DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3175

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Art. 4º - As despesas com a organização e realização da 8ª
Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos
orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 27 de
março de 2023.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:BD5D9E8B

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO Nº 2023.03.06.1

Aviso de Homologação. Pregão nº 2023.03.06.1. Objeto: Contratação
de empresa para execução dos serviços de Transporte Universitário do
Município de Abaiara aos Municípios de Brejo Santo e Juazeiro do
Norte, através da Secretaria Municipal de Educação, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: o licitante RIJO TRANSPORTE E TURISMO E
ACESSORIA DE SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ nº
18.712.871/0001-01 classificado nos Lotes 01 - Transporte
universitário (micro-ônibus), no valor global de R$ 77.499,96 (setenta
e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis
centavos) e Lote 02 - Transporte universitário (ônibus) , no valor
global de R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil quinhentos
reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado
aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93
– Herivelton Cruz Moreira - Ordenador de Despesas da Secretaria
Municipal de Educação.

Data da Homologação: 27 de Março de 2023.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:30A8D2F5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 020/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023. DELEGA
COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR DE DESPESAS
INTERINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 020/2023, de 20 de março de 2023.

DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR
DE DESPESAS INTERINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO
que
a
descentralização
das
decisões
administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em
legislação, com a finalidade de tornar as decisões mais célebres na
solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade,

CONSIDERANDO a determinação disposta no parágrafo 2º, do
artigo 41, da Carta Constitucional do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam DELEGADOS ao Sr. FRANCISCO FELIPE
LEAL CAVALCANTE, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS, inscrito no CPF sob o nº 057.919.263-67 e RG nº
2007691173-4, poderes para, a partir da data da assinatura deste
Decreto, exercer as funções de ordenador de despesas da
Superintendência de Transportes e Trânsito - STTRANS de
Acopiara/Ce, desempenhando, INTERINAMENTE, todos os atos
dos quais resultem emissão de empenho, autorização de pagamento,
suprimento ou dispêndios de recursos do município, e os demais atos
necessários à fiel execução dos atos objetos da delegação, incluindo-
se, os poderes para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e
outros instrumentos congéneres, pelos quais este responda, observadas
as exigências legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da
prestação de contas de gestão de sua responsabilidade, perante o
Tribunal de Contas do Estado do Ceará na forma da legislação
pertinente, igualmente, sujeito a tomada de contas realizadas pelas
auditorias de controle interno ou pelas realizadas pelo controle
externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos competentes.

Art. 2º - Todos os atos administrativos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial praticados pelo ordenador de despesa, em
cumprimento a delegação de poderes objeto deste decreto, deverão ser
realizados por força de documento que comprove, devidamente, a
operação transacionada e registrada na contabilidade mediante a
classificação na conta adequada.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando as disposições em contrário.

Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 20 de
Março de 2023.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:125E4830

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°402/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:
Art.1°. NOMEAR a Sra. FRANCISCA FAUSTINO DA SILVA
SOUSA, portadora de CPF:002.433.663-70, RG:2001029097559,
expedida por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em AUXILIAR
DE APOIO OPERACIONAL, junto a SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE, de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX
da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei
n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de março de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:5CFF46AE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°403/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.