processo administrativo nº 09168265/2022; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará; VIII - 
OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de duração do contrato nº 07/2022, por mais 12 (doze) meses, com renovação 
dos créditos orçamentários e financeiros inerentes a sua execução; IX - VALOR GLOBAL: R$ 31.250,28 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais e vinte 
e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente termo de aditivo terá início a partir do dia 15 (quinze) de março de 2023 vigorando até 14 (quatorze) de 
março de 2024 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo 
de aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 10 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR Superintendente da Semace 
Contratante JOSÉ VALDECI REBOUÇAS Presidente da ETICE Contratada.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 9641762/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§ 7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, a redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e Artº 6º § lº, I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, Com redação dada Lei Complementar nº 
159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) FRANCISCO 
ALMEIDA SILVA, CPF nº 07214472368, lotado(a) no(a) FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, onde percebia 
a remuneração do(a) Cargo/função de VIGIA, nível referência 14, matrícula nº 10027314, com óbito em 27/07/2018, pensão mensal no valor de R$ 668,58 
(SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade 
da remuneração do falecido, a partir de 27/07/2018, conforme e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO DA SILVA
Cônjuge
49486039372
R$ 1.158,36
Art. 6º, §5º, III
 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 12 de dezembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de Maio 
de 2023, da designação de SORAYA QUIXADA BEZERRA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, 
símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO, Fortaleza, 21 de março de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 15 de Março 
de 2023, da designação de MANOEL SANDOVAL FERNANDES BASTOS JUNIOR, constante na Portaria Nº 084/2022, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 03 de Janeiro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, 
Fortaleza, 15 de março de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de Maio 
de 2023, da designação de ANDREA GUIMARAES CERQUEIRA DOS SANTOS, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d 
e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 16 de março de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de Maio 
de 2023, da designação de EDUARDO DE SOUZA MATOS FILHO, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador 
de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 16 de março de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de Maio 
de 2023, da designação de MARIA DO SOCORRO JOSUE, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, 
símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO, Fortaleza, 16 de março de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de Maio 
de 2023, da designação de ROBERTO PRAXEDES MARINHO MEIRA JUNIOR, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d 
e Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 17 de março de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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