DOMCE 27/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3174

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60

Lei nº 8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 da Lei nº
14.133/2021. O edital e seus anexos estarão à disposição dos
interessados nos sites www.bnc.org.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br
e www.ipaporanga.ce.gov.br.

Ipaporanga, 24 de março de 2023.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Publicado por:
Paulo Renato Barbosa de Souza
Código Identificador:E3AF26B4

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/23/PE-DS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/23/PE-DS

O Pregoeiro da Licitação do Município de Ipaporanga, comunica aos
interessados que realizará no dia 12/04/2023, às 14h00min, através do
site “www.bnc.org.br”, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
22/23/PE-DS, visando o Registro de Preços para futura, eventual e
parcelada aquisição de produtos diversos para vestuário, destinados a
atender as necessidades das Diversas Secretarias do Município de
Ipaporanga, conforme especificações e quantidades máximas descritas
em Anexo I do Edital, com aplicação subsidiária da Lei nº
8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 da Lei nº
14.133/2021. O edital e seus anexos estarão à disposição dos
interessados nos sites www.bnc.org.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br
e www.ipaporanga.ce.gov.br.

Ipaporanga, 24 de março de 2023.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Publicado por:
Paulo Renato Barbosa de Souza
Código Identificador:E04D0585

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/23/PE-DS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/23/PE-DS

O Pregoeiro da Licitação do Município de Ipaporanga, comunica aos
interessados que realizará no dia 13/04/2023, às 09h00min, através do
site “www.bnc.org.br”, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
23/23/PE-DS, visando o Registro de Preços para futura, eventual e
parcelada para aquisição de utensílios de copa e cozinha diversos
destinados a atender as necessidades das Diversas Secretarias do
Município de Ipaporanga, conforme especificações e quantidades
máximas descritas em Anexo I do Edital, com aplicação subsidiária da
Lei nº 8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 da Lei nº
14.133/2021. O edital e seus anexos estarão à disposição dos
interessados nos sites www.bnc.org.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br
e www.ipaporanga.ce.gov.br.

Ipaporanga, 24 de março de 2023.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Publicado por:
Paulo Renato Barbosa de Souza
Código Identificador:09342E50

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.836 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, O "DIADA FAMÍLIA NA ESCOLA
MUNICIPAL",
A
SER
CELEBRADO
ANUALMENTE EM 24 DE ABRIL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. – Fica instituído no calendário oficial de datas e eventos do
Município de Irauçuba, o "Diada Família na Escola Municipal", a ser
celebrado anualmente em 24 de abril.

Parágrafo Único - ODiada Família na Escola Municipal tem como
objetivo estimular que as famílias visitem as escolas e realizem tarefas
de interação com os filhos.

Art. 2º. – Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação,
definir e editar normas complementares necessárias à execução da
presente Lei.

Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão
por
conta
das
dotações
orçamentárias
próprias,
suplementadas se necessário.

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 15 de março de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7F851110

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.837 DE 20 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL
SEJA UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
136,74
M²,
SENDO
72,44
M²
DE
ÁREA
CONSTRUÍDA,
LOCALIZADA
NA
RUA
ANTÔNIO IVO DOS SANTOS, 117, BAIRRO
ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE,
DE PROPRIEDADE DE MARIA LIDIANE CRUZ
CAVALCANTE,
POR
MEIO
DE
DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL
E/OU
AMIGÁVEL,
PARA
DOAÇÃO
À
FAMÍLIA
CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa,
com área total de 136,74 m², sendo 72,44m² de área construída,
localizada na Rua Antônio Ivo dos Santos, 117, bairro esperança,
Município de Irauçuba/Ce, pertencente à Sra. MARIA LIDIANE
CRUZ CAVALCANTE, inscrita no CPF sob o n°011.937.853-16, que
possui as seguintes confrontações: LESTE (FUNDOS): Medindo
5,30 metros, do vértice P3 (412654.00 m E / 9586011.00 m S) ao
vértice P4 (412655 m E / 9586016.00 m S), extremando com a
propriedade do senhor Geneton Teixeira Fernandes; SUL (LADO
ESQUERDO): Medindo 25,80 metros, do vértice P2 (412629.00 m E
/ 9586016.00 m S) ao vértice P3 (412654.00 m E / 9586011.00 m S),
extremando com a propriedade do senhor Francisco Everaldo
Rodrigues; OESTE (FRENTE): Medindo 5,30 metros, do vértice P1
(412630.00 m E / 9586021.00 m S) ao vértice P2 (412629.00 m E /
9586016.00 m S), extremando com a Rua Antônio Ivo dos Santos;