DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3175

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Art. 62. A substituição remunerada ocorrerá, também, no impedimento legal e temporário e nos afastamentos superiores a quinze dias, do ocupante
de função gratificada ou de outros que a lei determinar.
§ 1º. O substituto assumirá cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupar, o exercício das funções de direção, chefia, ou assessoramento nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pelo vencimento de um deles,
durante o período correspondente.
§ 2º. Caso o servidor opte pelo vencimento do cargo que ocupa temporariamente em substituição, será remunerado proporcionalmente aos dias
trabalhados.

CAPÍTULO XXI
DOS DIREITOS E VANTÁGENS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS

Art. 63. Além dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Altaneira, constituem direitos dos servidores do executivo municipal:
– Remuneração de acordo com a titulação, a habilitação e o regime de trabalho, conforme estabelecido nesta Lei;
– ter assegurado a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional desde que não represente redução da
jornada;
– dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material suficientes e adequados, para exercer com eficiência e eficácia suas funções;
– igualdade de tratamento, independentemente do vínculo funcional;
– ter liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis;

– receber auxílio para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnico-científicos, quando solicitado e aprovado pelo Chefe do Executivo
Municipal;
– receber assistência ao exercício profissional.

SEÇÃO II
DAS VANTAGENS

Art. 64. Os servidores Públicos Municipais de Altaneira que trabalhem com habitualidade em ambientes insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas, fazem jus a um adicional de insalubridade, no percentual de 20%.

§ 1º. O Executivo Municipal providenciará perícia médica técnica a fim de atestar o grau de exposição do servidor ao agente insalubre.

§ 2º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles.

§ 3º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

CAPÍTULO XXII
DOS DEVERES

Art. 65. Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Altaneira, constituem deveres de todos os servidores do Executivo
Municipal:

I – conhecer e respeitar as leis;
II - preservar os princípios, os ideais e fins do serviço público, através de seu desempenho profissional;
III - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
IV - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe e a comunidade em geral;
V - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;
VI - comunicar à autoridade imediata todas as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no
caso de omissão por parte da primeira;
VII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da Administração Municipal;
VIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;
IX - frequentar cursos planejados pela gestão municipal, destinados, à formação, atualização ou aperfeiçoamento;

Parágrafo Único. Os servidores públicos que descumprirem o disposto neste artigo ficarão sujeitos às penalidades previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Altaneira.

CAPÍTULO XXIII
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Art. 66. Fica instituída, como atividade permanente do Executivo Municipal, o desenvolvimento profissional dos seus servidores.

Art. 67. Desenvolvimento profissional, para os efeitos desta Lei, é a capacitação do servidor em cursos de formação, especialização ou outra
modalidade, em instituições de ensino autorizadas e reconhecidas.

Parágrafo Único. São objetivos da capacitação:
– estimular o desenvolvimento funcional criando condições próprias, para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria do Sistema
Público Municipal;
– possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores e em outras atividades;
– propiciar a associação entre teoria e prática;
– criar condições propícias à efetiva qualificação de seus servidores através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação
de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias, adequados à melhoria do serviço público
municipal;
criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do serviço público municipal;