DOE 28/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº060  | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº357/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 357/2022,; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
situada na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, Fortaleza/CE, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante 
denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, 
engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 82758-SSP/CE e do CPF sob o nº. 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: 
Professor Jacinto Botelho, nº. 290 – aptº. 502, bairro Guararapes,; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, Fortaleza/CE, CEP: 
60.860-901; IV - CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, doravante denominada Contratada, neste 
ato representada legalmente pela Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, inscrita no CPF sob o nº 416.149.683-49, todos já devidamente qualificados no 
contrato original e demais aditivos, celebram o presente Aditivo nos seguintes termos:; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva, 505, Esplanada 
Castelão, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e § 1º da Lei nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no disposto no Contrato primitivo nº 357/2022 e de acordo com Processo nº 00736793/2022, 
parte integrante do referido Termo.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como objeto o Acréscimo e Supressões de 
Serviços, com reflexos financeiros positivos do Contrato nº 357/2022, cujo escopo é a Manutenção Preventiva e Corretiva da Instalação Predial localizada na 
EEFM Dom Helder Câmara, no município de Fortaleza-CE. O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato para R$ 1.004.612,93 (um milhão, 
quatro mil, seiscentos e doze reais e noventa e três centavos). Após as modificações necessárias, acresceu-se o valor de R$ 99.757,98 (noventa e nove mil, 
setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), que corresponde a 10,13% do valor inicialmente contratado; suprimiu-se o valor de R$ 80.224,67 
(oitenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), que corresponde a 8,14% do valor inicialmente contratado, portanto atendendo às limi-
tações percentuais previstas no art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, com repercussão financeira negativa, tudo em conformidade com os Pareceres Técnicos 
apresentados, com as Planilhas dos serviços anexadas, e demais documentos, tudo constante do processo administrativo nº 00736793/2023.; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 19.533,31 (dezenove mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 21/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 16/03/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente da SOP) 
e MARIA CANILDES VIEIRA SALES (Representante da Contratada).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 079/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM – ME. OBJETO: Constitui 
objeto deste Contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURA E RECORTES JUDICIAIS - PUBLICAÇÕES NOS DIÁRIOS DA JUSTIÇA DO 
ESTADO DO CEARÁ (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE); DIÁRIO DA 
JUSTIÇA FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5 E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT7); 
DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO (TRIBUNAIS SUPERIORES – STF, STJ, TST, TSE E TCU) E DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL 
- DJEN, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.A contratação de empresa especializada para o referido serviço deve-se à necessidade do Setor Jurídico 
de manter um controle efetivo das publicações relativas aos processos judiciais e administrativos de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, 
no intuito de ter ciência das intimações feitas pela Imprensa Oficial, visando cumprimento dos prazos legais ou estipulados.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Contrato tem como fundamento e finalidade a consecução do objeto descrito abaixo, mediante Dispensa de Licitação, na forma do artigo 24, II, 
da Lei nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 33.486/2020 e Cotação Eletrônica (COEP) nº 2023/05427, demais legislações pertinentes e, ainda, pelas cláusulas a 
seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O Contrato 
vigorará pelo período de 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura desse instrumento.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 2.772,00 dois mil, setecentos e 
setenta e dois reais pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da contratação será proveniente dos recursos 
43200007.26.122.211.20003 – Manutenção dos Serviços Administrativos - SOP; Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiro / Pessoa 
Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 700 – Recursos Diretamente Arrecadados. DATA DA 
ASSINATURA: 02/03/2023 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP e DEMONTIER BASTOS 
SERAFIM - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 097/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60860-901, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, 
casado, engenheiro civil, portador de Identidade nº 82758 (SSP-CE) e de CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado na Rua Professor Jacinto Botelho, 
nº 290, Apto 502, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP 60810-050, CONTRATADA: PRIMARE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 72.424.062/0001-
31, estabelecida na Rua Padre Francisco Pinto, nº 66, Benfica, Fortaleza-CE, CEP 60020-290, por intermédio de seu representante legal, Sr. JOSÉ DARIO 
DE CARVALHO FONTENELLE, brasileiro, engenheiro mecânico, portador de identidade nº 2002009018899 (SSP-CE) e de CPF nº 203.042.003-44, 
residente e domiciliado na rua Leonardo Mota, nº 1001, Apto. 600, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60170-040. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a 
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO E DE VENTILAÇÃO MECÂNICA PARA ATENDER O CENTRO INTE-
GRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1ª ETAPA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220028-
SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.O prazo de execução do objeto contra-
tual é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 14.000.000,00 
(quatorze milhões de reais), pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos classificação funcional: 43200007.15.451.521.10696 - Construção de Unidades de Segurança Pública; Elemento de Despesa 449051 - Obras e 
Instalações, Região: 03 Grande Fortaleza; Região:03; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 
2023 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e JOSÉ DARIO DE CARVALHO FONTENELLE 
(REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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VIPROC: 10420029/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº101/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 10420029/2022 INTERESSADO: CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA 
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 
93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 101/2020; SACC: 1155883; CNPJ: 11.102.281/0001-
16; DESCRIÇÃO DA DESPESA: REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE 01(UMA) ARENINHA DO TIPO II, NO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE, 5.ª 
MEDIÇÃO FINAL; PERÍODO (21/04/2021 A 20/05/2022); NATUREZA DA DESPESA: 44909300 – INDENIZAÇÃO; VALOR: R$ 11.437,75 (Onze 
mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos); ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; Em Fortaleza, 17 
de março de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 17 de março de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS