DOMCE 27/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3174 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               100 
 
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais simbologias e remunerações 
constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 279, de 05 de maio de 
2017. 
  
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Lei 
Orçamentária Anual, da Secretaria Municipal de Educação/FUNDEB, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar, em 
caso de insuficiência das dotações, em conformidade com as previsões 
do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64. 
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Gabinete do Prefeito, em 24 
de março de 2023. 
  
DORGIVAL PEREIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Erivelto de Lima Carvalho 
Código Identificador:D5D639F2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
PORTARIA Nº 2303001/2023 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri -CE, no uso 
de suas atribuições legais; 
  
RESOLVE: 
  
Designar o Sr. PEDRO EDUARDO DE OLIVEIRA ocupante do 
Cargo/Função de VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL, 
lotado na CÂMARA MUNICIPAL, concedendo-lhe 04 (quatro) 
diárias de viagem no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), 
totalizando R$ 2000,00 (dois mil reais) para que possa participar da 
24ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – Pacto 
Federativo: um Olhar para o Futuro, evento promovido pela 
Confederação Nacional dos Municípios – CNM que acontecerá nos 
dias 27, 28, 29 e 30 de março de 2023 no CICB – Setor de Clubes 
Esportivos Sul, Trecho 2, conj. 63, lote 50, Brasília/DF. 
  
COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 23 
de março de 2023. 
  
JOSÉ DANILO LEITE PONTES  
Presidente  
Publicado por: 
Erick Lima de Melo Eugenio 
Código Identificador:514C8E7E 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
 
CONTRATO Nº...........: 142231-PROC 
  
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 03.10.2022.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: PROCURADORIA GERAL 
  
CONTRATADO (A).....: JPJ COMÉRCIO VAREJISTA DE 
MATERIAL DE ESCRITÓRIO 
  
CNPJ...............................: 16.970.003/0001-98 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DE 
EXPEDIENTE/CONSUMO 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 167,18(cento e sessenta e sete reais e 
dezoito centavos). 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.02.01.04.122.0002.2033-
Manutenção das Atividades da Procuradoria Municipal Elemento de 
despesas: 3.3.90.30.00-Material de Consumo. Fonte de recursos: 
500.0000.00, 700.0000.00, 701.0000.00 
VIGÊNCIA...................: 31 de dezembro de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 14 de fevereiro de 2023 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:B3B9039E 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
 
CONTRATO Nº...........: 142231-SEFIN 
  
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 03.10.2022.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE FINANÇAS 
  
CONTRATADO (A).....: JPJ COMÉRCIO VAREJISTA DE 
MATERIAL DE ESCRITÓRIO 
  
CNPJ...............................: 16.970.003/0001-98 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DE 
EXPEDIENTE/CONSUMO 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 138,26 (cento e trinta e oito reais e 
vinte e seis centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.02.01.04.122.0002.2.2007- 
Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças. Elemento de 
despesas: 3.3.90.30.00-Material de Consumo. Fonte de recursos: 
500.0000.00. 
VIGÊNCIA...................: 31 de dezembro de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 14 de fevereiro de 2023 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:D6B9D3FA 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
 
CONTRATO Nº...........: 142231-SOSP 
  
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 03.10.2022.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
DE 
OBRAS 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
  
CONTRATADO (A).....: JPJ COMÉRCIO VAREJISTA DE 
MATERIAL DE ESCRITÓRIO 
  
CNPJ...............................: 16.970.003/0001-98 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DE 
EXPEDIENTE/CONSUMO 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE