DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3175 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
CONSIDERANDO a Lei Nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que 
define os valores das diárias, disciplina a competência para a 
concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras 
providências; e a Lei N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021. 
  
CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, inciso I, que 
determina o valor da Diária do Prefeito Municipal; o § 3° que 
determina que o valor será pago em dobro em deslocamentos para 
fora do Estado do Ceará; e o § 5° que determina que os valores serão 
pagos de forma integral.  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
DANIEL 
XIMENES 
ALBUQUERQUE 
MELO, 
RG 
2005009127250, CPF: 028.603.473-56, Chefe de Gabinete do Prefeito 
Municipal de Groaíras, 04 (quatro) diárias em dobro no valor de R$ 
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para fazer face às despesas de 
estadia na cidade de Brasília-DF, nos dias 27 a 30 de março de 2023, 
onde irá comparecer à XXIV Marcha a Brasília em defesa dos 
Municípios. Pacto Federativo: Um olhar para o futuro, realizada pela 
Confederação Nacional dos Municípios – CNM. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-
SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
27 de março de 2023. 
  
IASMIM OLIVEIRA CARVALHO 
Chefe de Gabinete Adjunta  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:44FCA600 
 
SECRETARIA DA AGRICULTURA, AQUICULTURA, PESCA 
E MEIO AMBIENTE 
PORTARIA Nº 004/SEDAMA/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar o Sr. 
RIVAS YAMAGHAMI XIMENES MATOS, RG: 96031106913, 
CPF: 626.627.753-00, Diretor de Desenvolvimento Agrário e Meio 
Ambiente – SEDAMA de Groaíras, (meia diária) no valor de R$ 
90,00 (Noventa reais) para face às despesas na cidade de Santa 
Quitéria - CE, no dia 28 de Março de 2023, para participar da 39ª 
Reunião Extraordinária do CBH- Acaraú, que acontecerá no dia 28 de 
março de 2023, às 08:30 h, no auditório EEEP Monsenhor Luís 
Ximenes Freire, localizada na Avenida Melquídes Mourão, 1913 - 
Boa Vida, Santa Quitéria – CE. para tratar de Assuntos de Interesse do 
Município de Groaíras, Conforme Anexo. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DE 
GROAÍRAS/CE, em 23 de Março de 2023. 
  
BENEDITO EVERTON AZEVEDO 
Secretário Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Município 
de Groaíras  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:A5393BB1 
 
SECRETARIA DA AGRICULTURA, AQUICULTURA, PESCA 
E MEIO AMBIENTE 
PORTARIA Nº 005/SEDAMA/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar o Sr 
BENEDITO 
EVERTON 
AZEVEDO, 
RG: 
1594351, 
CPF 
118.152.993-04, Secretário de Desenvolvimento Agrário e Meio 
Ambiente – SEDAMA de Groaíras, (Uma diária) no valor de R$ 
300,00 (Trezentos Reais) para face às despesas na cidade de 
Fortaleza- CE, no dia 29 de Março de 2023, para participar da 
Seminário Estadual do Programa de Aquisição de Alimentos – 
Compra com Doação Simultânea, na Secretária de Desenvolvimento 
Agrário do Ceará, na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 – São 
Gerardo – Fortaleza-Ceará. para tratar de Assuntos de Interesse do 
Município de Groaíras, Conforme Anexo. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DE 
GROAÍRAS/CE, em 23 de Março de 2023. 
  
FLÁVIO SOUSA LIMA 
Secretário Adjunto Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do 
Município de Groaíras  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:AE347242 
 
SECRETARIA DA AGRICULTURA, AQUICULTURA, PESCA 
E MEIO AMBIENTE 
PORTARIA Nº 006/SEDAMA/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a