DOMCE 27/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3174 
 
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DATA 
ETAPA 
24/03/2023 
Publicação do Edital 
03 a 28/04/2023 
Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) 
02/05/2023 
Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação das 
candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) 
ATÉ 06/05/2023 
Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão 
Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) 
12/05/2023 
Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela 
Comissão Especial (item 7.8) 
ATÉ 19/05/2023 
Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) 
01/06/2023 
Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público 
(item 7.11) 
25/06/2023 
Aplicação da prova (item 7.12) 
30/06/2023 
Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14) 
06/07/2023 
Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) 
11/07/2023 
Início do período de campanha/propaganda eleitoral 
11/07/2023 
Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas 
12/09/2023 
Divulgação dos locais de votação (item 9.3) 
1º/10/2023 
Eleição (item 9.2) 
02/10/2023 
Publicação do resultado da apuração (item 10) 
10/01/2024 
Posse (item 11.3) 
  
12.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário 
proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo. 
  
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
13.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 
na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 230/2023, sem prejuízo das demais leis afetas. 
13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital. 
13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função. 
13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, 
poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital. 
13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público. 
13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
13.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 
13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. 
13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do (a) Promotor (a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas 
horas) 
13.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Assaré para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, 
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
  
Assaré-CE, 22 de março de 2023. 
  
ANA TAÍS MODESTO FREIRE 
Presidente do CMDCA 
  
ANEXO 01 – EDITAL 01/2023 - CMDCA 
  
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES 2023 
  
PREENCHER COM LETRA DE FORMA LEGÍVEL 
Nome Completo: 
CPF: 
RG: 
Endereço: 
Município: 
Telefone com DDD: 
Celular com DDD: 
Email: 
Necessidade especial: [ ] Sim [ ] Não 
Qual? 
Profissão: 
Local de Trabalho: 
Documentação Apresentada: 
[ ] Ficha de Inscrição 
[ ] Certidão de Nascimento ou Casamento Atualizada 
[ ] Cópia do RH 
[ ] Cópia do CPF 
[ ] Comprovantes de Residência dos últimos 03 meses 
[ ] Declaração de Residência (Anexo 02) 
[ ] Certificado de Quitação Eleitoral 
[ ] Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual 
[ ] Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal 
[ ] Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União 
[ ] Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio 
[ ] Certificado de curso de 40 horas do ECA com devida aprovação 
[ ] Laudo psiquiátrico e/ou psicológico atestando saúde mental 
[ ] Declaração de experiência no trabalho com criança e adolescente 
[ ] Outros documentos anexados, especificados abaixo: 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
Assinatura do Candidato: 
Assinatura da Comissão: 
Data da inscrição: 
  
ANEXO 02 – EDITAL 01/2023 - CMDCA