DOE 28/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº060  | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2023
mento da reforma da Unidade Prisional de Quixadá, concedendo-lhe 5,00 (cinco) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
acrescido de 10% (dez por cento) no valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 424,06 (quatrocentos e 
vinte e quatro reais e seis centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº114/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO GUSTAVO 
NASCIMENTO DE ABREU, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 431052-1-3, desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocia-
lização, a viajar às cidades Fortaleza/Quixadá/Fortaleza, no período de 03 a 04, 07 a 10, 16 a 18, 21 a 24 e 29 a 30 de novembro de 2022, a fim de realizar 
o acompanhamento da reforma da Unidade Prisional de Quixadá, concedendo-lhe 12,00 (doze) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais 
e dez centavos), acrescido de 10% (dez por cento) no valor de R$ 96,38 (noventa e seis reais e trinta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 1.060,14 
(hum mil, sessenta reais e quatorze centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 009/2019 (APLICAÇÃO DO INPC/IBGE PERÍODO JANEIRO/2021 A DEZEMBRO/2021 
E, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALI-
ZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.070.101/0001-03; V - ENDEREÇO: Rua 
Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, n.º 3901 – 11º Andar, nº 425,Bairro Cidade Industrial, CEP 81.280-330, Curitiba/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: presente termo aditivo fundamenta-se nas normas do artigo 65, §8º e do artigo 57, II, da Lei nº. 8.666/1993 e, nas disposições contidas nos autos 
do Processo Administrativo nº. 10944117/2022.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Termo Aditivo tem por objeto a APLICAÇÃO DO INDI-
CADOR ECONÔMICO DE INPC/IBGE - Índice Nacional de Preço ao Consumidor e, a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato 
Nº 009/2019, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.182.636,50 (Doze milhões cento e oitenta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e 
cinqüenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condi-
ções do Contrato nº 009/2019/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 22 de Março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAVIO PEREGRINO 
BLOOMFIELD, SPACECOMM MONITORAMENTO S/A e PAULO ROBERTO RABELO DA SILVA, GESTOR DO CONTRATO.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº: 00684696 / 2023 SECRETARIA DAS CIDADES OBJETO: Apoiar institucionalmente a execução de políticas públicas de desenvol-
vimento urbano regional e de habitação voltadas para o planejamento urbano, crescimento socioeconômico e socioambiental, por meio do acompa-
nhamento de obras, implantação de fogões sustentáveis, execução de trabalho técnico social, de regularização fundiária e melhoria funcional/habitacional de 
imóveis urbanos e rurais e da regionalização da municipalização do trânsito, no Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Necessidade de estabelecer condições 
para operacionalização de projetos e programas estratégicos desenvolvidos pela Secretaria das Cidades, objetivando a consecução do interesse público e 
coletivo. Justifica-se a contratação do Instituto Agropolos pela condição de entidade qualificada como Organização Social pelo Governo do Estado do Ceará 
com atuação na promoção do desenvolvimento urbano, local, regional e rural sustentável. Encontra-se o Instituto, jurídica e tecnicamente apto a celebrar 
com a Secretaria das Cidades o instrumento “Contrato de Gestão”. VALOR GLOBAL: R$ 9.500.000,00 ( nove milhões e quinhentos mil reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.481.113.10705.15.335085.17610.0 , 43100001.16.482.111.10998.15.335085.15000.0 , 43100001.15.543.722.10475.03.33
5085.15000.0 , 43100001.15.543.722.10609.03.335085.15000.0 , 43100001.15.543.722.10610.03.335085.15000.0 , 43100001.04.122.241.10348.15.335085
.15000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XXIV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO 
CEARÁ, CNPJ: 04.867.567/0001-10. DISPENSA: Sr. Secretário, Venho mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 24, inciso XXIV, da Lei 
8.666/93 e suas alterações, a aprovação e a ratificação da dispensa de licitação para contratação do Instituto Agropolos do Ceará, CNPJ: 04.867.567/0001-10, 
estabelecido na Rua Barão de Aracati n° 2555 – Joaquim Távora, CEP n° 60.115-082, Fortaleza-CE, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos 
mil reais) para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza, 24 de março de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa de licitação. José Jácome Carneiro Albuquerque, 
SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA DESLIGAMENTO Nº0091/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o inciso VI, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR os ESTAGIÁRIOS relacionados 
no anexo único desta Portaria, a partir de 16/03/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada 
pela Portaria nº 0279/2022, publicada no DOE de 16/03/2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS , em Fortaleza , 16 de março de 2023 .
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DESLIGAMENTO Nº0091/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Nº
NOME
01
ANA JESSICA SALES VASCONCELOS
02
JOÃO PEDRO BARBOSA CARDOSO
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PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0093/2023 Dt. Portaria: 21/03/2023 - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de MARÇO/2023, processo nº02992053/2023.