DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3175

www.diariomunicipal.com.br/aprece 115

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender as aulas presenciais do Município do Mauriti dos
dias 28 de março até o dia 05 de abril do corrente ano.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada
no Diário Oficial dos Municípios.

Paço da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE, 27 de
março de 2023.

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO
Secretário Municipal
Portaria nº. 237/GP/2022
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:B4411F63

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO -
Pregão Eletrônico N.º 2023.03.24.02/PE/SRP. Objeto: Registro de
Preços visando a Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de controle sanitário integrado no combate a vetores e
pragas
urbanas,
compreendendo
desinsetização,
desratização,
descupinização e controle populacional de pombos e morcegos em
todas as áreas internas e externas adjacentes aos endereços localizados
nas diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Entrega das
Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 11/04/2023 às
15h00min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com.
Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio
referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e
www.mauriti.ce.gov.br ou junto ao Pregoeiro na Comissão de
Licitação, sito à Av. Senhor Martins, s/nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 23 de março de 2023.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO
Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:0D6E395A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO -
Pregão Eletrônico N.º 2023.03.24.01/PE/SRP. Objeto: Aquisição de
Apostilas para o Percurso Pedagógico – 2023, destinadas a todos os
professores da Rede de Ensino de Mauriti/CE e contemplam todas as
disciplinas do currículo escolar, de maneira a buscar melhorias para a
estrutura
organizacional
dos
planejamentos
e
do
próprio
acompanhamento pedagógico, junto a Secretaria de Educação de
Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura das
propostas: 11/04/2023 às 13h00min (horário de Brasília) no sítio
www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido
através
do
sítio
referido
acima
e
nos
sites
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto
ao Pregoeiro na Comissão de Licitação, sito à Av. Senhor Martins,
s/nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 23 de março de 2023.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:0CA3AED4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE
DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2023
Acusado(a): JOATAN BATISTA MASSIMINO TOMAZ
Advogado: Nícolas Givago do Nascimento de Paula – OAB/CE n.
49264

FASE DE JULGAMENTO – DECISÃO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2021,
instaurado pela Portaria nº 01.12.001/2022-PAD, de 01 de dezembro
de 2022, publicada em 11 de janeiro de 2023, da lavra do Exmo. Sr.
Vicente Gomes da Silva Neto, Secretário de Administração,
Planejamento e Gestão do Município de Meruoca, tendo por objetivo
apurar responsabilidade administrativa em razão de indícios de falta
funcional, no âmbito da Administração Pública de Meruoca, segundo
a denúncia formulada junto a Ouvidoria Geral de Meruoca, em
desfavor de JOATAN BATISTA MASSIMINO TOMAZ, sobre
possível crime de conotação política, praticado, em tese, por servidor
municipal, em descompasso com art. 115, incisos III – observar as
normas legais e regulamentares; IX – manter conduta combatível com
a moralidade administrativa e XI – tratar com urbanidade as pessoas,
da Lei Municipal n. 584/2003.
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, empós o processamento regular do feito, com observância
ao contraditório e ampla defesa, assim exarou o seu relatório final:
FASE DE JULGAMENTO – RELATÓRIO FINAL
Aos 20 dias do mês de março do ano de 2023, às 15:15hs, na sede da
Procuradoria-Geral do Município de Meruoca, Paço Municipal,
situada na Av. Pedro Sampaio, n. 385, Centro, Meruoca/Ce,
reuniram-se os servidores MARYANGELA TAVARES LINHARES DE
AGUIAR – Advogada, LUCIANO MAGNO DE SABOYA MOREIRA
FERREIRA – Advogado, ANA DENYS OLIVEIRA CANDIDO –
Recepcionista, respectivamente, Presidente e membros da Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar,
instaurada pela Portaria nº 073, de 20 de janeiro de 2021, do Exmo.
Sr. José Herton Alves de Sousa – Prefeito de Meruoca. O objetivo
desta sessão é a feitura do Relatório Final do presente processo
disciplinar. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar n.
001/2021, instaurado pela Portaria nº 01.12.001/2022-PAD, de 01 de
dezembro de 2022, publicada em 11 de janeiro de 2023, da lavra do
Exmo. Sr. Vicente Gomes da Silva Neto, Secretário de Administração,
Planejamento e Gestão do Município de Meruoca, tendo por objetivo
apurar responsabilidade administrativa em razão de indícios de falta
funcional, no âmbito da Administração Pública de Meruoca, segundo
a denúncia formulada junto a Ouvidoria Geral de Meruoca, em
desfavor de JOATAN BATISTA MASSIMINO TOMAZ, sobre possível
crime de conotação política, praticado, em tese, por servidor
municipal, em descompasso com art. 115, incisos III – observar as
normas legais e regulamentares; IX – manter conduta combatível com
a moralidade administrativa e XI – tratar com urbanidade as pessoas,
da Lei Municipal n. 584/2003. A Comissão processante iniciou seus
trabalhos em 12 de janeiro de 2023, conforme se infere na Ata de
Instalação e Deliberações da Comissão Processante colacionada às
fls. 01, tendo adotado como providências iniciais: a) comunicar a
instalação da Comissão ao Senhor Secretário de Administração,
Planejamento e Gestão do Município de Meruoca, com carga dos
autos; b) determinar a autuação do presente procedimento como
Processo Administrativo Disciplinar; c) extrair cópias dos autos do
presente Processo Administrativo Disciplinar, na íntegra; c)
citar/notificar o(a) acusado(a) para apresentar defesa. Em seguida, a
Comissão Processante notificou/citou o(a) servidor(a) acusado(a) em
26 de janeiro de 2023, conforme mandado de fls. 12, dando-lhe plena
ciência dos documentos que embasaram a instauração do Processo
Administrativo Disciplinar, além de ter-lhe fornecido cópia integral
dos
autos.
O(a)
servidor(a)
devidamente
notificado/citado,
apresentou defesa por intermédio de advogado, alegando, em suma,
Inépcia da denúncia e arquivamento; nulidade do PAD por vedação
exclusiva da denúncia anônima; inadequação da via administrativa
eleita; nulidade da portaria de instauração do PAD; ausência de
interesse processual e falta de condições de procedimentalidade;
inexistência de fato punível; violação ao princípio da impessoalidade
e inaplicação de penas. Manifestando ao final pela improcedência do
PAD. Em despacho saneador de fls. 30, determinou-se a notificação