DOE 24/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº058  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023
4) Denilson de Oliveira Adriano, representante da Diretoria-Geral, mat. 023948;
5) Luiz Sérgio Menezes da Costa, representante do Departamento de Orçamento, Finanças e Contabilidade, mat. 026075;
6) Sérgio de Araújo Lima Aguiar, Deputado Estadual, representante dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Sistema de Previdência 
Parlamentar.
Art. 2° O mandato dos membros do CIPP, designados na forma do art. 1° se encerrará em 31 de janeiro de 2025, na forma do $ 3º, do art. 3º, do 
Ato Normativo n.º 305.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de março de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
2° VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3° SECRETÁRIO
Deputado Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
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ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 00534/2023, protocolado em 03 de fevereiro de 2023. RESOLVE AUTORIZAR o servidor SERGIO DE ARAUJO LIMA AGUIAR, Técnico 
Legislativo, NMD-06, Matrícula nº 001476, o afastamento de suas funções para exercer o cargo de DEPUTADO ESTADUAL nesta Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceara durante o período de 01/02/2023 a 31/01/2027. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do 
mês de março do ano de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2º VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3° SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
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ATO NORMATIVO Nº326.
REGULAMENTA O ART. 162, DA RESOLUÇÃO Nº751, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (REGIMENTO INTERNO), 
QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “a)”, da 
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no Art. 162, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), que dispõe sobre as sessões solenes da Assembleia Legislativa, especificamente o quantitativo de 
homenageados, diante das limitações próprias do Plenário 13 de Maio; RESOLVE:
Art. 1º Nas sessões solenes, observar-se-á a ordem dos trabalhos que for estabelecida, admitindo-se a presença de convidados à Mesa e ao Plenário.
Art. 2º Fica estabelecido o numero máximo de 5 (cinco) homenageados indicados pelo deputado autor do requerimento para as sessões solenes e 5 
(cinco) indicados para o Deputado subscritor. (Art. 162, §2°, Regimento Interno ).
§1° O número de indicados a receber a honraria poderá ser revisto, excepcional e justificadamente, por ato da Presidência.
§2° O numero de homenageados, considerando o número de indicados pelo Deputado requerente e os subscritores, não poderá exceder a 20(vinte), 
salvo em caráter excepcional e justificado e com autorização da Presidência.
Art. 3° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de março de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
2° VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2º SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3° SECRETÁRIO
Deputado Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
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PORTARIA N°03/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe 
confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Art. 1º. Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO, Matrícula nº 006.444 e o Sr. PAULO BRENO FURTADO MOREIRA FILHO, 
Matrícula n° 002.172, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica n° 18/2023 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS - 
CE, referente a Cooperação técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°48/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe 
confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor ROBSON DE OLIVEIRA LOUREIRO, matrícula nº 032.309, para atuar como gestor do Convênio nº 01/2023, firmado com o SINTAF