DOMCE 27/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3174 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE QUIXERE 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
CONTRATADO 
(A): 
RAFAEL 
ANDRADE 
DE 
SOUSA 
VEÍCULOS 
  
VALOR GLOBAL ADITIVADO: R$ 73.625,00 (setenta e três mil e 
seiscentos e vinte e cinco reais) 
  
PERCENTUAL ADITIVADO: 25% (vinte e cinco inteiros por 
cento). 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2022. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Rafael Andrade de Sousa 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIRA 
FERREIRA 
  
Quixeré – CE, 12 de dezembro de 2022. 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:B07D5650 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO 
ADITIVO 
 
O(A) Secretaria de Saúde do município de Quixeré, torna público o 
extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO decorrente do processo 
licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 0019/2022, 
cujo objeto é a LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO MICROONIBUS 
(KM EXTRA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERE. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. 
  
CONTRATADO(A): 
RAFAEL 
ANDRADE 
DE 
SOUSA 
VEÍCULOS 
  
VALOR GLOBAL: R$ 76.369,74 (SETENTA E SEIS MIL E 
TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E 
QUATRO CENTAVOS). 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de março de 2023. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Rafael Andrade de Sousa. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: João Urânio Nogueira Ferreira. 
  
Quixeré/CE, 02 de janeiro de 2023. 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da Comissão de Licitação  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:B7DAB59B 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e 
Infraestrutura do município de Quixeré, tornam público os Extratos 
dos Instrumentos Contratuais n° 1403.01/2023; 1403.02/2023, 
resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2023: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO, 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
INFRAESTRUTURA. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0401.15.122.1501.2.012 
- 
GERENCIAMENTO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, 
ELÉTRICO E HIDRÁULICO DESTINADOS A MANUTENÇÃO 
SECRETARIA 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO, 
MEIO 
AMBIENTE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-
CE. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. 
  
CONTRATADAS: 
CNIP 
- 
COMERCIO 
NACIONAL 
DE 
ILUMINACAO 
PUBLICA 
LTDA; 
L 
M 
OLIVEIRA 
CONSTRUCOES LTDA 
  
ASSINA 
PELAS 
CONTRATADAS: 
RAFAEL 
KAISER 
VASCONCELOS MACIEL; MANUEL DAMIÃO DE OLIVEIRA 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: VALDERI FERNANDES DE 
ARAÚJO. 
  
VALORES GLOBAIS: CNIP - COMERCIO NACIONAL DE 
ILUMINACAO 
PUBLICA 
LTDA; 
L 
M 
OLIVEIRA 
CONSTRUCOES LTDA - valor global de R$ 45.549,00 (quarenta e 
cinco mil e quinhentos e quarenta e nove reais); L M OLIVEIRA 
CONSTRUCOES LTDA - valor global de R$ 51.083,00 (cinquenta e 
um mil e oitenta e três reais) 
  
Quixeré – CE, 14 de março de 2023. 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:9C309E11 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º 930/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023. 
 
EMENTA: ESTABELECE A ESTRUTURA E O 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXERÉ-CE 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO TUTELAR 
  
Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar do Município de Quixeré-
CE, criado pela Lei Municipal de nº 197/1992, de 16 de março de 
1992, que criou o Conselho Tutelar, órgão municipal de caráter 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções 
precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das 
atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto 
na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 
e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação 
orçamentária 
e 
administrativa 
a 
Secretaria 
do 
Trabalho 
e 
Desenvolvimento Social. 
  
Art. 2o Fica instituída a função pública de membro do Conselho 
Tutelar do Município do Município de Quixeré-CE, que será exercida 
por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida 
recondução por novos processos de escolha. 
  
§1o O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, 
não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não 
gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de 
natureza estatutária ou celetista.