DOE 27/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº059  | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023
3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
4 - As seguintes despesas são consideradas para o cálculo do limite mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS):
-As despesas executadas pelo Fundo Estadual de Saúde (FUNDES);
- As despesas executadas pelos seguintes Consórcios Públicos de Saúde (mediante as informações DECLARADAS PELOS CONSÓRCIOS, segundo os 
critérios do Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, publicado em 31/01/2022):
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Maracanaú ; 
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato ; 
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Brejo Santo ; 
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Canindé; 
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu ; 
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Itapipoca;
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixadá ; 
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú; 
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim ;
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó;
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel;
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro Norte;
- Consórcio Público de Saúde Maçico de Baturite;
- Consórcio Público de Saúde da 
Microrregião de Tiangua/Ibiapaba;
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateus;
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião 
de Limoeiro do Norte;
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati;
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Caucaia/Cisvale;
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas;
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral;
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá
5 - As seguintes despesas não são computadas para o cálculo do limite mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS):
 - As despesas executadas pela Escola de Saúde Pública (ESP), pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (ISSEC) e pelo Fundo de Assistência à Saúde 
dos Servidores do Ceará (FASSEC), pois não atendem ao Princípio de Acesso Universal.
 - As despesas executadas nos itens de despesa abaixo, em cumprimento aos Acórdãos nº 20, 135, 141, 546, 950, 952 e 955 do TCE-CE (Valores empenhados 
em R$):
2185 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
4.020.075,66
 2259 - MATERIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
5.057.874,76
 2326 - INDENIZAÇÕES
184.283.054,94
 2376 - MULTAS SOBRE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
84.156,89
 2160 - MULTAS INDEDUTÍVEIS 
5.715,50
 2344 - (DEA) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17.562.522,97
 2234 - ANUIDADES ASSOCIATIVAS
1.557,60
 2340 - DEVOLUÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS
170.454,17
TOTAL
211.185.412,49
6 - No quadro de Execução de Restos a Pagar, na linha “Empenhos de 2017 e anteriores”, os valores se referem aos exercícios de 2017, 2016, 2015 e 2014.
7 - Todos os valores neste demonstrativo estão sujeitos a alterações, em virtude da mudança do sistema de execução financeira e orçamentária do Estado 
do Ceará (SiafeCE).
8 - Foi registrada na rubrica outras compensações o valor de R$ 18.681.401,24 referente a Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, 
Inciso V, EC nº 123/2022 recebido pelo estado no exercício 2022.
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE  015129/O-5
DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022
 BIMESTRE: NOVEMBRO E DEZEMBRO
RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)  
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00 
IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP
SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022
SALDO FINAL
ATÉ O BIMESTRE
TOTAL DE ATIVOS
    Ativos Constituídos pela SPE
TOTAL DE PASSIVOS 
    Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE
    Provisões de PPP
    Outros Passivos 
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
    Obrigações Contratuais
    Riscos não Provisionados
    Garantias Concedidas
    Outros Passivos Contingentes
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DESPESAS DE 
PPP
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
DO ENTE 
FEDERADO, 
EXCETO ESTATAIS 
NÃO DEPENDENTES 
(I) = (I.1 + I.2)
53.663.959,69 57.697.212,60  61.026.580,26  64.001.359,97  66.170.631,38  68.155.750,33  70.200.422,83  72.306.435,52 
 6.175.425,26 
 - 
 - 
  Contratadas (I.1)
53.663.959,69 57.697.212,60  61.026.580,26  64.001.359,97  66.170.631,38  68.155.750,33  70.200.422,83  72.306.435,52 
 6.175.425,26 
 - 
 - 
Programa VAPT 
VUPT de Atend. 
Integrado ao Cidadão
 
53.663.959,69 
 
57.697.212,60  61.026.580,26  64.001.359,97  66.170.631,38  68.155.750,33  70.200.422,83  72.306.435,52 
 6.175.425,26 
 - 
 - 
A contratar (I.2)
 - 
 - 
 - 
 - 
 - 
 - 
 - 
 - 
 - 
 - 
 - 
 - 
 - 
Das Estatais 
Não-Dependentes 
(II) = (II.1 + II.2)
 - 
 -  63.500.992,97 
 
271.101.319,32 
 
395.472.148,73 
 
561.078.186,72 
 
722.889.887,05 
 
807.727.685,43 
 
945.642.042,60 
 
1.027.077.183,28 
 
1.111.143.911,05 
Contratadas (II.1)
 - 
 - 
 - 
 - 
 -  73.952.119,22 
 
154.627.464,94 
 
161.682.672,49 
 
231.859.432,72 
 
243.621.274,16 
 
256.024.717,52 
PPP Planta de 
Dessalinização 
(Cagece)
 - 
 - 
 - 
 - 
 -  73.952.119,22 
 
154.627.464,94 
 
161.682.672,49 
 
231.859.432,72 
 
243.621.274,16 
 
256.024.717,52 
A contratar (II.2)
 - 
 -  63.500.992,97 
 
271.101.319,32 
 
395.472.148,73 
 
487.126.067,50 
 
568.262.422,11 
 
646.045.012,94 
 
713.782.609,88 
 
783.455.909,12 
 
855.119.193,53 
PPP Esgotamento 
Sanitário Bloco 1
 - 
 -  15.080.562,33  57.936.811,56  107.759.923,4 
 
138.597.109,58 
 
169.921.996,25 
 
202.543.816,42 
 
236.721.905,33 
 
272.927.445,69 
 
311.239.040,27 
PPP Esgotamento 
Sanitário Bloco 2
 - 
 -  48.420.430,64 
 
213.164.507,76  287.712.225,4 
 
348.528.957,92 
 
398.340.425,85 
 
443.501.196,51 
 
477.060.704,55 
 
510.528.463,44 
 
543.880.153,26