DOMCE 27/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3174

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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
REQUERIMENTO DE LICENÇA POR ADESÃO E
COMPROMISSO

WELINGTON
WENES
DE
OLIVEIRA
VIDAL–
CPF
022.382.573-57

Torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente e Turismo
do município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e
compromisso para bovinocultura, localizada no município de
Tabuleiro do Norte, Sítio São Bento de Cima, zona rural. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEMATUR.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA
Secretário de Meio Ambiente e Turismo
PORT.Nº010/2021
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:F47A893F

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte –
Aviso de licitação. Modalidade: Concorrência Pública n.º
20.03.01/2023-SEOSP. Objeto: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO EM
DIVERSAS
RUAS
DE
ACORDO
COM
O
PLANO
DE
NECESSIDADES
DO
MUNICÍPIO
DE
TABULEIRO
DO
NORTE/CE. Tipo: menor preço global. A comissão comunica aos
interessados que no dia 27 de abril de 2023, às 09h00min na sala da
comissão de licitação, localizada à Rua Padre Clicério, 4605, São
Francisco, Tabuleiro do Norte/CE, estará recebendo os envelopes de
habilitação e proposta de preços. Maiores informações através do
email: licitacaotabuleiro@gmail.com.

ANTÔNIO JEAN DA SILVA –
Presidente da Comissão.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:35CE50F9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.366, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
fardamentos e/ou vestimentas típicas para grupos
culturais e folclóricos do Município de Várzea
Alegre-CE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do
Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
fardamentos e/ou vestimentas típicas para grupos culturais e
folclóricos do Município de Várzea Alegre – CE.
Art. 2º Considera-se como de interesse público o objeto previsto nesta
Lei, tendo em vista ser responsabilidade do Poder Público Municipal
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurando a
preservação e promovendo a valorização da cultura municipal,
conforme prevê o caput do art. 5° da Lei Municipal n° 982/2017, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura.
Art. 3ºPara os efeitos de que trata o art. 1º desta Lei, a Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo será responsável pela aquisição e
organizará a distribuição dos fardamentos e/ou vestimentas típicas,
conforme as características próprias e tradicionais de cada grupo.
Art. 4º Após a distribuição dos fardamentos e/ou das vestimentas
típicas previstas nesta Lei, a responsabilidade pela conservação das
peças, compreendida como uso adequado, manutenção, higiene e
pequenos reparos, será única e exclusiva dos membros dos grupos
beneficiados.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
Secretaria
Municipal
de
Cultura
e
Turismo,
conforme
a
disponibilidade orçamentária e financeira vigente.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto
Municipal ou de instrumentos normativos próprios da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 24 de março de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:8879BF49

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2023 DA SELEÇÃO Nº
001/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
SEMED

Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo
Simplificado Nº 001/2023, conforme ANEXO I para contratação de
Servidores Públicos, conforme previsto em Edital Nº 001/2023, de
Cadastro Reserva e Contratação Temporária de Servidores Públicos,
da Secretaria Municipal de Educação, a comparecerem na sede da
referida Secretaria, situada à Rua Maria Vitória, 32 – Centro, no dia
27 de março de 2023, das 8h às 14h, do corrente ano, munidos das
fotocópias dos documentos relacionados abaixo, a fim de
procedermos à realização de contrato.
Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF.
Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP.
Fotocópia do comprovante de residência.
Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria
da Segurança Pública.
Registro de nascimento de filhos, se tiver.
Declaração de bens.
Certidão/Declaração de quitação com a justiça eleitoral.
Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração
Federal, Estadual ou Municipal.
Outros documentos exigidos no ato da convocação.
O(A) candidato(a) que, no prazo determinado acima, não comparecer
ou não atender aos quesitos legais, previstos no Edital Nº 001/2023
perderá o direito de ocupar a função para o(a) qual concorreu,
conforme item 13.4 do Edital 001/2023.
Caso o(a) candidato(a) convocado(a) não possa assumir a vaga, o
mesmo deverá apresentar, no ato ou posterior a convocação, o termo
de desistência ou termo de reclassificação.
A ausência do(a) candidato(a) mediante ciência da convocação e a não
apresentação dos referidos documentos acarretará, automaticamente,
em eliminação do(a) candidato(a), conforme item 13.4 do Edital
001/2023.
Os(As)
candidatos(as)
abaixo
relacionados,
também
serão
contatados/notificados via WhatsApp da Secretária, através do
número (88) 9 9914-8934.

Várzea Alegre, CE em 24 de março de 2023.

ANEXO I

CARGO
LOCALIDADE
NOME
Professor da Educação Básica 6
ao 9º ano – Geografia
A designar
Marcos Vinicius Gomes da Silva

CARGO
LOCALIDADE
NOME
Professor da Educação Básica –
Creche/Infantil ao 5º ano
A designar
Jose Heitor de Almeida Silva

CARGO
LOCALIDADE
NOME
Profissional de Apoio Escolar –
PAE
A designar
Ana Leticia Clementino Firmino
Francisca Gilmara da Silva Nazário
Greicilene Araújo Lima