DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

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ao § 3º do artigo 49 da lei 8666/93. Inocorrência. Licitação ainda não
homologada e objeto não adjudicado. Mera expectativa de direito.
Desnecessidade de contraditório no caso. Precedentes do Superior
Tribunal de Justiça. Alegação de motivação inábil a justificar a
abertura de novo procedimento licitatório. Estudos que demonstram a
inviabilidade da manutenção do objeto do certame anterior. Agravo de
instrumento desprovido. A revogação pode ser praticada a qualquer
tempo pela autoridade competente para a aprovação do procedimento
licitatório. [...] diante de fato novo e não obstante a existência
adjudicação do objeto a um particular, a Administração tem o poder
de revogação. Poderá revogar a adjudicação e a homologação
anteriores, evidenciando que a nova situação fática tornou-se
inconveniente ao interesse coletivo ou supra-individual a
manutenção do ato administrativo anterior (Marçal Justen Filho).
O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito
antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito,
não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa,
previstos no § 3º do artigo 49 da Lei n. 8.666/93. Precedentes
(STJ. Ministra Eliana Calmon). Com a devida fundamentação, pode
a administração pública revogar seus próprios atos, sendo legal a
anulação de processo licitatório quando o edital do certame está
eivado de irregularidades. A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF) (TJSC.
Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento
n. 4005547-51.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel
Abreu, j. 24-01-2017).

Ante ao exposto, RESOLVE DETERMINAR a REVOGAÇÃO do
Chamada publica em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito
supramencionados, consubstanciando-se nos termos do artigo 49 da
Lei Federal nº 8.666/93.

Junte-se o presente termo de revogação nos autos do processo.

Publique-se, registre-se e cumpra-se

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Arneiroz – Ce, 28 de março de 2023.

JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas Geral
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:D7BDDDFD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
PESCA
LICENÇA ÚNICA

Título: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Torna público que requereu a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente de Assaré a Licença Única para a atividade 26.08 –Vias
terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração (pavimentação
em piso intertravado) localizado nas Ruas: Rua Pe. Agamenon Coelho
de Matos, Rua Euclide Onofre, Rua Gentil Braga e Rua Pe. Emilio
Cabral, município de Assaré-CE. Foi determinado o cumprimento das
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:AB4827E7

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
PESCA
LICENÇA ÚNICA -

Título: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Torna público que requereu a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente de Assaré a Licença Única para a atividade 25.07 –
implantação de praça pública, ginásio poliesportivo, areninhas e
campo de futebol (projeto de reforma e requalificação urbana da praça
do mercado e seu entorno) localizado no Centro do município de
Assaré-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas
nas Normas e Instruções de Licenciamento.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:923DDE1A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.03.13.1 -

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2023.03.13.1.A
Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna público
o julgamento do Pregão Eletrônico nº. 2023.03.13.1, do qual fora
declarada vencedora a seguinte empresa:JOSE ALEXANDRE
FREIREvencedora junto aos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, por
apresentar os melhores preços na disputa de lances. A mesma fora
declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do Edital
Convocatório.Informações:Sala da Comissão de Licitação ou pelo
telefone (88) 3535-1613.

Assaré/CE, 28 de março de 2023.

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO -
Pregoeira Oficial
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D146E191

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.03.10.1 -

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2023.03.10.1.A
Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna público
o julgamento do Pregão Eletrônico nº. 2023.03.10.1, do qual fora
declarada vencedora a seguinte empresa:ZE DE HERCILIO
COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDAvencedora
junto ao Lote Único, por apresentar o melhor preço na disputa de
lances. A mesma fora declarada habilitada por cumprimento integral
às exigências do Edital Convocatório.Informações:Sala da Comissão
de Licitação ou pelo telefone (88) 3535-1613. Assaré/CE, 28 de
março de 2023.

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:6E07243F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO – AVISO DE
LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-
001/2023 - SEINFRA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAIXIO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA
DE
PREÇOS
N.º
TP-001/2023
-
SEINFRA.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PARA: LOTE I - CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE
ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NA SEDE
DO MUNICÍPIO; LOTE II – EXECUÇÃO DE ROÇADA MANUAL
DE
ESTRADA
VICINAIS,
NESTE
MUNICÍPÍO,
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
GLOBAL POR LOTE. REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A