DOE 27/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº059  | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023
Tabela 8.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - ESTADOS
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A DEZEMBRO/ 2022
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 
R$ 1,00 
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS 
ATÉ O BIMESTRE (B)
1- RECEITA DE IMPOSTOS
18.541.841.702,93
20.621.792.363,57
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
15.586.028.476,00
17.124.667.700,39
1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS)
14.892.312.891,00
16.427.139.358,94
1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
693.715.585,00
697.528.341,45
1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD
84.507.727,00
141.359.241,82
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
1.486.399.138,93
1.479.627.510,95
1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
1.384.906.361,00
1.876.137.910,41
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
10.334.567.161,90
10.921.182.047,61
2.1- Cota-Parte FPE 
10.271.850.340,90
10.848.197.902,14
2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 
62.716.821,00
49.631.843,44
2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 
0,00
550,49
2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
0,00
23.351.751,54
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
4.381.636.384,00
4.866.653.351,78
3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 1.1.1)
3.724.619.124,00
4.114.008.735,80
3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2)
15.679.205,00
12.407.960,34
    3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)
641.338.055,00
740.236.655,64
4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3)
24.494.772.480,83
26.676.321.059,40
5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((1.1 -3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)+(2.4))
4.621.973.223,97
4.960.036.519,70
6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB 
- 5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)) + 25% DE (1.4 + 2.3 + 2.4)
1.501.719.896,24
1.713.714.095,46
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
PREVISÃO ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS (B)
7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
2.661.803.170,49
2.806.458.058,79
7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1.885.907.174,10
1.958.717.647,02
7.1.1- Principal
1.881.050.078,10
1.913.824.553,11
7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
4.857.096,00
44.893.093,91
7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF
775.895.996,39
847.721.278,05
7.2.1- Principal
775.895.996,39
830.184.207,71
7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
17.537.070,34
7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
7.3.1- Principal
0,00
0,00
7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
7.4 - Receita de Restituições ao FUNDEB
0,00
19.133,72
8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (7.1.1 – 5)1
-2.740.923.145,87
-3.046.211.966,59
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
263.218.546,68
9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
239.555.718,87
9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
23.662.827,8
10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9)
3.069.676.605,47
 
 
 
 
DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (POR 
ÁREA DE ATUAÇÃO)6
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE 
(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O 
BIMESTRE(F)
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS (G)
11- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.329.388.713,06
2.321.163.626,64
2.321.163.626,64
2.309.712.324,62
0,00
   11.1- Ensino Fundamental 
444.493.037,77
442.663.262,18
442.663.262,18
442.394.109,89
0,00
   11.2- Ensino Médio 
1.884.895.675,29
1.878.500.364,46
1.878.500.364,46
1.867.318.214,73
0,00
12- OUTRAS DESPESAS
595.633.004,09
593.532.086,82
546.159.500,61
538.740.404,82
47.372.586,21
   12.1- Ensino Fundamental 
5.196.029,00
5.196.029,00
5.196.029,00
5.196.029,00
0,00
   12.2- Ensino Médio
590.436.975,09
588.336.057,82
540.963.471,61
533.544.375,82
47.372.586,21
13- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO 
FUNDEB (11 + 12)
2.925.021.717,15
2.914.695.713,46
2.867.323.127,25
2.848.452.729,44
47.372.586,21
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS 
DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS 
PAGAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(G)
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS 
(SEM DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA)7 (H)
14- Total das Despesas do FUNDEB com 
Profissionais da Educação Básica
2.268.890.577,45
2.268.890.577,45
2.257.440.830,15
0,00
15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Impostos e Transferências de Impostos
1.878.508.590,49
1.878.508.590,49
1.867.064.635,43
0,00
16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Complementação da União - VAAF
772.997.572,35
725.624.986,14
718.200.098,20
47.372.586,21
17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
0,00
0,00
18- Total das Despesas custeadas com 
FUNDEB - Complementação da União - 
VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
 
 
 
 
 
 
 
INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL2
VALOR EXIGIDO 
(I)
VALOR APLICADO 
(J)
VALOR CONSIDERADO APÓS 
DEDUÇÕES (K)
% APLICADO 
(L)
19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica
1.964.520.641,15
2.268.890.577,45
2.268.890.577,45
80,85
20- Mínimo de 15% da Complementação da União ao 
FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - (MÁXIMO DE 
10% DE SUPERÁVIT)3
VALOR MÁXIMO 
PERMITIDO (M)
VALOR NÃO 
APLICADO (N)
VALOR NÃO APLICADO 
APÓS AJUSTE (O)
% NÃO 
APLICADO (P)
21- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 
280.645.805,88
154.951.895,95
154.951.895,95
5,52