DOMCE 27/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3174 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
Art.2º - A entrega da documentação completa deverá ser feita perante 
a Chefe de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Banabuiú. 
Parágrafo único- Os documentos necessários devem ser entregues em 
cópias legíveis, sendo obrigatório os presentes nos seguintes incisos; 
Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
Carteira de Identidade – RG; 
Título de Eleitor; 
Carteira de Trabalho (física ou digital); 
Comprovante de endereço (atualizado); 
PIS ou PASEP; 
Comprovante de Escolaridade; 
Certidão de nascimento; 
Certidão de casamento; 
Certidão de nascimento de filhos até 24 anos de idade, caso cursem 
curso superior; 
CPF dos filhos; 
Carteira de Motorista (quando necessária), 
Art.3º - O prazo para a entrega dos documentos solicitados nos 
artigos da presente Portaria é improrrogável. 
Art.4º - Os servidores, funcionários ou vereadores que não cumprirem 
com 
a 
entrega 
no 
prazo 
estabelecido 
assumirão 
a 
total 
responsabilidade por irregularidades fiscais perante a Receita Federal 
e/ou o Instituto Nacional da Seguridade Social. 
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú-CE 
Biênio 2023/2024 
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:04CD62F3 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA N° 081 DE 24 DE MARÇO DE 2023. 
  
Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Especial 
Avaliadora para Prova de Conceito referente ao 
Pregão Presencial nº 002/2023, na forma que indica, 
e dá outras providências. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, Vereador 
Francisco Romário de Lima, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e em conformidade com as disposições da legislação em 
vigor; 
CONSIDERANDO que, na data de 14 de março de 2023 ocorreu a 
abertura do Edital de Licitação, Processo Licitatório n° 002/2023, na 
modalidade de Pregão Presencial; 
CONSIDERANDO o que dispõe o referido edital em seu item de n° 
15 sobre a necessidade de Prova de Conceito: 
RESOLVE: 
Art.1º - INSTITUIR a Comissão Especial para Aplicação da Prova de 
Conceito do Processo Licitatório n° 002/2023, na modalidade de 
Pregão Presencial, que tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE SOLUÇÃO 
DE TI JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – 
INCLUINDO SISTEMA DIGITAL DE PRESENÇA, SISTEMA 
DIGITAL DE VOTAÇÃO, SÍTIO ELETRÔNICO DE APOIO AO 
LEGISLATIVO, 
CONTROLE 
DE 
TEMPO 
DE 
USO 
DA 
PALAVRA, CORTE AUTOMÁTICO DE MICROFONES, E 
CONTROLE 
AUTÔNOMO 
DE 
MICROFONES 
PELO 
PRESIDENTE DA SESSÃO – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
DE INFORMÁTICA, E INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E 
OTIMIZAÇÃO 
DO 
SOFTWARE 
E 
DE 
TODOS 
OS 
EQUIPAMENTOS DE FORMA INTEGRADA NECESSÁRIOS AO 
FUNCIONAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO, ALÉM DE 
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA USO DA SOLUÇÃO 
ADOTADA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO 
TERMO DE REFERÊNCIA”. 
Art.2º - Ficam nomeados os seguintes membros para constituírem a 
Comissão Especial Avaliadora para Prova de Conceito: 
- Lívia de Oliveira 
- Victor Gomes de Oliveira 
- Rebeca Crisna da Silva Almeida 
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú-CE 
Biênio 2023/2024 
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:41EEBC06 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO 
DE HOMOLOGAÇÃO – CREDENCIAMENTO N° 08.001/2023-
CR. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS 
VISANDO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O 
PREENCHIMENTO 
DE 
VAGAS 
PARA 
FISCAIS 
DO 
PROGRAMA HORA DE ARAR, DE RESPONSABILIDADE DA 
AGRICULTURA, 
RECURSOS 
HÍDRICOS 
E 
MEIO 
AMBIENTE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ-CE. 
CREDENCIADOS: 1- JOÃO FIRME DE SOUZA NETO, CPF 
N° 034.954.113-21, 2 - MARIA NAYARA DA SILVA FREITAS, 
CPF N° 075.423.303-38, 3- JARDEL DIAS LIMA, CPF N° 
084.850.423-28, 4- ANTONIO ROSBERG SILVEIRA DIAS, CPF 
N° 033.344.613-51, 5- RENATO SILVEIRA LEMOS, CPF N° 
034.147.513-05, 6- MAIKON DE SOUZA PEREIRA, CPF N° 
082.642.823-18, 7 - ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA PINTO, CPF N° 
855.776.003-59, 8 - PEDRO MAURICIO NOGUEIRA BATISTA, 
CPF N° 109.384.973-83, 9- BRUNO WHALLISON LOPES, CPF 
N° 109.086.523-64, 10 - CARLOS ALEXANDRE LEMOS SILVA, 
CPF N° 048.637.183-22, 11 - MONALISA DE OLIVEIRA 
SARAIVA, CPF N° 055.040.163-63, 12 - MEIRE DARLY 
NOBRE LIMA, CPF N° 093.784.083-11, CONCEIÇÃO RAYANE 
BARROS ALMEIDA, CPF Nº 071.953.913-70, ANDRE LUIZ DA 
SILVA RABELO, CPF Nº 104.131.723-92. CREDENCIAMENTO 
HOMOLOGADO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93. 
  
GLAUCO FAUSTO DE BRITO – 
Secretário Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos. 
  
BANABUIÚ-CE, 24 DE MARÇO DE 2023.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:BE168636 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DO 13° (DECIMO TERCEIRO) TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO 
N.º 2018.07.18.01, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2018.05.18.02-CP 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. SECRETARIA DE SAÚDE, ORIUNDO DO 
PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 
2018.05.18.02-CP. 
CONTRATANTE:MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE. 
CONTRATADA: EMPRESERV AMBIENTAL E SERVIÇOS 
EIRELI ME, CNPJ N° 06.032.544/0001-11. OBJETO DO 
CONTRATO:CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
A 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO 
HOSPITAL MUNICIPAL SENADOR CARLOS JEREISSATI, NA 
SEDE DO MUNICÍPIO, DE INTERESSE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE. OBJETO DO TERMO 
ADITIVO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO 
PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
ORIGINÁRIO PELO PERÍODO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) 
DIAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, §1°, INC. II, DA 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ALTERADA E CONSOLIDADA.