DOE 27/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº059 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023
de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) MIRIAN
SOARES ROCHA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) nº 30327918, lotado(a) na Secre-
taria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CEARA - UECE, por 01 (um) ano a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a),
para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata
suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO DE USO DO SISTEMA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Nº021/2023 – COGEP/SEPLAG
PERMITENTE: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, sediada na Av. Afonso Albuquerque Lima,
s/n - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.691.976/0001-60. PERMISSIONÁRIO: BANCO
SANTANDER S.A pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Bairro Vila Olimpia,
CEP nº 04543-011, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42. OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos do uso do Sistema Eletrônico de
Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual e a sua disponibilização a favor da consignatária, a fim de viabilizar contratação
de empréstimos com o servidor e o desconto se dá na forma de consignação em folha de pagamento. FORO: Fortaleza - CE. DATA DA ASSINATURA 21
de março de 2023 SIGNATÁRIOS: Auler Gomes de Sousa – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Estado do Ceará, Daniele Filgueiras
Moreira e Adriano Vale de Carvalho, representantes do Banco Santander S.A. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2023.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 009/2023
NUP: 46001.000202/2023-47
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/0001-60,
com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG, Bairro:
Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao ex-servidor aposentado NELSON DE MATOS BRITO – Matrícula nº
5000752-9, o valor de R$ 64.040,07 (sessenta e quatro mil, quarenta reais e sete centavos), referente ao pagamento de férias não gozadas pelo ex-servidor
aposentado desta SEPLAG, do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e Gestão
a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 46100002.04.122.211.20981.03.319092.1.500.9.1.0.00.00.0.1.01, assim que se concluírem
os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112
e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 08/2022. Fortaleza, 22 de março de 2023.
Auler Gomes de Sousa
ORDENADOR DE DESPESA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA ISSEC Nº011/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC , no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, , de
acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE
BOLSA DE ESTÁGIO a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 744,11 (setecentos e quarenta e quatro reais
e onze centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data da
publicação. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC , em Fortaleza , 10 de março de 2023 .
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA ISSEC Nº011/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Nº
NOME
01
ANA BEATRIZ VIEIRA VASCONCELOS
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELLI. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato, visando eventuais demandas, os serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações
Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas
de serviços da SEINFRA 27 ou 27.1 para atender as necessidades do IPECE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 20220023 da Secretaria de Obras
Públicas - SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de
sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.0
4.122.211.20761.03.339030.1.5009100000.0; 46200003.04.122.211.20761.03.339039.1.5009100000.0; 46200003.04.122.211.10977.03.449051.1.500910
0000.0; 46200003.04.126.211.10108.03.449039.1.5009100000.0; 46200003.04.126.211.10108.03.449030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA:
20 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do IPECE e CONTRATADA: Tales Emanuel
Verissimo Pereira Araújo - Representante Legal.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. CONTRATADA: U.M COPIADORA E INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de serviços especializados de impressão com fornecimento de equipamentos e insumos (toner,
kit de manutenção, peças, exceto papel), prestação de serviço de suporte e manutenção, e a disponibilidade de um sistema de gerenciamento, bilhe-
tagem da solução instalada, para um total de 04 (quatro) impressoras, para o IPECE, em conformidade com o Anexo I deste Contrato. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 20220007-IPECE, no NUP 46032.000073/2023 e VIPROC
08806438/2022 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço.
VALOR GLOBAL: R$ 43.992,00 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.126.211.20858.0
3.33904000.1.00.00.0.20; Fonte Tesouro (00). DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Alfredo José Pessoa
de Oliveira - Diretor Geral do IPECE e CONTRATADA: Miria Brito de Sousa - Representante Legal.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. CONTRATADA: PRIME FRESH SERVIÇOS E COMERCIO
LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado, com forne-
cimento e reposição das peças necessárias, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na
proposta da Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 20220004-IPECE, no
NUP 46032.000076/2023-63 e VIPROC 09682830/2022 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do
recebimento da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.122.211
.20761.03.339039.1.500910000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Alfredo José Pessoa de Oliveira
- Diretor Geral do IPECE e CONTRATADA: Antonia Keila Pinheiro Nobre - Representante Legal.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
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