DOE 27/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº059 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023
a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o
bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na
condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados,
eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os
atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de março de 2023; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social Secretaria da Proteção Social e Wembley Gomes Costa - Prefeito de
Paracuru. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 22 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°02/2023
PROCESSO N°00622984/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho, nos termos do Processo nº 00622984/2023, resolve reconhecer a dívida assumida com o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE SOBRAL, inscrita no CNPJ nº 07.817.778/0001-37, com sede na Rua Doutor Monte, 563, Centro, Sobral/CE, CEP: 62.011-200, representada
neste ato por Gustavo Paiva Weyne Rodrigues. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS reconhece ser devedora da importância de R$
13.196,46 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, proveniente
do abastecimento de água e coleta de esgoto da Casa da Mulher Cearense de Sobral, no período de junho, agosto a dezembro de 2022, em razão da falta de
cobertura contratual no citado lapso temporal, referente a Fatura abaixo: Memória de Cálculo Fatura / Data de Emissão Mês de Referência Valor Total R$
023009782 (16/01/2023) junho, agosto a dezembro de 2022 13.196,46. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula
primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 135188 47100001.08.122.211.20826.03.339092.1.5009100000.0. QUITAÇÃO: Quando
realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS
formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social e Gustavo Paiva Weyne Rodrigues - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE SOBRAL. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 22 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°03/2023
PROCESSO N°00018742/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos termos do Processo nº 00018742/2023, resolve reconhecer a dívida assumida com a AUTOLOC COMERCIO DE
VEICULOS E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.454.908/0001-40, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, Joaquim Távora, Fortaleza/CE,
representada neste ato por Alvaro Sanguesa Weyne. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS reconhece ser devedora da importância
de R$ 2.138,00 (dez mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) à AUTOLOC COMERCIO DE VEICULOS E LOCAÇÕES EIRELI, em razão
do 2º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 2021/26828/SEPLAG, com vigência a partir de 07/06/2022, referente ao empenho abaixo: Memória
de Cálculo – Ordem de Compra nº 71546/2022 Empenho Valor Empenhado Valor Atualizado Diferença Reequilíbrio NED 003824/2022 R$ 38.033,00 R$
40.171,00 R$ 2.138,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação
orçamentária: 47100001.08.122.211.20826.03.339092.1.5009100000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste
termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria
da Proteção Social e Alvaro Sanguesa Weyne - AUTOLOC COMERCIO DE VEICULOS E LOCAÇÕES EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, em Fortaleza, 22 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/SRH/CE/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso
Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba CONTRA-
TADA: MAGNA ENGENHARIA LTDA, com sede na rua Rua Dom Pedro II, nº 331, Bairro São João, CEP 90.550-142, Porto Alegre/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 33.980.905/0001-24. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de supervisão das obras do lote B (subtrecho 1.3 – com 34,237
km de extensão, nos municípios de Barbalha e Crato, e subtrecho 1.4 – com 31,561 km de extensão, nos municípios de Crato e Nova Olinda), do 1º trecho
do Cinturão das Águas do Ceará – CAC, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220009 – SRH e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 14 (quatorze) meses, contado a partir da assinatura deste instrumento.
O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente. A
publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de
execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 4.717.920,95 (quatro milhões, setecentos e
dezessete mil, novecentos e vinte reais, noventa e cinco centavos) pagos em faturas mensais, mediante a apresentação dos relatórios mensais de progresso,
após aprovação do gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.18.544.732.10660.01.449051.10000.0.4. DATA DA ASSINATURA:
24 de fevereiro de 2023 SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS/CE – respondendo,
RODRIGO DA SILVA GAZEN, MAGNA ENGENHARIA LTDA e CARLOS MOACIR DRI CONSIGLIO, MAGNA ENGENHARIA LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº01 AO CONTRATO Nº03/PSGH/SRH/CE/2020
NUP: 29001.000485/2022-27
Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula 5.4 do Contrato nº 03/PSGH/SRH/CE/2020, faço apostilamento da variação do valor contratual para
fazer face ao reajuste de preços previsto no contrato e no instrumento editalício, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e JOÃO
CARLOS BRITO DE SOUZA - inscrito no CPF nº 412.649.247-04, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA
DE BARRAGEM NA ÁREA DE HIDROMECÂNICA PARA COMPOSIÇÃO DE PAINEL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS. O valor do reajuste
contratual é de R$ 14.667,04 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), conforme processo administrativo NUP 29001.000485/2022-27,
tendo como fundamento os pareceres técnico e jurídico, as subcláusulas 5.56 e 2.17 da Seção V e Anexo IX, respectivamente, do Regulamento de Aquisições
do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Banco Mundial, o Acordo de Empréstimo Nº 9006-BR - Projeto de Apoio à Melhoria da
Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará - Componente I – Aumento da Segurança Hídrica, a Subcláu-
sula 5.4 do Contrato nº 03/PSGH/SRH/CE/2020, e o art. 42, § 5º da Lei nº 8.666/93. O saldo contratual reajustado até agosto de 2022 é de R$ 223.005,62
(duzentos e vinte e três mil, cinco reais e sessenta e dois centavos). Em virtude do reajustamento - calculado através do Índice Serviços de Consultoria -
Custo Nacional de Construção Civil – Coluna 39, constante da Revista Conjuntura Econômica, editada pela Fundação Getúlio Vargas, considerando os 12
meses anteriores, cujo fator (FR), corresponde ao percentual de 7,04% (sete inteiros e quatro centésimos por cento) -, a remuneração do contratado passará
a ter os seguintes valores, previstos originariamente nas subcláusulas 7.2.1 e 7.3.1 do instrumento contratual: a) Hora trabalhada: R$ 495,90 (quatrocentos e
noventa e cinco reais e noventa centavos), com saldo reajustado de R$ 187.947,50 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta
centavos); b) Deslocamento: R$ 2.784,91 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo reajustado de R$ 11.480,37
(onze mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos); c) Hospedagem: R$ 668,38 (seis centos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), com
saldo reajustado de R$ 18.230,71 (dezoito mil, duzentos e trinta reais e setenta e um centavos); d) Transporte e alimentação: R$ 222,79 (duzentos e vinte e
dois reais e setenta e nove centavos), com saldo reajustado total de R$ 5.347,03 (cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e três centavos). Assinado em
Fortaleza, 16 de março de 2023, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de março de 2023.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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