DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3175

www.diariomunicipal.com.br/aprece 5

DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DA LICENÇA
PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES
PARTICULARES,
E
DÁ
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art. 1º.INTERROMPER, a pedido expresso do servidor,com
fundamento no Art. 90, parágrafo segundo da Lei 540/2011 licença
concedida para tratar de assuntos particulares, Portaria n° 340/2022 do
servidorANTONIO
RODRIGUES
DE
CARVALHO
FILHO,ocupante
do
cargo
efetivo
deAUXILIAR
ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria de Saúde.

Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 23 de março de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:64D3EE9A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°289/2023/ERRATA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:
Art.1°. NOMEAR a Sra. RISONEIDE LENI DE OLIVEIRA,
portadora de CPF: 065.001.633-54, RG: 2007686704-02, expedida
por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em AUXILIAR DE APOIO
OPERACIONAL, junto a SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, de conformidade com o disposto no Art. 76, inciso IX da
Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei
n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de março de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:18D64A9F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°401/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:
Art.1°. NOMEAR a Sra. FLAVIA SOUZA ALENCAR, portadora
de CPF: 082.630.093-67, RG:2008010460140, expedida por SSP/CE,
para
exercício
do
Cargo
em
AUXILIAR
DE
APOIO
OPERACIONAL, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, de
conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do
Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de março de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:3465C126

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2023

DISPÕE
SOBRE
A
IMPLEMENTAÇÃO
NO
MUNICÍPIO
DE
ALTANEIRA-CE
DA
LEI
14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021 – NOVA
LEI
DE
LICITAÇÕES
E
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de
2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade será
obrigatória para todos os entes públicos a partir de 01 de abril de
2023;
CONSIDERANDO que os municípios de até 20.000 (vinte mil)
habitantes, estarão dispensados de observarem as regras do art.7º e
8º da lei 14.133/21, que trata da segregação de funções e do agente
de contratação, assim como observação de realização de licitações
sob forma eletrônica e das regras relativas a publicação em sítio
eletrônico oficial, assim como no PNCP – Portal Nacionais de
Contratações Públicas, tudo em conformidade com o art.176 da lei
14.133/21.
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a
transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e
integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o
Sistema de Aquisições utilizado no município,Associação dos
Municípios do Estado doCeará-APRECE;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a
responsabilidade atribuída ao agende contratação, bem como a
comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de
detalhamento quanto as atribuições dos mesmos;
RESOLVE.
Art. 1º. Fica estabelecido cronograma de implementação da Lei
14.133, de 1º de abril de 2021, no Município de Altaneira-CE, da
forma a seguir discriminado:

1. Reunião com a Procuradoria Geral do Município, equipe de
licitações e Secretário Municipal de Gestão Pública: Estratégias
sobre a implementação da Nova Lei.

2. Publicação do Decreto que regulamenta a nova Lei 14.133/21 no
município, pela Secretaria Municipal de Gestão;

3. Publicação do Decreto que regulamenta os procedimentos para
realização de Dispensas de Licitações na forma física, conforme
Lei 14.133/21;

4. Publicação do Decreto que regulamenta a forma de realização de
cotação de preço, conforme disposto na Instrução Normativa nº
65/2021;

5. Levantamento inicial da estrutura organizacional, envolvida no
processo de licitação, a ser realizada pela Secretaria Municipal de
Gestão e Finanças (identificação do número de agentes envolvidos no
processo), considerando suas atribuições e competências;

6. Envio de Projeto de Lei que regulamentará a função de Agentes de
Contratação, bem como que estipule gratificações para os servidores
que atuarão como agente de contratação, ou farão parte da Comissão