DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176
www.diariomunicipal.com.br/aprece 3
Parágrafo Único. O Programa referido no caput deste artigo tem a
finalidade de sensibilizar as pessoas com relação à doação de cabelos,
para que organizações não governamentais (ONGs) e demais
entidades representativas sem fins lucrativos produzam perucas, que
serão distribuídas gratuitamente às pessoas carentes ou de baixa renda
em tratamento contra o câncer.
Art. 2º - São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
I – promover solidariedade para com o próximo;
II – enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor
provocada pelo câncer; e
III – recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra o
câncer.
Art. 3º - O Programa instituído por esta Lei poderá ser desenvolvido e
difundido
por
entidades
representativas,
ONGs
e
demais
colaboradores, por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e
demais atividades voltadas à conscientização acerca da importância da
doação de cabelos para confecção de perucas.
Art. 4º - As perucas confeccionadas a partir das arrecadações do
Programa instituído por esta Lei serão destinadas a entidades com
pacientes em tratamento com câncer preferencialmente no Município
de Alto Santo.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
27 DE MARÇO DE 2023.
Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:AF6D7A34
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
A Secretaria de Obras e Infraestrutura / Fundo Geral da Prefeitura
Municipal de Antonina do Norte, torna público o Extrato do
SEGUNDO ADITIVO contratual resultante do TOMADA DE
PREÇOS Nº 2022.05.26.01. CONTRATANTE: Secretaria de
Obras e Infraestrutura / Fundo Geral. CONTRATADA:
PASSARÉ SERVIÇOS CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 27 de março de 2023.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇOS Nº
2022.05.26.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA REFORMA DA PRAÇA DA MATRIZ DO MUNICIPÍO
DE
ANTONINA
DO
NORTE
-
CONVÊNIO:
034/CIDADES/2022.
PERCENTUAL
DE
SUPRESSÃO:
0,003366564% (zero vírgula zero, zero, três, três, seis, seis, cinco,
seis, quatro por cento). ASSINA PELO CONTRATANTE:
Francisco Arrais da Silva, CARGO: Secretaria de Obras e
Infraestrutura / Fundo Geral. ASSINA PELA CONTRATADA:
FRANCISCO LINDBERG DE OLIVEIRA PEREIRA.
Antonina do Norte/CE, 27 de março de 2023.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:B6F78DC6
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.03.13.01-PE
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Antonina do Norte – Aviso
de Licitação - A Comissão de Licitações do município de Antonina do
Norte torna público que se encontra à disposição dos interessados, a
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.03.13.01-PE, do
tipo
MENOR
PREÇO
POR
ITEM
(COM
AMPLA
PARTICIPAÇÃO),
cujo
objeto
é
AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
VISANDO
A
IMPLANTAÇÃO
DO
PROGRAMA
PACTO
PELA
APRENDIZAGEM
NO
MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE, será realizado licitação
na Modalidade Pregão Eletrônico, sendo o Cadastramento das
Propostas a partir do dia 30/03/2023 às 08h00min até 12/04/2023 às
08h00min (horário de Brasília) no site bll.org.br. Abertura das
propostas 12/04/2023 às 09h00min (horário de Brasília), e a fase de
disputa de lance no dia 12/04/2023 às 10h00min (horário de Brasília),
maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua
João Batista de Arrais, 08, Centro, Antonina do Norte/CE, das 08:00
ás 12:00 no site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no portal de
licitações da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) no site: bll.org.br.
ANTONINA DO NORTE-(CE), 28 de março de 2023,
ANTÔNIO PAES DA SILVA -
Pregoeiro.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:EAE94333
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO 03.01.2023-TP
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Araripe-CE, através da comissão
permanente de licitação, torna público, o Aviso de Adiamento
Licitação - na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, autuada sob
o nº 03.01/2023-TP, cujo objeto é a Contratação de serviços de
engenharia para manutenção preventiva e corretiva assim como
ampliação e cadastramento dos pontos luminosos do sistema de
iluminação pública do Município de Araripe-CE. Fica ADIADO a
data de abertura do certame do dia 12 de abril de 2023, para o dia 13
de abril de 2023, às 08:15 horas. Maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada à Av. José Loiola Alencar, 440 -
Araripe - Ceará, das 08:00 ás 12:00 ou pelo telefone (88) 3530-1245 e
no site:www.tce.ce.gov.br, Araripe/CE, 28 de março de 2023, Claudio
Ferreira dos Santos – Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:6AF15615
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 91/2023
PORTARIA Nº 91/2023
Concede Adicional de Incentivo Profissional ao
Servidor
Público
Municipal
e
dá
outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 da Lei 349/2009;
CONSIDERANDO que a servidora abaixo mencionada apresentou a
documentação comprobatória referente à conclusão do Curso de Pós
Graduação Lato Sensu em Alfabetização e Letramento na Faculdade
do Maciço de Baturité.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Adicional de Incentivo Profissional a servidora
MAGALY NUNES CAVALCANTE, Matrícula nº 160664-6,
brasileira, RG nº. 20040058166296/SSP-CE, CPF nº 024.332.793-56,
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