DOE 28/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº060 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2023
rompido o prejuízo para a administração seria maior; considerando que o valor cobrado é devido, deverá portanto ser reconhecida a dívida pelo Ordenador
de despesas, por se tratar de Despesa de Exercício Anterior, de acordo com o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. A despesa em questão
correrá por conta da Dotação Orçamentária 57100001.18.122.211.20811.03.339092.1.5009100000.0, conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29
de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. Diante do
exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Secretário de Planejamento e Gestão Interna desta Secretaria, opinando pelo reconhecimento da dívida
em favor do postulante. Fortaleza, 21 de março de 2023.
Maik dos Santos Barbosa
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Reconheço a dívida na importância de R$ 57,59 (cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFO, CNPJ Nº 340.283.160.010-02.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº0207/2023- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
01581963/2023/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº
25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-
GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a)
FABIO SOARES GUERRA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 47999618, lotado(a)
na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO ACADÊMICO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE,
ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo período de 13 de Abril de 2023 a 13 de Abril de 2024, sem ônus para o Estado,
tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém
sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso
e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem
como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A
não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0289/2023- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
02306400/2023/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº
25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-
GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) SOLON
SALES LEMOS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrícula(s) nº 48030416, lotado(a) na Secretaria da
Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ -
UFC, por 01 (um) ano a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim,
não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal,
ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da
Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento
do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão
da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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APOSTILAMENTO
A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque
Lima, s/n, Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/0001-60, representada neste ato pelo Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Auler Gomes de Sousa, inscrito no CPF/MF sob o nº. 795.110.663-15, portador do RG nº. 575816961 SEJSP MA, resolve fazer
o presente Apostilamento, cujo objeto é a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO, designando a servidora CARMEN
SILVIA DE CASTRO CAVALCANTE, ocupante do cargo de COORDENADOR, matricula nº 0028321-5, como GESTORA do CONTRATO Nº28/2022,
celebrado a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, em substituição de Otávio Nunes de Vasconcelos, a partir de 13 de março de
2023, de acordo com o estabelecido no art.67 da Lei nº 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, no dia 23 de março de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO CONTRATO Nº006/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; CONTRATADA: AUDIMEC – AUDITORES INDEPENDENTES
S/S EPP; OBJETO: Serviços de Auditoria Independente das demonstrações contábeis do exercício de 2022; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Cotação
Eletrônica da Dispensa de Licitação n.º 2023/08506, na Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual n° 33.486/20; FORO: Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, a partir da data da assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais); DOTAÇÃO: 46100002.04.122.211.20001.03.339039.1.500910000
0.0 (6913); DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023; COMISSÃO GESTORA: Liano Levy Almir Gonçalves Vieira, CPF n.º 004.075.293-30, Wandermon
Corrêa, CPF n.º 616.402.473-00 e Tatiana Ferreira de Souza, CPF n.º 768.687.293-91; SIGNATÁRIOS: Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna e Luciano Gonçalves de Medeiros Pereira - Representante Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220043 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.002892/2022-98; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico
n° 20220043 e as informações nas fls. 318, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de
Consumo – Expediente (Suprimentos de TI), para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em
conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto
Estadual nº 33.326, de 29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o
presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20220043 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO
o resultado do Pregão Eletrônico Nº20220043 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETÁRIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 21 de março de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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