DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3175 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               118 
 
Art. 1° Fica alterada a redação do § 2º do Art. 16 da Lei nº 964/2019 
de 11 de março de 2019, que terá a seguinte redação: 
“§ 2º Fica instituída a função pública de membro do Conselho 
Tutelar do Município de Mombaça, que será exercida por 5 (cinco) 
membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução 
para novos processos de escolha.”. 
  
Art. 2º. Ficam revogados em sua integralidade os §§ 3º e 4º Art. 16 da 
Lei nº 964/2019 de 11 de março de 2019. 
  
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o 
Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se 
necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 24 de 
março de 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:27A41663 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA - A COMISSÃO DE LICITAÇÃO (PREGÃO), TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - 
CNPJ 
Nº 
20.630.064/0001-83. 
CONTRATADA: 
MACELLA 
DUARTE FERREIRA DA SILVA ME, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 
47.260.244/0001-77, COM SEDE RUA VALDEMAR BEZERRA 
PINHEIRO, Nº 41, ALTIPLANO, IGUATU-CE, CEP: 63.505-605. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 
DE JUNHO DE 1993. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º PE-002/2023-CMMN. TIPO: MENOR PREÇO 
POR LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES 
(ESTANTES EM AÇO E CONDICIONADORES DE AR) BEM 
COMO OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DOS APARELHO DE 
AR CONDICIONADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA. DO PREÇO: LOTE I: R$ 34.999,00; LOTE II: R$ 
56.000,00 E LOTE III: R$ 32.790,00, TOTALIZANDO O VALOR 
DE R$ 123.789,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS 
E OITENTA E NOVE REAIS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
0101 01 031 0001 2.001- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA; ELEMENTO 
DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
PERMANENTES, SUB ELEMENTO: 4.4.90.52.99 – OUTROS 
EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES. DA VIGÊNCIA: 
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, A PARTIR DA DATA DE 
ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE 
MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA AURÍLIA 
MARTINS/ MACELLA DUARTE FERREIRA DA SILVA,  
  
MORADA NOVA-CE, 24 DE MARÇO DE 2023. 
  
JOEL FERREIRA, 
Pregoeiro Da CMMN. 
  
Publicado por: 
Joel Ferreira 
Código Identificador:70CF002E 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA - A COMISSÃO DE LICITAÇÃO (PREGÃO), TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - 
CNPJ Nº 20.630.064/0001-83. CONTRATADA: BRITO BASTOS 
EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 
40.501.673/0001-40, COM SEDE A TV ODILON GUIMARÃES, 
135- BAIRRO CURIÓ, FORTALEZA-CE CEP: 60.844-075, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
SOB 
O 
Nº. 
40.501.673/0001-40. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 
DE JUNHO DE 1993. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º PE-002/2023-CMMN. TIPO: MENOR PREÇO 
POR LOTE. OBJETO: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DOS 
APARELHO DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO 
TERMO DE REFERÊNCIA. DO PREÇO: LOTE IV: R$ 17.800,00 
(DEZESSETE MIL E OITOCENTOS REAIS). DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 2.001- MANUTENÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS 
SERVIÇOS 
TERCEIRO 
PESSOA 
JURÍDICA, 
SUB 
ELEMENTO3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO 
PESSOA JURÍDICA. DA VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 
2023, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: 
COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MORADA 
NOVA. 
SIGNATÁRIOS: FRANCISCA AURÍLIA MARTINS/ ARNALDO 
NOGUEIRA BRITO BASTOS,  
  
MORADA NOVA-CE, 24 DE MARÇO DE 2023. 
  
JOEL FERREIRA, 
Pregoeiro Da CMMN. 
  
Publicado por: 
Joel Ferreira 
Código Identificador:A2ADD5D0 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
– 
11.415.567/0001-45. CONTRATADA: A. ANCHIETA CHAVES 
JUNIOR ME, COM SEDE À RUA JOSÉ ESTACIO, Nº 2715, 
CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ 
SOB O Nº. 07.701.811/0002-40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE 
17 DE JULHO DE 2002. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 005/2023 - SESA. TIPO: MENOR 
PREÇO POR LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS (DE 
FABRICAÇÃO NACIONAL DE PRIMEIRO USO), BATERIAS, 
FILTROS, ÓLEOS LBRIFICANTES E AFINS, DESTINADOS A 
MANUTENÇÃO 
DOS 
VEÍCULOS 
PERTENCENTES 
OU 
VINCULADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE). DO VALOR DO 
LOTE I: R$ 173.408,37; DO VALOR DO LOTE II: R$ 22.409,86. 
DO VALOR DO LOTE III: R$ 69.734,89. DO VALOR DO LOTE 
IV: R$ 2.468,59. DO VALOR DO LOTE V: R$ 21.543,68. 
VALOR GLOBAL: R$ 289.565,39 (DUZENTOS E OITENTA E 
NOVE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E 
TRINTA 
E 
NOVE 
CENTAVOS). 
DAS 
DOTAÇÕES 
E