DOE 28/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº060  | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2023
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 14.867/2011)
1.907,24
Progressão Horizontal de 15% (Art.43, § 1º, Lei nº 9.826/1974)
286,08
TOTAL
2.193,32
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº071/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CÉLIA MARIA DE SOUZA MELO LIMA, que exerce a função de Coordenador DNS-2, 
matrícula Nº400729-1-8, desta Secretaria da Proteção Social, a viajar à cidade de Natal/RN, , a fim de Participar da reunião de planejamento da câmara 
Temática de Assistência Social, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) 
acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor total de R$ 927,31 (novecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), mais uma ajuda de custo no 
valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea , para o trecho Fortaleza/Natal/Fortaleza, no valor de R$ 
739,26 (setecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), perfazendo um total de R$ 1.855,82 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois 
centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretária de proteção Social. SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
em Fortaleza, 20 de março de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°012/2022 IG N°1221088
PROCESSO N°02779635/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, FortalezA-CE,CEP Nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA 
SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 - Guajeru, FortalezA-CE,CEP Nº60.843-
230, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues 
Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado 
do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual Nº15.175/2012, da 
Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações, da Lei Estadual Nº17.573/2021 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), e do Edital de Chamamento Público Nº01/2022, através do Processo Administrativo Nº02779635/2023. 
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº012/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Execução e 
Manutenção de Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade de Âmbito Regional: CREAS Regional I – Região do Cariri e CREAS Regional 
II – Região da Grande Fortaleza (Lote 2), executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instru-
mento independendo de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos 
financeiros no valor total de R$ 2.145.435,30 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), conforme 
estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 4720000
2.08.244.122.11001.03.335041.1.7619100000.0 47200002.08.244.122.21227.01.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: 
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte inte-
grante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, em Fortaleza, 23 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº015/2022 IG Nº1221161
PROCESSO Nº02193096/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, FortalezA-CE,CEP Nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, inscrito 
no CNPJ n.º 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Major Celestino, 1040 – Antônio Bezerra, FortalezA-CE,CEP Nº60.361-030, doravante denominado 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Monalice Araújo Batista Fernandes, resolvem firmar o presente Aditivo 
ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual Nº15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e 
suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações, da Lei Estadual Nº17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022), e do Edital de Chamamento Público Nº01/2022, através do Processo Administrativo Nº02193096/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração 
de valor do Termo de Colaboração nº015/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Proteção Social Especial – Casa do Caminho (Lote 12), 
executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: 
A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 392.769,90 
(trezentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do 
Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.244.122.11032.03.335041.1.5009100000.0 47200
002.08.244.122.20529.03.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho 
original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Forta-
leza, 22 de Março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Monalice Araújo Batista Fernandes 
- Instituto de Arte e Cidadania do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 23 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°029/2022 IG N°1220354
PROCESSO N°02195170/2023
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ Nº08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano 
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e a Empresa DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, com sede na Rua Júlio Jorge Vieira, 598 – Cidade 
dos Funcionários, FortalezA-CE,CEP Nº60.822-575, inscrita no CNPJ sob o Nº09.420.147/0001-05, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato por Fabrício Mattos Façanha, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando 
com o Processo Nº02195170/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato N°029/2022, o qual tem como objeto 
a aquisição de AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO NÃO PERECÍVEIS (Coxa com sobrecoxa e peito de frango), para atender as demandas da 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 05 (cinco) meses, com início no dia 07 de