DOE 24/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            102
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº058  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N°086/2019
PROCESSO N°02105375/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 
Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa LOCABOX – 
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI – ME, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Elizeu Uchoa Becco nº 39 
Lj-02, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-270, inscrita no CNPJ sob o nº 05.624.386/0001-26, representada neste ato por Juliana Santiago 
Silva, RESOLVEM rescindir amigavelmente o Contrato acima referido, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando 
com o processo nº 02105375/2023. OBJETO: O presente Termo tem por objetivo a rescisão amigável do Contrato nº086/2019, cujo objeto é o serviço de 
locação de módulos habitacionais (CABINES MODULARES), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. RESCISÃO: Por força da presente rescisão, o CONTRATANTE dá por terminado o contrato de que trata a 
cláusula primeira na data da assinatura deste termo. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO; Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Juliana Santiago Silva - LOCABOX – Locação de Máquinas Equipamentos EIRELI – ME. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 21 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 14 de Abril de 2023, da designação de ANA MARIA TAVARES CRUZ , constante no Decreto Nº 35.076, datado 
de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTA-
DUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
Fortaleza, 21 de março de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2022; II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco 
A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL 
(SAAE/SOBRAL), inscrita no CNPJ sob o nº 07.817.778/0001-37; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Monte, 563, Centro, CEP: 62.011-200, Sobral/CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e nas orien-
tações contidas no Parecer Jurídico nº 035/2023-ASJUR/SEAS; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo 
a alteração da CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA do contrato em referência; IX - VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, dá-se 
ao presente instrumento o valor mensal estimado de R$ 51.589,19 (cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), perfazendo o 
valor global de R$ 619.070,23 (seiscentos e dezenove mil setenta reais e vinte e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato 
nº 025/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 21 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e 
condições estabelecidas no Contrato nº 025/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 06 março de 2023; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendente/SEAS e GUSTAVO PAIVA WEYNE RODRIGUES - Diretor Presidente do SAAE/SOBRAL.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº020/2022-SEAS
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-
89. CONVENENTE: LUCIANA OLIVEIRA DE ANDRADE LIMA, CNPJ sob o n° 23.626.952/0001-10 OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto 
a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Por meio do presente instrumento também 
realizar-se-á a autorização para remanejamento de valores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo 
está baseada nos artigos 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, inciso I, alínea a, e inciso II, alínea a, do Decreto 
Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº 02606200/2023. DO VALOR: Fica acrescido ao valor do instrumento a 
quantia de R$ 107.926,80 (cento e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). Com o acréscimo mencionado, o instrumento em questão 
passa de R$ 1.660.411,56 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), para R$ 1.768.338,36 (um milhão, 
setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) equivalente ao total de aproximadamente 6,50% de aumento ao Termo 
de Colaboração nº 020/2022. Haja vista a necessidade de readequação do Plano de Trabalho, o Termo Aditivo em questão visa também o remanejamento de 
valores. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 11132 - 47100004.08.243.136.20689.01.335041.1.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17 de março 
de 2023. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Luciana Oliveira de Andrade 
Lima - Comitê para Democratização da Informática.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº013/2023 - O SUPERINTENDE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
auxiliar a equipe nos serviços de perfuração de poços , concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 10 de março de 2023 .
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Claudio da Silva
Mecânico de Máquinas e Veículos
7901231-9
V
10 a 27/03/2023
Itatira
19,0
61,33
 
1.165,27
Francisco Willians Magalhães Menezes
Auxiliar de Perfuração
7901051-0
V
10 a 21/03/2023
Itarema
11,0
61,33
 
674,63
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
 
1.839,90