DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3175 
 
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A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, 
XVIII e artigo 10, I, ―b‖, do Ato de Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), expressamente proíbe, a exoneração de 
servidora gestante desde o conhecimento da gravidez até cinco meses 
após o parto. 
CONSIDERANDO que a jurisprudência no Supremo Tribunal 
Federal (STF) é pacífica no sentido de que: as servidoras públicas e 
empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título temporário, 
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à 
licença-maternidade e à estabilidade provisória. 
CONSIDERANDO que a servidora gestante está protegida contra a 
exoneração, mesmo em cargo comissionado, fazendo jus a chamada 
estabilidade provisória. 
CONSIDERANDO que a proteção dos direitos da mãe e da criança 
se sobrepõe à previsão constitucional de livre exoneração nos cargos 
comissionados. 
CONSIDERANDO que é do conhecimento da Administração 
Pública Municipal, a condição de gestante da servidora efetiva, 
ocupante do cargo em comissão de Secretária Da Inclusão e Promoção 
Social, MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO, bem como sua 
necessidade de afastamento de suas atividades laborais por motivo de 
saúde devidamente comprovado. 
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Nomear interinamente a Sra. JOSIANE CARNEIRO 
BRAGA, para ocupar o cargo em comissão de SECRETÁRIA DA 
INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, do Município de Irauçuba, 
sendo responsável pelo: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E 
DO 
ADOLESCENTE, 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E FUNDO DO IDOSO, 
pertencente a Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei 
Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 22 de março de 2023. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:CC6FA410 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 793 DE 10 DE MARÇO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o Sr. DANIEL PEREIRA VIANA, para ocupar o 
cargo em comissão de COORDENADOR(A) DE ESCOLAS DE 
TEMPO INTEGRAL – CIÊNCIAS EXATAS, pertencente à 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, da Prefeitura Municipal de 
Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 
2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:91A097A3 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 790 DE 08 DE MARÇO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar a Sra. MARIA ELISANDRA DE SOUSA 
RODRIGUES, do cargo em comissão de COORDENADOR(A) DE 
ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL – LINGUAGENS E 
CÓDIGOS, pertencente à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, da 
Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 
1.817 de 31 de janeiro de 2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:0DD46186 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 795 DE 10 DE MARÇO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
CONSIDERANDO que o servidor fora nomeado em 20 de janeiro de 
2023, por meio da Portaria nº 159/2023; 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 15, parágrafo 2º da Lei 
507/2006 (Estatuto do Servidor); 
  
CONSIDERANDO que o Sr. Francisco Alson Pereira da Costa não 
tomou posse do cargo para o qual fora nomeado; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria GAB/PMI nº 159/2023 que 
nomeia o Sr. Francisco Alson Pereira da Costa para ocupar em caráter 
efetivo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme art. 15, 
parágrafo 2º da Lei 507/2006 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos de Irauçuba). 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:2A31295A 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 786 DE 08 DE MARÇO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990.