DOMCE 27/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3174 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               62 
 
Parágrafo único: Será concedido aos 03(três) melhores alunos que 
obtiverem maior proficiência individual, dentre todas as escolas 
municipais, um certificado, conferindo o título de “Aluno Top de 
Qualidade 2022” e 01(um) notebook. 
Art. 5º. A entrega das premiações dispostas na presente lei, deverão 
ocorrer durante o ano de 2023. 
Art. 6º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Educação 
a 
coordenação 
do 
“PROJETO 
VALORIZA 
EDUCAÇÃO”. 
Art. 7º. Será de responsabilidade da Controladoria do Município o 
monitoramento de todo o processo do “PROJETO VALORIZA 
EDUCAÇÃO”. 
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta 
das dotações próprias, tendo em vista se tratar de orçamento, 
exclusivamente, da educação, sendo legal o abono ora autorizado. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.  
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 15 de março de 2023. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:15899BD9 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 769 DE 06 DE MARÇO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
RESOLVE: 
Art.1º - Nomear o Sr. FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO, 
para o cargo em comissão de DIRETOR ADJUNTO DO NÚCLEO 
DE FISCALIZAÇÃO, pertencente à Autarquia do Meio Ambiente 
do Município de Irauçuba-AMMAI, em obediência as Leis 
Municipais de nº 1.363, de 23 de janeiro de 2019 e nº 1.370, de 27 de 
fevereiro de 2019. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8A718730 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 808 DE 14 DE MARÇO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar a Sra. VALERIA MARIA BASTOS MAIA 
VAZ, do cargo em comissão de ASSESSORA DE APOIO E 
ARTICULAÇÃO 
I, 
pertencente 
a 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, da 
Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 
1.817 de 31 de janeiro de 2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:16155929 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 803 DE 14 DE MARÇO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 15 de março de 
2023, pelo Servidor Antonio Barbosa Braga Filho, exercente no cargo 
de Chefe de Setor Técnico de Acompanhamento de Convênios, 
pertencente a Secretaria de Governo e Planejamento, para a Cidade de 
Fortaleza, para realizar visita técnica na Secretaria das Cidades – Ce; 
visita técnica na Superintendência de Obras Públicas – SOP; visita 
técnica no Departamento Nacional de Obras Contra a Seca; reunião na 
Fundação Nacional de Saúde, para tratar de assunto referente a 
convênios de interesse do município de Irauçuba. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao Servidor Antonio Barbosa Braga Filho, uma 
diária reduzida no valor de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:BC66925E 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 820 DE 16 DE MARÇO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO a prerrogativa da Secretaria de Segurança 
Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária; 
RESOLVE: 
Art. 1º - ALTERAR a portaria 940/2021 que nomeia COMISSÃO 
de Revisão das Rotas de Transporte Escolar no âmbito do município 
de Irauçuba. 
Art. 2º - A Comissão que dispõe o art. 1º fica composta pelos 
seguintes membros: 
PRESIDENTE: Francisco das Chagas Alves Filho – Secretário de 
Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária; 
  
MEMBRO: Kelton Luis Braga Santos – Diretor do Departamento de 
Trânsito; 
  
MEMBRO: Raquel Rodrigues Mota - Professora; 
  
MEMBRO: Janaelle Mota Oliveira – Coordenadora de Planejamento 
e Gestão Administrativa. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:16FAEC82