DOE 27/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 27 de março de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº059 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.364, de 27 de março de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 419.681.806,69 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento
de gama dos cursos realizados no ano anterior. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA
VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV, entre projetos e atividades, para atender pagamento com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, entre projetos e atividades, para atender pagamento da aquisição de mobiliários e material permanente de
tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, entre projetos e atividades, para pagamento de diárias. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, para pagamento
dos contratos de terceirização nas categorias administrativas e tecnologia da informação e os demais contratos em outros serviços de pessoa jurídica.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGP, entre projetos
e atividades, para suprir os contratos da ETICE: nuvem, Internet e Workspace. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para efetuar dívida pública, pagamentos dos juros da dívida externa até junho de
2023 e atender contratos de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para pagamento de indenização, contrato, visando o
fornecimento dos serviços especializados nas áreas de hematologia e hemoterapia. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, com a finalidade
de subsidiar projetos estratégicos, relacionados ao programa de estágio, ao Ministério Público + digital, ações de tecnologia da informação, e contratos de
locação de imóveis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos e
atividades, para pagamento de folha de pessoal do Tribunal de Justiça. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, para pagamentos de bolsas e auxílios
de pesquisadores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS
HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para efetuar pagamento com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para efetuar
pagamento referente as matérias publicadas no Diário Oficial do Estado, atender contratação de professores efetivos nas classes de adjunto e assistente
conforme edital 11/2022 e 12/2022, realizado em 2022 com convocação, nomeação e posse em 2023, referente a expansão dos novos campi da UECE.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, para
atender despesas de material de consumo, passagens e diárias e outros serviços de terceiros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, para reaparelhamento modernização das unidades
do Corpo de Bombeiros e aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para Polícia Militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e
atividades, para aquisição de aparelhos de ar-condicionado. CONSIDERANDO a necessidade realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para atender cartão mais infância, implementação e manutenção dos serviços de acolhimento
para crianças e adolescentes de alta complexidade e pagamento de repasse para entidade, despesas de contas públicas e alimentação. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, entre projetos e atividades, para realizar
perfuração e instalação de poços para o abastecimento de água. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para aquisição de material de consumo, medicamentos, manutenção, refrigeração,
bens e consultoria e pagamento de serviços em nuvem da COTIC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos e atividades, para serviço de blindagem, aquisição de veículos de tração
mecânica de apoio as operações especiais e administrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para pagamento de contrato de gestão. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, para custear as
despesas com manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ –
JUCEC, entre projetos e atividades, referente a pagamento de publicações para Casa Civil e manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender
seleção do edital cultura viva, que será celebrado termo de fomento. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para efetuar pagamento dos contratos de prestação de serviços técnicos especializados, para gerenciamento da
implantação e supervisão da linha leste do metrô em Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO
ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e atividades, para pagamento de parcela do contrato de patrocínio e apoio a associação desportiva. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para aquisição de geladeiras
para a Casa da Mulher Brasileira. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES,
entre projetos e atividades, para atender sistema de esgotamento sanitário, efetuar pagamentos de contratos e consultorias e futuras obras da cagece.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
– SAP, entre projetos e atividades, para pagamento do convênio com o Governo Federal das oficinas de capacitação profissional para pessoas presas,
promovendo assim a ressocialização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SEDUC,
entre projetos e atividades, para realizar reforma, ampliação e adequação de escolas para atender alunos em tempo integral e efetuar pagamento de despesas
com alimentação e manutenção das escolas de ensino médio e ensino médio profissional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SSPDS, entre projetos e atividades, para realizar despesas com o videomonitoramento,
em virtude da mudança do contrato do serviço da locação que será executado pela ETICE, efetuar pagamento de diárias para equipes de segurança da prova
do ENEM e aquisição de equipamentos de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para apoiar ações coletivas de mobilização e formação de atores territoriais na
perspectiva do desenvolvimento rural sustentável no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para pagamento de desapropriação e despesas periciais e INSS patronal e
atender viagem do Secretário de Estado à China. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para inclusão socioeconômica e produtiva dos catadores de materiais
recicláveis, visando a melhoria da qualidade ambiental a partir da retirada de resíduos descartados no meio ambiente, para atender à criação e implementação
de unidades de conservação no Ceará, por meio do projeto Cientista Chefe da Funcap. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, com a finalidade de pagar medições da obra da CE-085 e supervisão das obras do programa Proinftur.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos
e atividades, para atender as necessidades do Programa Água Doce, otimização e gestão de sistemas de dessalinização e instalação ou revitalização de
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