DOE 28/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº060  | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº0660/2023 DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 67, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, e considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 15/2022 - SSPDS (SACC 1232935), que entre si 
celebram, de um lado a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e do outro, a Empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA, refe-
rente à Aquisição de monitores para a modernização dos recursos tecnológicos da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública através do 
Programa de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará/PreVio. RESOLVE: Designar os SERVIDORES a seguir nominados como FISCAL e 
FISCAL SUBSTITUTO respectivamente: a Srª. Sheiliane Sales Luz, Matrícula nº 300.028-1-4, e o Sr. Júlio Cesar Ribeiro de Assunção Filho, Matrícula nº 
308.508-1-5, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza-CE, em 23 de março de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº0668/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR a servidora TALYTA PINTO DE MELO, Inspetor de Polícia Civil, matricula nº 300.243-1-1, para ter exercício na Coordenadoria Integrada 
de Operações de Segurança – CIOPS/SSPDS, a partir de 13/07/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
24 de março de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2023
PROCESSO SUITE/NUP Nº10001.006720/2022-46
O FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede nesta Capital, na 
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, 581, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, nos termos do 
processo supra e Parecer Jurídico n°  233/2023/SSPDS/ASJUR, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CS BRASIL FROTAS S.A, 
inscrita no CNPJ sob n.º 27.595.780/0001-16, totalizando o valor de R$ 5.359,42 (cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), 
referente ao pagamento dos valores decorrentes do serviço de locação de veículos, relativo ao Contrato Administrativo n.º 008/2020-FSPDS/SSPDS (SACC 
n.º 1140953), em virtude da assinatura em 16/11/2022 do 2º Termo de Aditivo de prorrogação e acréscimo, publicado em DOE do dia 21/11/2022, que 
resultou no impacto financeiro residual entre o período de 16/12/2022 a 31/12/2022, a ser pago por meio da dotação orçamentária: 10200016.06.122.521.2
0339.03.339092.1.7591200070.1 Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – por meio do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social a pagar a dívida 
acima reconhecida. Fortaleza, 21 de março de 2023.
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho
GERENTE GERAL E ORDENADOR DE DESPESAS DO FSPDS
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 10 de Março de 
2023, da designação de TACIANA ARAUJO FERRAZ, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Unidade, símbolo 
DAS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 13 de março de 2023. 
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 08 de Março de 
2023, da designação de PEDRO HENRIQUE BRAGA DE MOURA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de 
Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 16 de março de 2023. 
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de Março de 
2023, da designação de DANIELLE SILVA MENDONCA DE PAULA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado 
Adjunto I, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 13 de março de 2023. 
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 27 de Fevereiro de 
2023, da designação de MARIA ROSANGELA DE SOUZA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, 
símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 06 de março de 2023. 
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 27 de Fevereiro 
de 2023, da designação de ANTONIO RONALDO RODRIGUES MACHADO, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de março de 2023. 
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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