DOE 28/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº060  | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2023
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2019
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2019 (PRAZO/VALOR); II - CONTRATANTE: FSPDS – COLÉGIO MILITAR DO 
CORPO DE BOMBEIROS, inscrita no CNPJ nº. 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: rua Adriano Martins, nº 436, bairro Jacarecanga; IV - CONTRA-
TADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: avenida Santos 
Dumont, nº 1267, sala 1102, bairro Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 20190002, seus anexos e nos termos das cláusulas e 
condições do Contrato nº. 011/2019, Nos termos que constam no Processo nº.08271771/2022 e Nas normas do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.; 
VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 6 (seis) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 011/2019-
FSPDS/CMCB (SACC nº 1099191), com início em 23 de Março de 2023 e término em 22 de Setembro de 2023 ou apos a conclusão do pregão eletrônico 
nº 20220006; IX - VALOR GLOBAL: R$ 162.038,10 (cento e sessenta e dois mil, trinta e oito reais e dez centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste 
Termo Aditivo tem início em 23 de Março de 2023 e término em 22 de Setembro de 2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo após a conclusão do 
procedimento licitatório por meio do processo VIPROC nº 03037967/2022 (pregão eletrônico nº 20220006), em trâmite na Procuradoria Geral do Estado – 
PGE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no Inciso XII, do Art. 78, da Lei nº 8.666/93, sem 
que caiba à CONTRATADA, direito à indenização de qualquer espécie; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato 
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 23 de março de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Albert 
Einstein Lima Arruda e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante.
Mário dos Marins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO – OAB Nº15254
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO:
MARFRANK TEIXEIRA DE OLIVEIRA
NUP: 10021.003967/2022-72
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segu-
rança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições 
legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 
2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERFnº 12/2021 e nas 
definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar 
ao MARFRANK TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Matrícula Funcional nº 104.326-1-8 a dívida no valor de R$ 4.055,31 (QUATRO MIL, CINQUENTA E 
CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), referentes à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 30/07/2021, 
conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 205 de outubro de 2022, na modalidade requerida, conforme ditames da Lei 
Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação refe-
rente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.521.20497.15.319092.1.5009100000.0 QUARTEL 
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2022.
José Cláudio Barreto de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº146/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR, o servidor LUIS FERNANDO CHAVES SILVA, matrícula: 300.333-3-8, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de 
Perícia Forense em Quixeramobim-CE, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de Realização de 
levantamentos periciais, no município de Quixadá-CE, nos dias 03, 04 e 05 de outubro de 2022, concedendo-lhe diárias, com acréscimo de 10%, de acordo 
com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 Classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
07 de março de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº146/2023 DE 07 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL
ACRÉSCIMO
TOTAL
LUIS FERNANDO 
CHAVES SILVA
PERITO CRIMINAL
MATRÍCULA: 300.333-
3-8 CLASSE: IV
03/10/2022
QUIXADÁ-CE
Meia diária
R$ 64,83
R$ 32,41
10%
R$ 35,65
04/10/2022
QUIXADÁ-CE
Meia diária
R$ 64,83
R$ 32,41
10%
R$ 35,65
05/10/2022
QUIXADÁ-CE
Meia diária
R$ 64,83
R$ 32,41
10%
R$ 35,65
TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 71,30
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05; III - ENDEREÇO: Sede nesta Capital, na Av. Presidente Costa e 
Silva, n° 1251; IV - CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – 
IDECAN; V - ENDEREÇO: sede na Quadra 502, SHCS, Bloco C, Loja 37, Parte 673, Brasília/DF, CEP: 70.330-530; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 012/2022, em especial a cláusula quinta, subitem 5.1.1; II. 
Nos termos que constam no Processo nº. 10041.000389/2022-84; III. Na legislação específica e, no que couber a Lei Federal nº. 8.666/1993, art. 65, inciso II 
e suas alterações posteriores; VII - FORO: município de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a suplementação do 
valor contratual, de acordo com as inscrições realizadas para o CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO DE 1.000 (UM MIL) VAGAS 
PARA O CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR, conforme previsto na cláusula quinta, subitem 5.1.1, do Contrato Administrativo Nº 012/2022 – 
AESP; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.472.381,60 (um milhão quatrocentos e setenta e dois mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere 
o presente Termo de Aditivo; XII - DATA: 02 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Clauber Wagner Vieira De Paula - Diretor-Geral da AESP|CE 
e Thiago de Sousa Vieira Silva - Representante da Contratada.
Kleina Chaves Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE 17.698
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I c/c Art. 6º da Lei Complementar 
n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 1º da Lei Complementar nº 190, de 02 de janeiro de 2019 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado 
no DOE CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 
32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003 e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar registrado sob o 
SPU n° 200129323-7, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 73/2020, publicada no D.O.E. CE nº 036, de 20 de fevereiro de 2020, acerca dos fatos que 
versam a Comunicação Interna nº 039/2020/COINT/CGD, a qual encaminhou o Relatório Técnico nº 038/2020, referente a vídeo compartilhado em redes 
sociais pelo SD PM RUSEMBERG VASCONCELOS CÂMARA tecendo críticas ao Governo do Estado do Ceará. Narrou a Portaria que no referido vídeo